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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001619-10.2010.4.04.7103 RS 5001619-10.2010.4.04.7103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
7 de Março de 2012
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PENAL. ART. 168-A, § 1º, INCISO I, E ART. 337-A, AMBOS C/C 71, DO CP. CERCEAMENTO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DE AMBOS OS DELITOS. COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE 168-A E 337-A. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

1. É desnecessária a realização de perícia para comprovar a materialidade e a prova das dificuldades financeiras nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, consoante a redação das Súmulas nº 67 e nº 68 deste Regional.
2. Tratando-se de delito omissivo-formal a caracterização do tipo subjetivo nos crimes de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias (art. 168-A) independe da intenção específica de auferir proveito (animus rem sibi habendi), pois o que se tutela não é a apropriação das importâncias, mas o seu regular repasse ao INSS.
3. Para o crime do artigo 337-A, o dolo, consistente na vontade dirigida ao propósito de reduzir ou suprimir a contribuição previdenciária, é genérico, bastando para tanto que o réu opte por não registrar a integralidade dos valores pagos aos empregados, como ocorreu no caso dos autos, reduzindo a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que acarretará a supressão ou redução da contribuição.
4. É imprescindível, para que as dificuldades financeiras possam configurar inexigibilidade de conduta diversa, que a defesa apresente provas contundentes da insolvência do empreendimento. 4. As condutas de não recolher à Previdência Social os valores descontados dos empregados a título de contribuições previdenciárias (art. 168-A) e em períodos próximos reduzir ou suprimir as contribuições sociais (art. 337-A), pela igualdade de lugar, similitude de modo e tempo, merecem o tratamento de crime continuado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 24/04/2005 e dar parcial provimento à apelação para reconhecer a continuidade delitiva dos dois tipos penais e reduzir a pena, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como fixando o regime aberto para o cumprimento da pena corporal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907716270/apelacao-criminal-acr-50016191020104047103-rs-5001619-1020104047103