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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 000XXXX-95.2012.4.04.0000 RS 000XXXX-95.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 0008286-95.2012.4.04.0000 RS 0008286-95.2012.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

27 de Novembro de 2012

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ARRESTO. RESPEITADA A MEAÇÃO. INALIENABILIDADE RELATIVA A PARTE DO IMÓVEL NÃO ATINGIDA PELA PENHORA.

A ausência de intimação da esposa da parte agravante, quando da penhora não é relevante, pois foi respeitada sua meação, quando do arresto do bem, que posteriormente foi convertido em penhora. No que tange às cláusulas de inalienabilidade e usufruto, verifica-se dos autos que são relativas a tão-somente uma fração do imóvel, fração esta não atingida pela penhora.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907740921/agravo-de-instrumento-ag-82869520124040000-rs-0008286-9520124040000