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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5001990-31.2011.4.04.7202 SC 5001990-31.2011.4.04.7202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.393/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. De acordo com o disposto no art. da Lei 9.363/96, o benefício fiscal denominado crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PISe da COFINS, concerne ao crédito oriundo da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Trata-se de benefício fiscal que objetiva desonerar as exportações, compensando os ônus referentes ao PISe à COFINS que encareceriam o produto nacional. 3. Em consideração à legislação que rege o crédito presumido de IPI, não se sustenta a restrição a ele imposta pelas IN SRF nº 103/97 (art. 2º) e IN SRF nº 23/97 (art. 2º, § 2º), no sentido de impedir a obtenção do crédito em relação às matérias-primas, aos produtos intermediários, aos materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/PASEPe da COFINS. É que a Lei nº 9.363/96, determinando expressamente o cálculo do benefício sobre o total das aquisições de matérias-primas, material intermediário e material de embalagem, não cogita de qualquer restrição ou exclusão, não sendo ela passível de ser inferida pelo intérprete. Essa regulamentação infralegal estabelece restrição que a lei não faz, sendo, pois, ilegal. 4. Cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco. 5. Aplica-se a taxa SELIC para correção de créditos de IPI, por extensão das regras atinentes à repetição de indébito. 6. Não obstante a pouca complexidade da demanda, a qual não exigiu maiores intervenções do patrono da demandante, verifica-se que os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença (R$ 5.000,00, correspondente a aproximadamente 0,5% do valor atribuído à causa), resultaram em valor ínfimo, autorizando a sua fixação em patamar superior (R$ 10.000,00, atualizado na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, em sua redação atual).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907803870/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50019903120114047202-sc-5001990-3120114047202