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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 500XXXX-74.2011.4.04.7000 PR 500XXXX-74.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

19 de Março de 2012

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Tendo em vista a apelação da União informando a adesão ao REFIS pelo contribuinte, intime-se a apelada, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se quanto ao parcelamento do débito objeto da execução fiscal, nos termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907857267/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50044597420114047000-pr-5004459-7420114047000