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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Março de 2012
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 27/03/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006441-96.2010.404.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE
:
PONTA GROSSA AMBIENTAL S/A
ADVOGADO
:
Cesar Lourenco Soares Neto e outros
AGRAVADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Ponta Grossa Ambiental Ltda. contra o IBAMA, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A ação originária visa à declaração de nulidade da decisão administrativa que embargou as atividades de instalação da Unidade de Reciclagem, Tratamento e Destinação Final de Resíduos (URTDF), bem como das decisões administrativas subsequentes que mantiveram o embargo. Sucessivamente busca o reconhecimento judicial de alegada insubsistência no tocante aos fundamentos das decisões levadas a cabo pelo IBAMA, que impuseram/mantiveram o embargo à mencionada obra.

Sustenta a agravante que, em 12/01/2009, foi expedida a Licença Prévia n.º 19274, bem como emitida Licença de Instalação em 16/04/2009, posto que cumpridas integralmente as condicionantes estabelecidas na primeira. Aduz que no julgamento do AI n.º 2009.04.00.0239383 - interposto nos autos da Ação Popular n.º 2009.70.09.001492-8, conexa com a ação ordinária que deu origem a este agravo de instrumento - este Tribunal Regional Federal deferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso (AI n.º 2009.04.00.0239383) para "permitir prosseguimento das atividades de instalação do aterro sanitário", não sendo razoável que, por vias transversas, o IBAMA promova o embargo da obra, quando deve observar as decisões judiciais proferidas na mencionada Ação Constitucional.

Após oferecimento de contraminuta (fls. 130/146), foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 291/294, verso).

A parte agravada juntou pedido de reconsideração (fls. 306/312), colacionando informações processuais (fls. 313/344). O Ministério Público Federal exarou parecer (fls. 347/354).

Juntaram-se aos autos (fls. 362/372) informações relativas à suspensão dos efeitos da decisão liminar precedentemente proferida (STJ, Suspensão de Liminar e de Sentença n.º 1.279/PR).

Vieram os autos conclusos para análise.

É o relatório.

Decido.

Conforme arguido pela parte agravada, em contraminuta (fls. 130/146), bem assim pelo Ministério Público Federal (fls. 347/354), a agravante não cumpriu o determinado no artigo 526 do Código de Processo Civil, deixando de apresentar e requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição junto ao juízo recorrido, no prazo legal.

Efetivamente, embora protocolado o recurso, neste Regional, em 10 de março de 2010 (fl. 02), a interposição do instrumental somente foi noticiada na origem em 25 de março de 2010 (certidão da fl. 148), em manifesta afronta à disposição legal mencionada.

É certo que a parte agravante procurou justificar o ocorrido, alegando que, por ausência de cadastro dos procuradores junto ao sistema de processo eletrônico, restou inviabilizado o respeito ao prazo legal (fls. 298/300). Porém, dificuldades operacionais decorrentes do regular exercício da advocacia não podem servir para afastar o cumprimento de regra processual expressa, sob pena de fragilização do processo civil cooperativo.

Assim, por se tratar de diligência obrigatória por parte da agravante, o seu descumprimento acarreta a negativa de seguimento do recurso, consoante precedentes desta Turma, in verbis:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ARTIGO 526 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Não cumprindo a agravante o disposto no art. 526 do CPC, no prazo legal, inafastável a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. Não configurados elementos hábeis para alterar o entendimento inicial, improvido o agravo legal interposto. (TRF4, AG 0010830-90.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 07/11/2011)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ARTIGO 526 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Alegado e comprovado que o agravante não cumpriu o disposto no art. 526, do CPC, no prazo legal, inafastável a inadmissibilidade do recurso. 2. Não configurados elementos hábeis para alterar o entendimento inicial, improvido o agravo legal interposto. (TRF4, AG 0037637-84.2010.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 14/10/2011)"

Também o Superior Tribunal de Justiça prestigia o entendimento ora esposado, nos termos do recente julgado cuja ementa colaciono:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CPC, SOB A ÉGIDE DA LEI 10.352/2001. PRAZO PARA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CUMPRIMENTO. CAUSA DE INADMISSÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO EM RECESSO FORENSE. PRAZO. CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo agravado, é causa de inadmissão do recurso.
2. A partir de então, deixou de ter relevância a comprovação da ausência de prejuízo para a parte agravada.
3. A publicação de ato processual durante o recesso forense considera-se realizada no primeiro dia útil que se lhe seguir, que não é incluído na contagem do prazo do recurso. Exegese dos arts.179, 184 e 240 do CPC.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 23.139/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)" (Grifei).

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 526, parágrafo único, e do artigo 557, caput, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de estilo, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

Publique-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2012.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4892065v3 e, se solicitado, do código CRC D6354F83.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 21/03/2012 17:38

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