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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0008137-51.2003.4.04.7102 RS 0008137-51.2003.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

A teor do art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual a legislação que incide no caso concreto. Não cabe pretender a "jurisdição ao avesso", pedindo ao Juízo que diga as normas legais que não se aplicam ao caso sub judice. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa que terá sido contrariada, caso aplicada em situação fática que não se lhe subsume. A parte embargante, na verdade, procura atacar os fundamentos do acórdão embargado, tentando fazer prevalecer a tese por ela defendida. Contudo, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que os embargos de declaração constituem-se via inadequada para atacar os fundamentos do acórdão, pois, neste caso, o recurso é outro.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907908266/apelacao-reexame-necessario-apelreex-81375120034047102-rs-0008137-5120034047102