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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-18.2010.4.04.7102 RS XXXXX-18.2010.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

NÉFI CORDEIRO
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE "SUBTRAÇÃO" OU DE "PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO". ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Materialidade comprovada pelos documentos constantes dos autos, em especial, pela certidão de ocorrência policial e pela cópia do procedimento administrativo instaurado pela UFSM, confirmados pela prova oral.
2. Ausente o dolo de lesar a Administração Pública, requisito essencial para a configuração do tipo penal descrito, e a intenção de "subtração" ou de "proveito próprio ou alheio".
3. Inexistindo provas que amoldem a conduta dos acusados ao crime de peculato, deve ser mantida a absolvição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907984090/apelacao-criminal-acr-50002931820104047102-rs-5000293-1820104047102