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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001222-27.2010.404.7207/SC
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SC
APELANTE
:
FLAVIO GHIZONI PEREIRA
ADVOGADO
:
ALEXANDRE HERCULANO FURTADO
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CIVIL. CREA/SC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. EXORBITÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DO AUTUADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA AUTARQUIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA.
Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização, no caso, de autarquia de regime especial, como o CREA, entidade encarregada por lei dos serviços de fiscalização de profissões, exercendo, portanto, poder de polícia, nada havendo a reparar na sentença recorrida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de março de 2012.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4862924v3 e, se solicitado, do código CRC F29EF78D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 29/03/2012 17:01

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001222-27.2010.404.7207/SC
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SC
APELANTE
:
FLAVIO GHIZONI PEREIRA
ADVOGADO
:
ALEXANDRE HERCULANO FURTADO
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

FLAVIO GHIZONI PEREIRA propôs ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA/CREA-SC, objetivando o exercício amplo da profissão de Engenheiro Civil, nos termos do Decreto 23.569/33, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (evento 5).

O Juízo a quo afastando as preliminares e a prejudicial de prescrição, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, ao fundamento de que inexistentes os alegados danos, eis que os contratos de prestação de serviço juntados, as ART 's juntadas com a inicial (evento 1), assim como a negativa de emissão de outras Anotações de Responsabilidade Técnica não comprovam a existência de prejuízos ao autor. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no termos do artigo 20, § 4º, do CPC (evento 36).

Interpostos embargos declaratórios (evento 40), em que alegado erro material, esses foram acolhidos (evento 42) para o fim de corrigir a sentença impugnada, com a correta redação do artigo 28, da Lei n. 5.194/66.

O autor apelou, asseverando, em síntese, que na época do registro profissional do apelante as suas atribuições foram todas registradas em sua carteira profissional e nos registros do CREA, dentre as quais as referidas no art. 28 do Decreto 23.569/33 c/c os arts. e 25 da Resolução n. 218 do CONFEA, que abrangem "todas as obras complementares", sendo que nenhuma lei posterior pode suprimir as competências conferidas ao apelante pela regulamentação vigente à época de sua colação de grau, quanto mais atos perpetrados pelo CONFEA, notadamente a Decisão Normativa 070/2001, pena de infringência ao direito adquirido. Aduz que resta claro, ante o registro como habilitado para realizar a construção de edifícios "com todas as suas obras complementares", que possui habilitação para realizar sistemas de proteção contra descargas elétricas, devendo assim ser reformada a decisão para permitir que o Apelante emita ART ´s para tais sistemas, consequentemente, condenando o CREA no ressarcimento dos danos moras sofridos, nos termos da inicial.

O CREA interpôs recurso adesivo (evento 53), requerendo:
a) a citação do CONFEA, como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 47 do CPC;
b) a suspensão do processo até o julgamento dos processos de n.º 2002.34.00.006739-4, movido pela Associação Brasileira de Engenheiros Civis -ABENC contra o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CONFEA, onde restou anulada por vício formal a DN nº 070/2001, estando a decisão pendente de recurso, e nº 2008.72.13.001046-1, movido pela Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas Seção Santa Catarina - ABEE-SC contra o apelante;
c) o reconhecimento da prescrição quinquenal, ou seja, dos atos praticados anteriormente a 21/10/2005.

Com as contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos.

É o relatório.


Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4862922v7 e, se solicitado, do código CRC CE7B6444.
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Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 29/03/2012 17:01

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001222-27.2010.404.7207/SC
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SC
APELANTE
:
FLAVIO GHIZONI PEREIRA
ADVOGADO
:
ALEXANDRE HERCULANO FURTADO
APELADO
:
OS MESMOS

VOTO

O autor relata requer lhe seja assegurado o pleno exercício de sua profissão, conforme prevê a Lei n. 5.194/66, o Decreto n. 23.569/33 e a Resolução do CREA n. 218/73. Afirmou que nos últimos anos passou a receber autos de infração e notificação lavrados pelo réu, sob o argumento de que estaria exorbitando suas atribuições profissionais. Sustentou que o CREA/SC não permite a emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para determinadas atividades, sobretudo na área sanitária e em obras que necessitam de sistema de proteção contra descargas atmosféricas. Estas limitações impediram a concretização de diversos trabalhos, motivo pelo qual requer o pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais experimentados.

O CREA/SC alegou, em preliminar, a necessidade de formação do litisconsórcio passivo com o CONFEA, órgão responsável por fiscalizar e delimitar as atividades profissionais previstas na Lei n. 5.194/66. Na sequência, requereu a suspensão do processo, tendo em vista a existência de ações nos quais se discute qual o profissional habilitado para elaborar projetos de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA). Em seguida, suscitou a prescrição, no que toca aos atos administrativos anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. No mérito, defendeu legalidade da limitação imposta e afirmou que o autor obteve as atribuições constantes no artigo 28 do Decreto n. 23.569/33, exceto a alínea 'g', e artigo 29 com exclusão da alínea 'a', bem como o art. 7º da Resolução n. 218/73 com exclusão de portos e canais. Narrou que as concessões foram efetuadas com base na formação profissional do autor, e que novas atribuições somente poderão ser aferidas mediante análise curricular (ementa e conteúdo programático das disciplinas cursadas). Destacou, ainda, que a atividade G1110 se encontra bloqueada em face da decisão normativa n. 070/01 do CONFEA, e que não consta em seu departamento de registro e processos e no departamento técnico qualquer manifestação formal do autor sobre o desbloqueio da atividade referenciada. Alegou, ainda, a ausência de dano patrimonial e moral.

O magistrado analisou minuciosamente as questões postas em causa, em sentença cujo trecho transcrevo, adotando os seus fundamentos como razões de decidir:
(...)
Litisconsórcio passivo necessário
O réu sustenta a necessidade do CONFEA, responsável por regulamentar o exercício das profissões disciplinadas na Lei n. 5.194/66, integrar a lide na condição de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que os Conselhos Regionais apenas cumprem as determinações do Órgão federal.
A preliminar não deve ser acolhida, pois, o fato de o CONFEA ter editado a Resolução supostamente limitativa do direito do autor não tem o condão de trazê-lo à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, haja vista que a decisão aqui proferida não trará qualquer consequência jurídica ao Conselho Federal.
Assim, rejeito esta preliminar.
Suspensão do processo
O réu postula a suspensão do processo, sob o argumento de que há duas ações em que se discute a quem compete elaborar projetos relativos a sistemas de proteção contra descargas elétricas (2002.34.00.006739-4 e 2008.72.13.001046-).
A preliminar não deve ser acolhida, uma vez que a suspensão pode trazer graves prejuízos ao autor, que pretende ver regularizada sua situação profissional.
Ademais, conforme dispõe o artigo 104, da Lei n. 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.
Prescrição
Não há que se falar em prescrição, pois a demanda tem natureza eminentemente declaratória. Além disto, o os atos impugnados, que supostamente deram causa aos danos suportados pelo autor, ocorreram no ano de 2008.
Mérito
No despacho do evento 17, restou decidido que a lide se resume à possibilidade do autor elaborar e executar projetos de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, pois de acordo com informação trazida na réplica 'o réu reconheceu o direito do autor e já liberou o sistema [CREANET], com exceção dos projetos elétricos das obras do autor que continuam sofrendo vedação'.
Na informação juntada com a resposta do CREA/SC, constata-se que desde setembro de 2008, o autor já está autorizado a desempenhar atribuições de engenheiro sanitarista (Evento 11/PROCADM2/FLS. 3/4).
Da mesma forma, a declaração juntada com a inicial comprova que o autor não está autorizado a emitir apenas as ARTs com código G1110 (para raio) (Evento 1/DECL25).
Portanto, a lide se restringe à análise da legalidade do ato que impede o autor de elaborar projetos e executar obras de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas.
O artigo , Inciso XIII, da Constituição Federal, assim dispõe:
Artigo 5º:
[...]
XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
O Decreto n. 23.569/33, que regulava a profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor, tinha a seguinte redação:
Artigo 28. São da competência do engenheiro civil:
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro;
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aeroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.
A Lei n. 5.194/66, que atualmente regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, prevê que:
Artigo 1º: As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres;
e) desenvolvimento industrial e agropecuário.
[...]
Artigo 7º: As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e) fiscalização de obras e serviços técnicos;
f) direção de obras e serviços técnicos;
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.
[...]
Artigo 28: São da competência do engenheiro civil:
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro:
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aeroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.
A Resolução n. 218/73, do CONFEA, estabelece:
Artigo 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;
Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;
Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica;
Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;
Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão;
Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;
Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;
Atividade 18 - Execução de desenho técnico.
Conforme Certidão de Registro profissional no CREA, o autor, graduado no curso de engenharia civil no ano de 1977, possui as atribuições previstas no artigo 28, do Decreto n. 23.569/33, com a exclusão da Alínea 'g', portos, rios, e canais, combinado com os artigos e 25º, da Resolução n. 21/73, do CONFEA (Evento 11/PROCADM2/FL. 2).
A questão de fundo, portanto, está centrada no poder regulamentar dos Conselhos Federais, órgãos de fiscalização de atividades profissionais. Neste sentido, importante destacar o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual 'a Resolução n. 218/73, do CONFEA, ao discriminar as atribuições dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, não extrapolou o âmbito da Lei n. 5.194/66, na qual se embasa, mas apenas particularizou as atividades desenvolvidas por aqueles profissionais, para fins de fiscalização da profissão' (STJ. Segunda Turma. REsp n. 739867/RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Data do julgamento: 06/10/2005. DJ: 13/12/2005, p. 365).
O autor questiona a limitação imposta pelo CREA/SC, sob o argumento de que possui direito adquirido para desempenhar as atribuições fixadas na decisão normativa n. 70/2001, visto que a norma restritiva fora editada quando já estava matriculado no curso de engenharia civil.
A decisão normativa n. 70/2001, do CONFEA, ao estabelecer quais profissionais possuem atribuição para projeto e execução de instalação de SPDA, dispõe que:
Artigo 1º: As atividades de projeto, instalação e manutenção, vistoria, laudo, perícia e parecer referentes a Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas-SPDA, deverão ser executadas por pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas nos Creas.Parágrafo único. O projeto de SPDA envolve levantamento das condições locais do solo, da estrutura a ser protegida e demais elementos sujeitos a sofrer os efeitos diretos e indiretos de descargas atmosféricas, os cálculos de parâmetros elétricos para a sua execução, em especial para os sistemas de aterramento e ligações eqüipotenciais, seleção e especificação de equipamentos e materiais, tudo em rigorosa obediência às normas vigentes.
Artigo 2º: As atividades discriminadas no caput do art. 1º, só poderão ser executadas sob a supervisão de profissionais legalmente habilitados.Parágrafo único. Consideram-se habilitados a exercer as atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA, os profissionais relacionados nos itens I a VII e as atividades de laudo, perícia e parecer os profissionais dos itens I a VI:I - engenheiro eletricista;
II - engenheiro de computação;
III - engenheiro mecânico-eletricista;
IV - engenheiro de produção, modalidade eletricista;
V - engenheiros de operação, modalidade eletricista;
VI - tecnólogo na área de engenharia elétrica, e
VII - técnico industrial, modalidade eletrotécnica.
Como se vê, a norma não conferiu aos engenheiros civis esta habilitação.
A análise do currículo do autor e a sua comparação com a grade curricular do curso de engenharia elétrica (Evento 25/INF2) deixa evidente que a habilitação técnica dos engenheiros civis na área de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas justifica a restrição imposta pelo CREA. Seja pela carga-horária, seja pela quantidade de disciplinas cursadas, não há dúvida de que o profissional da engenharia civil não possui a mesma habilitação conferida aos profissionais da engenharia elétrica no que toca ao exercício das atividades de projeto, instalação e manutenção de SPDA. O autor, inclusive, chegou a esta mesma conclusão (Evento 34).
Importante destacar, que para a análise da capacidade técnica do autor, o CREA/SC valeu-se da legislação pertinente, sobretudo dos atos normativos editados pelo CONFEA, assim a restrição não foi arbitrária.
No mais, a questão deverá ser elucidada não só de acordo com a norma contida no já citado Decreto n. 23.569/33 e na Resolução n. 218/73, do CONFEA também já transcrita, mas conforme prevê ainda a Resolução n. 1.010/2005, do mesmo Conselho Federal.
Vejamos.
A Resolução n. 218/73, em seu artigo 7º, define e limita as atribuições da engenharia civil:
Artigo 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo desta Resolução, referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos.
Já os campos de atuação profissional de cada uma das categorias profissionais e suas modalidades estão sistematizados no anexo II da Resolução n. 1.010/2005, no qual consta que os engenheiros civis não possuem atribuições profissionais para a execução de instalações elétricas de maior porte e que envolvem tensões elétricas elevadas. Para a categoria Engenharia (item 1), modalidade Civil (subitem 1.1), a única referência a instalações elétricas existente no citado Anexo é a do campo 1.1.1 - Construção Civil, setor 1.1.1.13.00 - Instalações, tópico 1.1.1.13.01 - Elétricas em Baixa Tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte.
No artigo 7º, da Resolução n. 218/73, acima transcrito, não há qualquer menção à autorização de obras que envolvam instalações elétricas, na forma e extensão pretendida pelo autor. Apenas instalações de baixa tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte é que podem ser realizadas por engenheiros civis. Logo, a realização de eventuais obras que envolvam instalações elétricas em média ou alta tensão não estão contempladas no citado item e, consequentemente, não podem ser realizadas sob a condução de responsável técnico engenheiro civil.
Ressalto que o pedido de liberação de ARTs para a elaboração de projetos contra incêndio, mencionada pelo autor na petição do evento 34 não pode ser apreciado, visto que tal pretensão não consta na inicial (artigo 264, parágrafo único, CPC).
É razoável que a evolução do conhecimento técnico provoque mudança no quadro de atribuições das engenharias, o que justifica a atuação do Órgão Federal responsável por discriminar e, consequentemente, rever tais atribuições.
O argumento de que o autor sempre exerceu tais atividades sem qualquer restrição não pode ser acolhido, eis que, nos termos da jurisprudência do STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Neste sentido, recente decisão do TRF, da 5ª Região:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENGENHEIRO CIVIL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MAIOR PORTE E OBRAS DE PAISAGISMO. DECRETO Nº. 23.569/33 E RESOLUÇÃO CONFEA Nº. 218/73 e 1.010/2005 DO CONFEA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS ENGENHEIROS ELETRICISTAS E ARQUITETOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, parágrafo 4º DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a apelante pretende a emissão de nova Certidão de Registro e Quitação pelo CREA/RN, sem as exceções nela consignadas quanto à ausência de atribuições da apelante para a realização de obras de paisagismo e de instalações elétricas, exceto as de baixa tensão em edificações. 2. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo que reconheceu a inaptidão da empresa apelante para a realização de atividades de paisagismo e de instalações elétricas, salvo aquelas realizadas em baixa tensão nas edificações sob condução da apelante, tendo em vista que a análise da capacidade técnica do profissional engenheiro indicado pela apelante foi feita pelo CREA/RN em conformidade com a legislação pertinente, especialmente os atos normativos editados pelo CONFEA. 3. A Resolução nº. 218/73 do CONFEA estabelece o limite de atribuições de cada especialidade de engenharia, fazendo menção às obras que podem ser executadas sob a condução de cada especialidade. 4. De acordo com o anexo II da Resolução nº. 1.010/2005 do CONFEA, os engenheiros civis não possuem atribuições profissionais para a execução de instalações elétricas de maior porte e que envolvem tensões elétricas elevadas, estando habilitados apenas para a realização de obras que envolvem instalações elétricas em baixa tensão para fins residenciais e comerciais de pequeno porte. 5. Nos termos dos artigos nº. 28 do Decreto nº. 23.569/33 e 2º da Resolução 218/73 do CONFEA, o engenheiro civil ou engenheiro arquiteto não possuem atribuição para anotação de responsabilidade técnica por projeto elétrico de tensão elevada e também não estão autorizados a realizar obras de caráter paisagístico, as quais devem ser executadas sob responsabilidade técnica de engenheiro eletricista e de um arquiteto, respectivamente. 6. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Assim, ainda que o responsável técnico apresentado pela apelante tenha colado grau em 1971 e obtido o registro no CREA na vigência do Decreto nº. 23.569/33, não se pode cogitar da aplicação das disposições desse Normativo à contratação das obras a serem realizadas quando já se encontravam em vigor a Lei nº. 5.144/66 e a Resolução nº. 218/73, que normatizou as atribuições dos arquitetos e dos engenheiros, nas suas respectivas áreas de atuação. 7. Os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, descabendo qualquer reparo na sua estipulação. 8. Apelação improvida. (TRF da 5ª Região. Segunda Turma. Apelação cível n. 200784000090010. Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias. Data do julgamento:12/01/2010. DJ: 04/02/2010). (Grifei).
Não destoa, o entendimento do nosso Regional:
ADMINISTRATIVO. ENGENHEIRO CIVIL. DECRETO Nº. 23.569/33. ASSINATURA DE PROJETOS DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. 1. Hipótese em que se justifica o empenho do CONFEA em explicitar a disposição extremamente singela do Decreto nº. 23.569/33 que defere ao engenheiro civil a habilitação profissional para a realização de 'obras complementares' aos estudos, projetos, direções, fiscalizações e construções de edifícios. Essa atividade não gera discricionariedade, pois sua adoção decorre da necessidade de fixação da melhor solução técnica ou, em alguns casos, dos limites técnicos mínimos de observância. 2. No controle judicial, o mais relevante é a sindicância da adequação da solução técnica imposta no plano infralegal, sendo certo que, por meio de peritos, seria possível discutir a adequação dos critérios ali definidos. Ocorre que isso não pode ser sindicado, haja vista que o mandado de segurança não admite dilação probatória. 3. Ainda que o currículo do impetrante seja bastante extenso, há necessidade de comprovação dos requisitos formais para o exercício da atividade que pretende realizar assinar, consistente em projetos de Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA). 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF da 4ª Região. Terceira Turma. Apelação cível em reexame necessário n. 0011715-09.2009.404.7200. Relator: Desembargador Federal Nicolau Konkel Júnior. Data do julgamento: 22/02/2011. D.E. 28/02/2011).
Por tais argumentos, o pedido do autor deve ser rejeitado.
Danos materiais
O autor postula uma indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido. Afirma que a conduta do CREA de lhe negar a emissão de ARTs trouxe prejuízos patrimoniais, pois deixou de realizar diversos trabalhos que até então realizava sem qualquer dificuldade.
Para tanto, juntou contratos de prestação de serviços firmados com empresas da região, além de espelhos de ARTs emitidas para o acompanhamento de obras e elaboração de projetos.
O contrato firmado com a empresa NZ Construções Ltda (Evento 1/CONTR24) obriga o autor a atender interesse do locatário na área de engenharia civil, sem especificar a realização de projetos ou o acompanhamento de obras que exijam habilitação em engenharia sanitária. Assim, não se pode concluir que a restrição imposta pelo CREA lhe trouxe prejuízos no desempenho desta atividade. Além disto, o contrato foi firmado em julho de 2000, data em que, como narrado na inicial, o autor não encontrava dificuldades para emitir sua ARTs.
O contrato celebrado com a empresa CEIA - Consultoria, Empreendimentos e Assessoria Ltda, de fato, prevê a assunção de responsabilidade técnica em engenharia sanitária (Evento 1/CONTR24/CLÁUSULA PRIMEIRA). Contudo, a simples previsão de que o autor poderá vir a desempenhar tal atribuição, por si só, não caracteriza o dano material pretendido, pois não consta nos autos prova de que a empresa contratante elaborou algum projeto nesta área na época em que vigorava o contrato firmado com o autor.
Da mesma forma, as ARTs juntadas com a inicial (Evento 1/OUT14/20) não comprovam a existência de prejuízos patrimoniais para o autor.
Na inicial, o autor afirma que a dificuldade de emitir ARTs começou em meados de 2008, enquanto o documento juntado pelo CREA em sua contestação comprova que a partir de 12 de setembro de 2008 'o profissional acabou adquirindo algumas atribuições relacionados no artigo 29 do Decreto 23.569/93, entre elas as funções de Engenheiro Sanitário mencionada na alínea 'b' do citado artigo' (Evento 11/INF5/FL. 4). Da análise destas informações conclui-se que foi exíguo o período em que o demandante não pode emitir ARTs relativas à área sanitária, pois antes de 2008 e depois de setembro daquele ano não havia qualquer restrição neste sentido.
As ARTs juntadas nos arquivos OUT14, OUT15 e OUT17, do evento 1, embora prevejam a elaboração de projetos e execução de obras hidro-sanitárias, foram emitidas entre dezembro de 2008 e julho de 2009, período em que, como já mencionado o CREA já havia regularizado a situação do autor quanto a projetos desta natureza.
A ART juntada no arquivo OUT 16, também do evento 1, não prevê a assunção de responsabilidade técnica na área de engenharia sanitária, enquanto as juntadas nos arquivos OUT18 e 19 foram emitidas em junho de 2007 e julho de 2004, respectivamente, período em que o autor não encontrava os obstáculos alegados na inicial.
No arquivo OUT20, do evento 1, por sua vez, há diversas ARTs , as autuadas sob os números 2794481 (OUT20/FL. 1), 1892835-6 (OUT20/FL. 5), 2394807-0 (OUT20/FL. 6) e 2649859-4 (OUT20/FL. 7), embora prevejam a assunção de responsabilidade técnica na área sanitária, foram emitidas em dezembro de 2008, março de 2002, junho de 2005 e outubro de 2007, respectivamente. As demais apresentadas naquele arquivo (OUT20/FL. 2, 3 e 4) são relacionados a outras áreas da engenharia. A ART de número 1658950 (OUT20/FL. 4) também não indica nenhum prejuízo material ao autor, uma vez que foi emitida em dezembro de 1999.
Impende ressaltar, ainda que, conforme fundamentação acima exposta, a restrição ao exercício de atividades relacionadas à elaboração e execução de projetos de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas não foi ilegal, o que justifica a negativa de emissão de ARTs por parte do réu em relação a esta atribuição.
Não procede, portanto, o pedido de indenização por danos materiais.
Dano moral
O autor requer, ainda, uma indenização pelos danos morais sofridos em virtude das restrições profissionais impostas pela conduta do CREA/SC. Alega que sua carreira profissional foi maculada em virtude das indevidas autuações lavradas pelo réu.
O chamado dano moral é um desfalque não patrimonial. Os valores ditos morais são valores de outra dimensão, que não se reduzem ao patrimônio do ofendido. Antônio Jeová Santos expõe sobre o alcance do conceito de danos morais:
'O dano moral ultrapassa aquele dado puro e simples do afetivo, dos sentimentos, projetando sues efeitos para outras áreas da personalidade, como a capacidade de querer e de entender. A modificação espiritual estende sues efeitos de forma ampla, pois essa alteração desfavorável pode atingir outros espaços da subjetividade do prejudicado.' (Dano Moral Indenizável. São Paulo: Lejus, 1997. p. 29).
O que se repara é a lesão à honra ou aos sentimentos da vítima. Tenta-se compensar o sentimento de dor com uma sensação agradável em sentido contrário.
Neste sentido, o incômodo surgido das relações cotidianas não pode, por si só, ensejar uma reparação moral.
Na jurisprudência, prevalece o entendimento de que 'o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (STJ. Quarta Turma. REsp. n. 215666/RJ, Relator: Ministro César Asfor Rocha. Data do julgamento: 21/06/2001. Data da publicação: 29/10/01, pág. 208).
O aborrecimento experimentado pelo autor não foi além do limite tolerado numa sociedade complexa como a que vivemos e não houve dano à sua intimidade, à sua vida privada ou profissional, à sua honra ou à sua imagem capaz de justificar a condenação da ré.
Embora seja louvável o fato de nosso ordenamento jurídico permitir a indenização por danos morais, não posso compactuar com a generalização do instituto para abranger casos como esse, em que não há dano algum à pessoa. Com efeito, a generalização indevida do instituto acabaria por pulverizar sua eficácia.
Assim, a improcedência do pedido neste ponto é medida que se impõe.

De fato, inexiste irregularidade por parte do réu, ao negar a emissão de ART 's para determinadas atividades, sobretudo na área sanitária e em obras que necessitam de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, ante a ausência de habilitação do autor para a elaboração de projetos nestas áreas, haja vista que agiu no exercício regular de um direito.

Assim, tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre um e outro - a questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização, no caso, de autarquia de regime especial, como o CREA, entidade encarregada por lei dos serviços de fiscalização de profissões, exercendo, portanto, poder de polícia, nada havendo a reparar na sentença recorrida.

Sucumbência

Mantida a condenação do autor na verba sucumbencial, em favor do patrono do réu, porquanto em consonância com os critérios legais e jurisprudenciais, e também porque não houve insurgência, quanto ao ponto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.


Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/03/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001222-27.2010.404.7207/SC
ORIGEM: SC 50012222720104047207

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SC
APELANTE
:
FLAVIO GHIZONI PEREIRA
ADVOGADO
:
ALEXANDRE HERCULANO FURTADO
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2012, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 16/03/2012, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Luciane Zarpelon
Diretora Substituta de Secretaria

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