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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0005857-87.2014.4.04.0000 PR 0005857-87.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Outubro de 2014
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão: Realizada a penhora via bacenjud, o executado ofereceu impugnação sustentando a impenhorabilidade dos valores porque constituem proventos de aposentadoria. Reconhecendo a natureza das verbas bloqueadas, a União sustentou a possibilidade de penhora em pequenas quantidades por força do art. 115, III, da Lei 8.213/91. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Realmente, a norma do art. 649 do CPC deve ser nacionalidade em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. Da mesma forma que a impenhorabilidade do bem de família não impede penhora em razão de dívidas oriundas do próprio imóvel (v.g., IPTU), a impenhorabilidade da remuneração deve ser relativizada perante o IR, pois é um tributo que, por sua natureza, onera a renda do contribuinte. Assim, entendo que, em caráter excepcional, pode se admitir a penhora parcial de rendimentos para único e exclusivo fim de pagamento do IR, mas com limitações. Primeiro, deve ser observado o valor dos rendimentos, não se admitindo a restrição em valores de um salário mínimo - pois representa o mínimo para o sustento pessoal - nem se admitindo que a penhora implica expressiva redução da renda. Observando o valor do benefício do executado (R$ 1.887,46), entendo ser possível uma penhora mensal de até 7,5% da verba - montante que fixo observada a tabela do IRPF. Assim, acolho parcialmente a impugnação ofertada para determinar a retenção de R$ 303,14 para fins de penhora (7,5% do total), determinando a restituição do valor remanescente (R$ 3.738,74) ao réu. Determino ainda a penhora mensal de 7,5% do rendimento líquido do autor mediante expedição de ofício ao INSS para depósito de tais valores até atingir o valor da execução. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará. Intimem-se. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração os quais restaram não acolhidos pelo juízo a quo. Requer o agravante, em síntese, a liberação de todos os valores bloqueados, visto que se trata de verba salarial. Aduz que, quando do bloqueio, toda a quantia existente em sua conta era decorrente de proventos de sua aposentadoria. É o relatório. Decido. Tenho que assiste razão ao agravante. Dispõe o art. 649, IV, do CPC, verbis: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3ª deste artigo; Pela análise do dispositivo supramencionado, verifica-se que a verba salarial é absolutamente impenhorável, visto que se trata de verba alimentar. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido." (STJ, REsp 536.760/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/12/2003) "EXECUÇÃO FISCAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 649, IV, do CPC." (TRF da 4ª Região, AG 2006.04.00.035971-5/SC, 2ª Turma, Rel. Des. Antonio Albino Ramos de Oliveira, D.E. 11/07/2007) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. 1. Em demonstrada a impossibilidade de que a constrição recaia sobre bens móveis ou imóveis, dentre outros em nome do devedor, é de ser considerada a hipótese de indisponibilidade dos valores constantes em conta-corrente de titularidade do executado, ressalvadas, obviamente, as verbas impenhoráveis. 2. No caso, como restou demonstrado, os valores existentes na conta-corrente bloqueada decorrem de proventos de aposentadoria, sendo que tanto o executado quanto a sua esposa são beneficiários da previdência social, impondo-se o desbloqueio dos valores. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF da 4ª Região, AG 2007.04.00.004746-1/SC, 1ª Turma, Rel. Des. Joel Ilan Paciornik, D.E. 15/05/2007) A impenhorabilidade, no entanto, só é reconhecida se comprovada, pelo executado, a origem dos valores bloqueados. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PENHORA. ATIVO FINANCEIRO. VEÍCULO. - Na ausência de comprovação da origem salarial/alimentícia do ativo financeiro que parte agravante pretende ver desbloqueado, não se cogita da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CP. - Mantido o indeferimento de pedido de levantamento de penhora incidente sobre veículo, uma vez que não enquadrado nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017297-97.2011.404.0000, 4a. Turma, Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/03/2012) PENHORA ON LINE. PROVENTOS APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Art. 649, IV, CPC. INAPLICABILIDADE. Com efeito, o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos salários. O executado não logrou demonstrar que os valores em depósito na conta do Banco Santander provêm unicamente dos proventos de aposentadoria do executado, não há como aplicar a impenhorabilidade sobre a respectiva quantia. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016491-50.2011.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, D.E. 01/03/2012) No caso concreto, tenho que o agravante demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Analisando o extrato da conta corrente n. 12.377-3, agência 2936 do Banco Itaú S/A verifica-se a impenhorabilidade da quantia bloqueada, pois os valores em depósito na conta provêm unicamente dos proventos de sua aposentadoria (fls.43/45). Dessa forma, sendo a totalidade da quantia bloqueada de origem salarial, determino a liberação dos valores penhorados via BACENJUD. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à origem.
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