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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 500XXXX-81.2011.4.04.7002 PR 500XXXX-81.2011.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

10 de Dezembro de 2012

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.

O artigo 42 da Lei de Drogas, ao determinar a consideração da natureza e quantidade da substância entorpecente, bem como da personalidade e da conduta social do agente, não apresenta novas circunstâncias judiciais a serem consideradas de forma agregada às previstas no artigo 59 do Código Penal, mas, em realidade, dispõe que, dentre as já existentes, as descritas devem ser consideradas de forma preponderante sobre as demais. O quantum de aumento da pena em face de tais circunstâncias não é genérico ou matemático, pois deve considerar as particularidades do cometimento de cada delito, de modo a cumprir o preceito constitucional da individualização da pena. Para a fixação da pena-base do delito de tráfico internacional de drogas, dentre os limites mínimo e máximo cominados, devem ser consideradas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade, vencido o Juiz Federal Gilson Luiz Inácio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908046553/embargos-infringentes-e-de-nulidade-enul-50014778120114047002-pr-5001477-8120114047002