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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-80.2012.4.04.7000 PR XXXXX-80.2012.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do artigo 535 do CPC. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não se prestam à rediscussão do julgado.
2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908053282/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50201388020124047000-pr-5020138-8020124047000