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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5002334-33.2011.4.04.7001 PR 5002334-33.2011.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não houve omissão em relação aos efeitos repristinatórios da cobrança pelo critério anterior.
2. Embargos de declaração do autor acolhidos para efeito de complementar a fundamentação do acórdão embargado em relação ao lançamento tributário e à possibilidade de restituição dos valores, bem como para fins de prequestionamento 3. Embargos parcialmente acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908078889/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50023343320114047001-pr-5002334-3320114047001