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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003501-05.2012.4.04.0000 5003501-05.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5003501-05.2012.4.04.0000 5003501-05.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
20 de Junho de 2012
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.

Não há óbice à liberação da mercadoria mediante depósito integral do seu valor em dinheiro, sem prejuízo à continuidade dos procedimentos especiais que visam a apuração do real importador, no caso de suspeita de interposição fraudulenta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908192236/agravo-de-instrumento-ag-50035010520124040000-5003501-0520124040000