Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003501-05.2012.4.04.0000 5003501-05.2012.4.04.0000

Não há óbice à liberação da mercadoria mediante depósito integral do seu valor em dinheiro, sem prejuízo à continuidade dos procedimentos especiais que visam a apuração do real importador, no caso de suspeita de interposição fraudulenta.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.