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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
26 de Setembro de 2012
Relator
NÉFI CORDEIRO
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000142-89.2009.404.7101/RS
RELATOR
:
NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARA LUCIA SILVEIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
FERNANDA ALMEIDA VALIATTI
: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS.
1. Comprovado o exercício de atividade urbana, deve ser determinada a averbação do período judicialmente reconhecido.
2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, implementa os requisitos para sua concessão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2012.

Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5276873v4 e, se solicitado, do código CRC 6E4B14BD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Néfi Cordeiro
Data e Hora: 27/09/2012 13:21

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000142-89.2009.404.7101/RS
RELATOR
:
NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARA LUCIA SILVEIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
FERNANDA ALMEIDA VALIATTI
: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença onde o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para - reconhecendo a especialidade do labor prestado em parte dos períodos indicados - conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem como dos honorários advocatícios.
Apela o INSS para que seja reformada a sentença, sustentando, em síntese: (a) que a questão já teria sido discutida em outro processo, havendo coisa julgada; (b) existência de parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal; (c) ausência de provas suficientes à comprovação do labor urbano; (d) aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária para todo o período.
Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
À revisão.

Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5276871v2 e, se solicitado, do código CRC 44650A50.
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000142-89.2009.404.7101/RS
RELATOR
:
NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARA LUCIA SILVEIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
FERNANDA ALMEIDA VALIATTI
: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA

VOTO

Remessa Oficial
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Coisa Julgada

Como bem salientou a sentença, "sem razão o INSS ao alegar a existência de coisa julgada, tendo em vista que o processo nº 2006.71.01.000050-7 foi extinto sem resolução do mérito, face à decisão proferida pela Turma Recursal no Recurso Cível nº 2006.71.95.013636-6, que, corrigindo erro material existente no acórdão anteriormente proferido, pôs fim ao processo com fulcro no art. 267, VI, do CPC".

Mérito
No mérito, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, que adoto como razões de decidir:
"Trata-se de ação ordinária na qual a autora postula o reconhecimento do trabalho desenvolvido em todo o período de 01.07.1974 a 30.09.1989, e não apenas em alguns dias como fez o INSS, bem como a contagem especial desse interregno, no qual laborou como tarefeira na empresa Leal Santos Pescados Ltda.
O labor em questão guarda especificidade relativa à atividade realizada pelos trabalhadores diaristas nas empresas de pescado do Município de Rio Grande, caracterizada pela produção individual, de limpeza e tratamento do produto da pesca, que é encaminhado às empresas de pescado (como por exemplo, a atividade dos fileteadores de peixe e descascadores de camarão). Não possuem vínculo empregatício e recebem por produção.
A Portaria nº 8.186, de 13 de junho de 1975, do Ministério do Trabalho denominou tais trabalhadores de 'trabalhadores transitórios na indústria de pesca de Rio Grande' e regulou, principalmente, a questão atinente ao depósito do FGTS, equiparando-os aos trabalhadores avulsos. Outra Portaria, a de n.º 3.021, de 25 de fevereiro de 1981, vinculou tais trabalhadores ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Rio Grande; entretanto, de fato, não existe qualquer intermediação do sindicato, havendo unicamente ajuste entre as partes.
Do ponto de vista do enquadramento da atividade do trabalhador transitório, há certa semelhança com o trabalhador avulso; contudo, distancia-se desta categoria porque não há intermediação do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato, quando da contratação. Assemelha-se, também, ao trabalhador eventual, diante da inexistência de vínculo de emprego. Possui, ainda, a característica de empregado, pela prestação de serviços de natureza não-eventual a empregador, com subordinação e pagamento de salário. Portanto, o trabalhador transitório-tarefeiro mescla todos esses conceitos, não existindo um enquadramento preciso dessa relação de trabalho.
Em conclusão, resta a ausência de proteção do trabalhador-tarefeiro tanto na esfera trabalhista, como na esfera previdenciária.
Via de regra, as empresas utilizam a mão-de-obra dos tarefeiros e reduzem seus encargos porque achatam o valor pago pela produção, já deduzindo vale-transporte e o valor da contribuição previdenciária, que resta diminuta frente ao achatamento da remuneração e à ausência de controle dos órgãos de fiscalização.
O prejuízo recai sobre o trabalhador que, embora notoriamente preste serviços durante todo o mês, ou fique à disposição na empresa, esperando que chegue o pescado, percebe remuneração por tarefa ou produção, sem qualquer registro da atividade efetivamente prestada.
Assim, não deve o trabalhador ser excluído da proteção previdenciária em virtude das características especiais de sua vinculação com a empresa, que não se organiza adequadamente de forma a cumprir as exigências previdenciárias.
De tudo, resta, no mínimo, a dúvida acerca do número de dias trabalhados, sendo que o INSS, administrativamente, insiste em computar frações de cada mês, como se observa no processo administrativo anexo ao Evento 6.
Considerando-se a realidade fática dos tarefeiros um caso especial e excepcional e, aplicando os princípios do in dubio pro misero e do sentido social da lei, entendo que a atividade prestada por estes trabalhadores-segurados e, nesse caso, hipossuficientes, deve ser considerada como efetivamente prestada em todo o período e não por fração do mês, salvo prova em contrário.
Em face de tais argumentos, considero comprovado o tempo de serviço da autora no interregno de 01/07/1974 a 30/09/1989, e não apenas nos dias averbados pelo INSS.
Da contagem especial de tempo de serviço
Quanto à disciplina para a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais, esclareço que deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.827/2003.
No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres.
A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que, além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997.
Com a edição do referido decreto, que veio regulamentar a MP nº 1.523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Inicialmente era permitido ao segurado que tivesse levado a efeito atividade comum e especial a escolha por aposentadoria por tempo de serviço comum ou especial, quando então os períodos deveriam ser convertidos de modo a possibilitar sua soma.
Com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a conversão do tempo comum para especial deixou de ser possível, passando a ser imperativo, para os segurados interessados em obter a aposentadoria especial, a comprovação integral da prestação do serviço sob condições especiais.
Entretanto, a restrição introduzida pela Lei nº 9.032/95 só tem aplicação para o tempo de serviço prestado a partir da sua vigência, de modo que permanece a possibilidade de o segurado computar, como serviço especial, o tempo de serviço comum, devidamente convertido, até então prestado, para fins de aposentadoria especial.
Ou seja, o tempo de serviço comum, já existente por ocasião da vigência da referida legislação, pode ser convertido em especial, tendo em conta que o tempo de serviço é regulado pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Como a legislação anterior à Lei º 9.032/95 possibilitava a referida conversão, persistiu em favor do segurado o direito de ver o tempo de serviço comum prestado, até o advento da mencionada Lei, convertido em especial. Trata-se de respeito à situação jurídica já incorporada ao patrimônio jurídico do segurado, legítimo direito adquirido, cuja envergadura constitucional lhe torna impassível de supressão.
Com a edição da Medida Provisória nº 1.663 de 28.05.1998, convertida posteriormente na Lei nº 9.711/98, impediu-se também a conversão do tempo de serviço especial para comum.
A Súmula 16 da TNU previa que: 'A conversão de tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9.711/98).'
No entanto, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) modificou sua jurisprudência e passou a admitir a conversão para tempo de serviço comum, dos trabalhos exercidos sob condições especiais, posteriores a 28/05/1998, conforme se vê do seguinte aresto:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 28 DE MAIO DE 1998. INEXISTÊNCIA DE ARRIMO LEGAL.
1. Conquanto tenha a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.1998, em seu artigo 28, determinado, de maneira expressa, a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213, de 1991, não se manteve tal determinação na lei de conversão respectiva (a Lei nº 9.711, de 20.11.1998).
2. O fato de o Decreto nº 3.048, de 1999, na redação original de seu artigo 70, haver regulamentado a conversão do tempo de serviço exercido até 28.05.1998, não desautoriza tal conclusão, eis que não poderia dispor diferentemente da lei em sentido formal. Ademais, a própria redação de tal artigo 70 do Decreto veio a ser alterada (através do Decreto nº 4.827, de 2003), de modo que, atualmente, estatui serem as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dele constantes aplicáveis 'ao trabalho prestado em qualquer período'.
3. Pedido de uniformização conhecido e improvido.
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Processo: 200763060019190. Relator (a) JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA. DJU 02/02/2009)

Na mesma esteira decisões do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.
1. A teor da jurisprudência do STJ, o trabalhador que tenha efetivamente exercido sua atividade laboral em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 746.102/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 07/12/2009)
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TERMO FINAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 9.711/1998. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO DE SALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. LAUDO PERICIAL E USO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DESCONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria.
2. Impossibilidade de descaraterizar a salubridade da atividade reconhecida pelo Tribunal de origem por meio da análise da prova pericial.
3. No que tange ao uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual, esta Corte já decidiu que não há condições de chegar-se à conclusão de que o aludido equipamento afasta, ou não, a situação de insalubridade sem revolver o conjunto fático-probatório amealhado ao feito. (Súmula n. 7).
4. Recurso especial improvido.
(REsp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009)

Filiando-me ao entendimento acima exposto, concluo pela possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum mesmo após 28/05/1998.
Colocadas tais premissas, passo à análise da efetiva presença de agentes nocivos nas atividades desenvolvidas pela autora.
No que concerne ao período reconhecido na presente sentença, laborado pela segurada como Trabalhadora Transitória, a autora apresentou formulário e laudo pericial fornecidos pela empresa empregadora (Evento 1, FORM14).
Referidos documentos informam que as atividades da segurada eram exercidas no setor de elaboração de pescados, consistindo na recepção, classificação, conservação e evisceração de pescados.
Quanto aos riscos encontrados, o laudo esclarece que a atividade era desenvolvida em ambiente com umidade excessiva e a exposição a choques térmicos, com prejuízos para as vias aéreas superiores. Conclui que a atividade é insalubre, em razão dos riscos aos quais exposta a trabalhadora, de modo habitual, durante toda sua jornada.
A demandante ainda juntou laudo pericial produzido nos autos do Processo 2006.71.01.000050-7 (Evento 1, LAU16), que confirmou o contato permanente da autora com a umidade e intermitente com câmaras de resfriamento, em níveis capazes de serem nocivos à saúde.
Nessa senda, resta evidente que as atividades da autora a sujeitavam habitual e permanentemente ao agente nocivo umidade, o qual caracteriza a especialidade do trabalho, na forma do código 1.1.3 do Decreto 53.831/64.
Do tempo de serviço total e do direito à aposentadoria
Restou comprovado o exercício pela autora de atividades em condições especiais, no interregno de 01/07/1974 a 30/09/1989, totalizando 15 anos e 3 meses, que, convertidos para tempo comum resultam 18 anos, 3 meses e 18 dias.
Acrescido o interstício de 01/12/1989 a 02/09/2001 (11 anos, 9 meses e 2 dias), já computado administrativamente, a autora totaliza 30 anos e 20 dias de serviço, o que é suficiente para lhe garantir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado na exordial.
Efeitos financeiros
Os efeitos financeiros da concessão do benefício devem retroagir à data do pedido administrativo (22/08/2002), momento em que a segurada já implementava todos os requisitos necessários à aposentação.
Sem razão o INSS ao afirmar que o início dos pagamentos deve corresponder ao ajuizamento da demanda ou citação. Acaso constatada a necessidade de complementação de documentos instrutórios do procedimento administrativo, cabe à autarquia orientar o segurado quanto aos requisitos necessários para o deferimento do benefício postulado, e requerer a juntada desses documentos.
Nesse sentido, o recente precedente do TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.
(...)
9. Quanto ao marco inicial da inativação, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data de entrada do requerimento do benefício (ressalvada eventual prescrição qüinqüenal), independentemente de, à época, ter sido aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento da atividade rural ou especial, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, (3) o disposto no art. 54, combinado com o art. 49, ambos da Lei 8.213/91, no sentido de que a aposentadoria é devida, em regra, desde a data do requerimento e (4) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ('A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício') - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo rural ou especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação. A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para fazer incidir a concessão da aposentadoria almejada desde a data do requerimento administrativo do benefício, e não apenas a contar da citação do INSS.
(...)
(TRF da 4ª Região, APELREEX 2008.70.03.000406-9, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 30/03/2010)

Ressalto, ainda, que inexistem parcelas prescritas desde a DER (data de entrada do requerimento), tendo em vista a interrupção da prescrição ocorrida com o ajuizamento da demanda de nº 2006.71.01.000050-7.
As diferenças vencidas decorrentes serão corrigidas monetariamente desde o dia em que deveria ser adimplida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ) pela variação do IGP-DI até fevereiro de 2004, e após, pelo INPC (artigo 29-B da Lei nº 8.213/91, incluído pelo artigo 12 da Lei nº 10.887/04).
Outrossim, os juros de mora devem ser fixados em 12% ao ano e contados desde a citação, conforme Súmula nº 75 do TRF da 4ª Região:
'Súmula nº 75: Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.'

Consoante o entendimento predominante da 3ª Seção do TRF4, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária.
No tocante aos honorários advocatícios, considero que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, consoante o art. 20, § 4º do CPC e a Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região:
'Súmula nº 76: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.'

Por derradeiro, registro que o art. 42 da Lei 8.213/91, expressamente citado pelo INSS para fins de prequestionamento, em nada altera as conclusões acima lançadas."

Consectários
Os consectários foram fixados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Terceira Seção deste Tribunal, não merecendo acolhida a insurgência da autarquia previdenciária.

Tutela Específica
Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/09/2012
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000142-89.2009.404.7101/RS
ORIGEM: RS 50001428920094047101

RELATOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Domingos Sávio Dresch da Silveira
REVISOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARA LUCIA SILVEIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
FERNANDA ALMEIDA VALIATTI
: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2012, na seqüência 198, disponibilizada no DE de 10/09/2012, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

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