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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5006841-54.2012.4.04.0000 5006841-54.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5006841-54.2012.4.04.0000 5006841-54.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NO CADIN. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE COM AVAL DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADIN. POSSIBILIDADE.

1. A antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes, pressupõe a existência de fumus boni iuris e depósito da parte reconhecida do débito ou prestação de caução idônea.
2. O oferecimento de nota promissória emitida pelo próprio requerente com o aval do próprio administrador, não possui idoneidade para representar a efetiva garantia ao juízo e, muito menos, para caucionar o débito, tendo em vista a ausência de liquidez.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908429203/agravo-de-instrumento-ag-50068415420124040000-5006841-5420124040000