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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5006841-54.2012.4.04.0000 5006841-54.2012.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006841-54.2012.404.0000/SC
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
:
AUTO POSTO CHAPADAO LTDA
ADVOGADO
:
WILSON DE SOUZA
AGRAVADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NO CADIN. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE COM AVAL DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADIN. POSSIBILIDADE.

1. A antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes, pressupõe a existência de fumus boni iuris e depósito da parte reconhecida do débito ou prestação de caução idônea.
2. O oferecimento de nota promissória emitida pelo próprio requerente com o aval do próprio administrador, não possui idoneidade para representar a efetiva garantia ao juízo e, muito menos, para caucionar o débito, tendo em vista a ausência de liquidez.
3. Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de junho de 2012.

Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Jorge Antonio Maurique, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5121544v3 e, se solicitado, do código CRC 1139DFBF.
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Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 28/06/2012 19:02

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006841-54.2012.404.0000/SC
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
:
AUTO POSTO CHAPADAO LTDA
ADVOGADO
:
WILSON DE SOUZA
AGRAVADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo legal interposto por Auto Posto Chapadão contra a decisão deste Relator que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ANP.

A decisão ora atacada, reformou a decisão do magistrado a quo onde foi deferida a liminar para suspender/impossibilitar a inscrição do nome do autor no CADIN e no rol dos devedores da dívida ativa, em decorrência do oferecimento de uma 'Nota Promissória' em garantia expedida em nome da pessoa jurídica com aval do sócio administrador.

Sustenta o agravante que se encontram presentes os requisitos para a suspensão da inscrição do seu nome do CADIN.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

VOTO

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

"Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de anulação de ato administrativo, deferiu a liminar para suspender/impossibilitar a inscrição do nome do autor no CADIN e no rol dos devedores da dívida ativa, em decorrência do oferecimento de uma 'Nota Promissória' em garantia expedida em nome da pessoa jurídica com aval do sócio administrador.

Em suas razões, a agravante defende o direito de inscrever o agravado no CADIN, ao argumento de que 'o mero oferecimento de um título de crédito extrajudicial (nota promissória), emitido pela própria devedora, não pode ser aceito como 'garantia idônea e suficiente', apta a obstar o registro no CADIN'.

Aduz que a decisão do juízo a quo torna letra morta o art. , inciso I, da Lei nº 10.522/2002, pois a caução idônea exigida pela lei há que se constituir ou assegurar uma garantia real e certa de recebimento da dívida, por parte da Fazenda Pública, em caso de fracasso de ação judicial deflagrada para discussão do débito.

Diante deste contexto, requer 'seja conhecido, conferido efeito suspensivo e dado provimento final ao presente agravo, para o fim de reformar-se a decisão interlocutória a quo, assentando como inviável a aceitação de nota promissória como caução idônea, para os fins da Lei nº 10.522, art. , I.'

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes, pressupõe a existência de fumus boni iuris e depósito da parte reconhecida do débito ou prestação de caução idônea. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS (Segunda Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009), sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...]ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. [...]

Assim, não obstante a fundamentação do Magistrado, o oferecimento de nota promissória emitida pelo próprio requerente com o aval do próprio administrador, não possui idoneidade para representar a efetiva garantia ao juízo, conforme já teve a oportunidade de se manifestar o TRF da 1ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO: NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTA NA LEI 10.522/2002. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADIN. POSSIBILIDADE.
1.Uma vez que a liminar não é satisfativa, e que se encontra o feito instruído de forma devida e em condições de julgamento, nos caso de extinção do processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide (art. 515, § 3º, do CPC).
2.Impossibilidade de utilização de nota promissória emitida pelo próprio requerente para caução de débito tributário, tendo em vista a ausência de liquidez.
3.A inexistência das hipóteses de não inclusão no CADIN, nos termos do art. da Lei 10.522/2002, mantém o registro do nome do apelante no referido cadastro
4.Apelação a que se dá provimento, para, no mérito, julgar improcedente o pedido.
(AC 0015386-76.2003.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.395 de 05/03/2010)

Assim, para evitar a inscrição em cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação anulatória ou revisional; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, e, na hipótese de a impugnação alcançar somente parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea.

In casu, não tendo o agravado complementado a integralidade das hipóteses acima apresentadas, deve ser reformada a decisão.
Diante disso, verifica-se que a decisão do magistrado a quo está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reforma de plano.

Em face do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento.

Não vejo motivos para alterar a decisão.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.

Des. Federal Jorge Antonio Maurique
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/06/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006841-54.2012.404.0000/SC
ORIGEM: SC 50019432320124047202

INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr.Marcelo Beckhausen
AGRAVANTE
:
AUTO POSTO CHAPADAO LTDA
ADVOGADO
:
WILSON DE SOUZA
AGRAVADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5135193v1 e, se solicitado, do código CRC D2FE5C3A.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 26/06/2012 20:16

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