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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038051-45.2020.4.04.0000 5038051-45.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Decisão

Nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5010624-38.2019.4.04.7201/SC, foi proferida a seguinte decisão: Vistos em saneador. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais a embargante URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA. insurge-se contra a dívida da execução fiscal nº 5009403- 54.2018.4.04.7201, por meio da qual se executam as CDAs de nºs 91 7 18 001991-24, 91 6 18 013635- 08, 91 2 18 002022-77 e 91 6 18 013636-80. A discussão é atinente ao auto de infração lavrado através do processo administrativo n.º 16095.720201/2013-88, que busca exigir da ora embargante valores relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos anos-calendários 2008 e 2009. Destacada exigência decorre de ação fiscal inicialmente em face da contribuinte MÁXIMO ALIMENTOS LTDA (MÁXIMO), posteriormente imputada à URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA (URBANO), a quem foi atribuída responsabilidade por sucessão, nos termos do artigo 133 do CTN. O (s) ponto (s) controvertido (s), sobre o (s) qua (is) recairá(ão) a atividade probatória, é(são): (a) se é nulo o lançamento fiscal pela inobservância da ordem de ciência do contribuinte e do esgotamento de todos os meios de localização (art. 23, incisos I à III do Decreto 70.235/72) e pela opção da intimação editalícia (§ 1º do mesmo dispositivo legal) e, consequentemente, se ocorreu o cerceamento de defesa no curso do procedimento de fiscalização, em ofensa ao art. , LV da CF/88; (b) se é nulo o lançamento fiscal por erro na atribuição da sujeição passiva, com fulcro no art. 127, II, do CTN, uma vez que o crédito tributário foi imputado à matriz da embargante e não à filial; (c) se é nulo o procedimento fiscal, por supostamente ter ferido os princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. , LV da CF/88, sob a alegação de que foi inobservado o art. 50 do CC e o 128 do CTN, e não terem sido indicados os sujeitos dispostos nos incisos dos arts. 124, I; 134; 135 e 137 do CTN para figurarem na sujeição passiva/responsabilidade tributária do lançamento; (d) se é nulo o lançamento fiscal, por suposta afronta ao contraditório e à ampla defesa e ao art. 42, § 3º, da Lei 9.430/96, tendo em vista a ausência de intimação da embargante para prestar esclarecimentos quanto ao abritramento da base de cálculo; (e) se ocorreu a decadência do crédito tributário, especificamente do período de janeiro a setembro de 2008, face à aplicação do art. 150, § 4º c/c art. 156, V, ambos do CTN; (f) se restou configurada a sucessão empresarial, sob o argumento de que a embargante não é sucessora da MÁXIMO; (g) se é aplicável o art. 133, II, do CTN, com a anulação dos crédito tributários ora embargados, sob o argumento de que o ato fiscal merece ser refeito, sujeitando a empresa sucedida MÁXIMO e só depois, de forma subsidiária, a empresa embargante; (h) se são devidas as contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas auferidas pela MÁXIMO com a comercialização de arroz e feijão. 2. A União - Fazenda Nacional, por meio da petição do evento 17, noticiou que a empresa sucedida MÁXIMO ingressou com a ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119, em face da União - Fazenda Nacional, em trâmite na 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP, onde a URBANO participa como parte interessada (evento 17, EXTR1). E de fato isso aconteceu. A MÁXIMO questionou o processo fiscal nº 09.02.00-2013-0700-5 (processo administrativo n.º 16095.720201/2013-88), que originou as CDAs de nºs 91 7 18 001991-24, 91 6 18 013635- 08, 91 2 18 002022-77 e 91 6 18 013636-80, aqui executadas, tendo sido feitas pela MÁXIMO as mesmas alegações que a URBANO repete no presente feito. Aliás, de todos os pontos controvertidos listados acima, apenas aquele descrito na alínea 'h', não foi objeto de discussão pela MÁXIMO. A ação anulatória foi julgada improcedente, com sentença proferida em 30/01/2019, com o afastamento das nulidades levantadas e reconhecimento de que a dívida foi sucedida pela URBANO (evento 17, DECISÃO/2). Segundo informação prestada pela União - Fazenda Nacional, foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados e recebido recurso de apelação (evento 31, PET1). Além da ação anulatória, a ré noticiou que no curso da execução fiscal nº 0007212-38.2014.403.6119, que tramita na 3ª Vara Federal de Guarulhos/SP, em que a União - Fazenda Nacional é exequente e a MÁXIMO é executada, foi reconhecida a sucessão empresarial por parte da URBANO. Com efeito, a decisão em sede de exceção de pé-executividade, recebida como incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 5006055-66.2019.4.03.6119, e que incluiu a URBANO no polo passivo do feito executivo verificou que: 1. as empresas possuem o mesmo endereço de funcionamento e ramo de atividade; 2. houve a transferência da totalidae dos empregados da empresa MÁXIMO para a sucessora URBANO; 3. a empresa URBANO adquiriu o ativo imobiliário da MÁXIMO; 4. restou configurada a fraude na dissolução da MÁXIMO (evento 19 - DECISÃO/1). A decisão foi agravada, tendo o recuro recebido o nº 5021918-86.2019.4.03.0000 (evento 31, PET1). Por fim, a URBANO noticiou que ingressou com anulação da compra da MÁXIMO, por meio de processo arbitral, onde saiu vencedora e agora vem executando judicialmente a multa pela rescisão na casa de 50 milhões de reais, cujos autos foram autuados com o nº 5051333-64.2018.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Requereu a produção de prova pericial ou, caso seja o entendimento do Juízo, a suspensão do julgamento do presente feito, com fulcro no artigo 313, V, 'a', do CPC/15, até o julgamento em definitivo das ações promovidas na Subseção de Guarulhos/SP ou até que se efetive o cumprimento da sentença arbitral, em trâmite em Belo Horizonte/MG. Pois bem. Embora a URBANO participe da ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119 como parte interessada, é inegável que a decisão lá proferida afetará praticamente os questionamentos feitos nestes embargos. Também é necessário destacar que os contratos particulares não têm o condão de afastar a responsabilidade tributária do sujeito passivo, consoante dispõe o art. 123 do CTN, in verbis: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, a questão de natureza estritamente privada, envolvendo a cobrança de valores em razão da rescisão da compra e venda da MÁXIMO pela URBANO (autos de nº 5051333-64.2018.8.13.0024), em nada impede a atuação da União - Fazenda Nacional, dentre as quais a cobrança executiva e, mais especificamente, a discussão acerca de sua exigiblidade em sede de embargos à execução. Considerando todo o exposto, a fim de evitar decisões conflitantes, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento final da ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119, nos termos do art. 313, inciso V, letra a do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Peticionou a embargante, argumentando que as questões tratadas nos itens 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'i' e 'h' não são objeto da ação anulatória e no item ´h` "não discute somente a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, mas também as bases de cálculo que deram azo ao lançamento do IRPJ/CSLL". Requereu fossem reestabelecidos "os pontos aqui controversos e a serem objeto de julgamento pelo presente juízo (alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'i' e 'h' acima apontadas), após o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119, caso recaia sobre os pontos tratados nas alíneas 'a' e 'g' coisa julgada decorrente desta última ação". Os embargos de declaração não foram conhecidos, nestes termos: "A embargante vem aos autos pedir a reforma do julgado do evento 33, pugnando pelo restabelecimento dos pontos controvertidos descritos nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f', 'i' e 'h', logo após o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5001349-74.2018.4.03.6119, caso recaia sobre os pontos tratados nas alíneas 'a' e 'g' coisa julgada decorrente desta última ação. Trata-se, na verdade, de verdadeiro embargos de declaração, opostos de modo intempestivo. Com efeito, a intimação do embargante acerca da decisão do evento 33 iniciou-se em 23/06/2020 (evento 34). Assim, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para oferecimento de embargos declaratórios (art. 1.023 do CPC) encerrou-se em 30/06/2020. Assim, como a petição do evento 40 foi protocolada em 07/07/2020, e tendo sido ela recebida como verdadeiro embargos de declaração, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios opostos pela embargante, em razão da intempestividade. Intime-se. Cumpra-se a decisão do evento 33." A embargante interpôs o presente agravo de instrumento, argumentando que o conhecimento da petição como embargos de declaração viola os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Decido. O objeto deste AI é a decisão que recebeu a petição nominada de "chamamento do feito à ordem" como embargos de declaração, os quais não foram conhecidos porque intempestivos. Embora a taxatividade do AI possa ser mitigada, nos termos do Tema 988, do STJ, este não é o caso dos autos, uma vez que se trata de simples decisão interlocutória que não recebeu, como embargos de declaração, por intempestividade, petição em que pretendido chamamento do processo à ordem. Além disso, não há risco de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada porque o processo está suspenso na origem. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Intime-se a agravada para resposta.
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