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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 500XXXX-74.2011.4.04.7000 PR 500XXXX-74.2011.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA.

1. Como à exação destinada ao SEBRAE trata-se de mero adicional sobre as contribuições devidas ao SESC e SENAC, não estando a embargante sujeita ao recolhimento destas contribuições por força de decisão judicial transitada em julgado, de consequência, não está sujeita também ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE 2. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Essa contribuição pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais, que nessa mesma atividade vicejam. 3. Como a contribuição ao INCRA não possui natureza previdenciária, não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91, sendo plenamente exigível. 4. Sentença parcialmente reformada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908522088/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50044597420114047000-pr-5004459-7420114047000