Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 500XXXX-74.2011.4.04.7000 PR 500XXXX-74.2011.4.04.7000

1. Como à exação destinada ao SEBRAE trata-se de mero adicional sobre as contribuições devidas ao SESC e SENAC, não estando a embargante sujeita ao recolhimento destas contribuições por força de decisão judicial transitada em julgado, de consequência, não está sujeita também ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE 2. A contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA, qualifica-se como contribuição interventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Essa contribuição pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais, que nessa mesma atividade vicejam. 3. Como a contribuição ao INCRA não possui natureza previdenciária, não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91, sendo plenamente exigível. 4. Sentença parcialmente reformada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.