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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: RE XXXXX-87.2013.4.04.7200 SC XXXXX-87.2013.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Com efeito, uma das matérias referidas no recurso está inserida no Tema nº 482 (Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença), com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, seguindo, portanto, o rito do art. 543-B do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF, é preciso aguardar o julgamento de mérito do paradigma. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908605386/recurso-extraordinario-em-apelacao-reexame-necessario-re-50215058720134047200-sc-5021505-8720134047200