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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-75.2020.4.04.0000 502XXXX-75.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

12 de Agosto de 2020

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPROVIMENTO.

1. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador.
2. Precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80). 2. O ato de licenciamento dispensa motivação, podendo ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade.
3. Os aspectos relativos à capacidade de trabalho e eficiência no desempenho das funções militares não autorizam o Poder Judiciário a intervir em matéria afeta à conveniência da Administração Militar.
4. O interesse público é apenas uma das condições do inciso VII (haver interesse do Exército) do art. 152 da Portaria nº 046 - DGP para fim de prorrogação de tempo de serviço, cuja satisfação não afasta a necessidade de cumprimento das demais exigências previstas naquela Portaria.
5. O licenciamento do militar decorre de manifestação do poder discricionário conferido ao administrador, que permite que o agente se oriente livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, percorrendo também livremente o terreno demarcado pela legalidade.
6. A intervenção do Judiciário no âmbito do ato discricionário de licenciamento de ofício somente se justifica nos casos de ilegalidade, ausente na situação.
7. Indenização por danos morais indeferida, pois: (a) o ato de licenciamento levado a efeito pela autoridade militar ocorreu dentro da legalidade e legitimidade, e (b) a existência de ato lesivo praticado pela ré, ou por seus agentes, é pressuposto para a responsabilização daquela.
8. Ausência de justificativa ou de apresentação de provas quanto ao enquadramento dos deslocamentos na forma de diária, o que afasta o direito ao ressarcimento de tais valores na forma em que requerida pelo autor.
9. Apelação improvida. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000365-71.2016.4.04.7109/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR; Data da Decisão: 04/07/2018). 3. Agravo de instrumento improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908755959/agravo-de-instrumento-ag-50275737520204040000-5027573-7520204040000