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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-75.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: PATRICIA SOUSA SIMPLICIO MARQUES

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de reintegração da autora na Força Aérea Brasileira, determinando-se a prorrogação do tempo de serviço, sob o fundamento de ter sido indevido o desligamento (evento 3 do processo originário) proferida pelo juiz federal Rafael Tadeu Rocha da Silva. Naquilo que interessa a este agravo de instrumento, este é o teor da decisão agravada:

"Vistos.

Cuida-se de Pedido de Antecipação da Tutela formulado em Ação Ordinária, através da qual a autora busca reintegração no serviço militar, aduzindo indevido o desligamento decorrente do indeferimento do pedido de prorrogação do engajamento.

Decido.

Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional se faz necessária a verossimilhança do direito do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme reza o artigo 273, caput e inciso I, do estatuto processual civil brasileiro.

No presente caso, tenho que a tutela antecipatória deve ser indeferida, uma vez que não se pode prescindir da adequada instrução probatória, capaz de atribuir verossimilhança à pretensão inicial.

Com efeito, impende seja laborada efetiva certeza quanto ao equívoco questionado, tangente ao indeferimento da prorrogação e desligamento da autora do serviço militar, de forma que não se pode prescindir da formação do contraditório e da dilação probatória, mormente considerando que o deferimento de prorrogação do tempo de serviço militar consiste em ato discricionário da Administração.

Dessa forma, à míngua de elementos probatórios favoráveis à tese sustentada na inicial, tendo por base os documentos carreados aos autos neste momento processual, remanesce hígido o desligamento da autora, inviabilizando a reintegração liminar pretendida.

De outro norte, ausente também o periculum in mora, pois, a despeito do caráter alimentar do soldo, não há qualquer indício de incapacidade laboral civil, estando a autora, em princípio, capaz de prover o seu sustento.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se.

1. Intime-se.

2. Deixo de designar Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334 do NCPC), pois não é admitida autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do NCPC), por se tratar de direito indisponível.

3. Cite-se a União, na pessoa de seu (s) representante (s) lega (is), para, querendo, contestar, no prazo legal (trinta dias; art. 183 e 335 do NCPC). No mesmo prazo, indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Ainda, deve anexar todos os documentos/arquivos relativos à controvérsia.

4. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a (s) contestação (ões), inclusive para falar de eventuais preliminares alegadas, do disposto no art. 350 do NCPC, bem como matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência, requerendo o que entender de direito.

5. Após, digam as partes sobre a produção de provas, justificando sua pertinência para resolução da controvérsia. Prazo: 15 dias."

A parte agravante pede a reforma da decisão. Alega que:

a) não foi revelado qualquer motivo fático ou motivação para o ato de desligamento da autora, limitando-se a ré a alegar simples inexistência de 'interesse’ da Administração;

b) há equívoco no ato administrativo, por flagrante violação aos princípios que regem a administração pública;

c) o ato administrativo questionado deve ser anulado;

d) diante da ausência de fundamentação, o despacho administrativo não esclareceu os reais motivos para indeferir o pedido de prorrogação do serviço militar formulado pela agravante;

e) sendo a motivação parte integrante do ato de indeferimento do pedido de prorrogação de tempo de serviço da agravante, a ausência de justa causa, ou de motivação, macula todo o ato administrativo, sendo, portanto, de justiça, que seja anulado;

f) a reintegração da parte agravante no Hospital Militar da Aeronáutica não trará qualquer prejuízo ao serviço público, pois continuará repetindo a sua excelente e comprovada atuação, bem atendendo assim às necessidades do serviço.

Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

A decisão inicial indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A decisão inicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo está assim fundamentada:

"O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300).

Embora relevantes as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; e

(c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que a decisão recorrida está alinhada com o entendimento desta 4ª Turma, no sentido de que o licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80). Cito ementa que aborda as questões discutidas no recurso:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80).

2. O ato de licenciamento dispensa motivação, podendo ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade.

3. Os aspectos relativos à capacidade de trabalho e eficiência no desempenho das funções militares não autorizam o Poder Judiciário a intervir em matéria afeta à conveniência da Administração Militar.

4. O interesse público é apenas uma das condições do inciso VII (haver interesse do Exército) do art. 152 da Portaria nº 046 - DGP para fim de prorrogação de tempo de serviço, cuja satisfação não afasta a necessidade de cumprimento das demais exigências previstas naquela Portaria.

5. O licenciamento do militar decorre de manifestação do poder discricionário conferido ao administrador, que permite que o agente se oriente livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, percorrendo também livremente o terreno demarcado pela legalidade.

6. A intervenção do Judiciário no âmbito do ato discricionário de licenciamento de ofício somente se justifica nos casos de ilegalidade, ausente na situação.

7. Indenização por danos morais indeferida, pois: (a) o ato de licenciamento levado a efeito pela autoridade militar ocorreu dentro da legalidade e legitimidade, e (b) a existência de ato lesivo praticado pela ré, ou por seus agentes, é pressuposto para a responsabilização daquela.

8. Ausência de justificativa ou de apresentação de provas quanto ao enquadramento dos deslocamentos na forma de diária, o que afasta o direito ao ressarcimento de tais valores na forma em que requerida pelo autor.

9. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-71.2016.4.04.7109/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR; Data da Decisão: 04/07/2018).

Portanto, a ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não me parece aqui configurar arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador.

Deve, assim, prevalecer o ato administrativo de licenciamento da autora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal."

Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida.

Acrescento ainda outros julgados recentes deste Tribunal, no mesmo sentido:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO ETÁRIO (45 ANOS DE IDADE). LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR (ART. 84, IV, DA CF). CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra segundo a qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, é aplicável aos mandados de segurança impetrados em face da União e autarquias federais. 2. O critério etário utilizado pela Administração Militar como um dos indicativos da conclusão de tempo de serviço para fim de licenciamento de ofício do militar temporário: a) está em conformidade com o poder discricionário da Administração; b) não se configura como arbitrário, irrazoável ou desproporcional, na medida em que se pauta no limite de idade (45 anos) a partir do qual os brasileiros não mais se obrigam para com o Serviço Militar (art. da Lei 4.375/64); e c) está dentro da competência regulamentar, na forma conferida pelo art. 84, IV, da CF. 3. Sentença reformada. Apelação provida, para denegar-se a segurança. (TRF4 XXXXX-91.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/07/2020)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS. O critério etário utilizado pela Administração Militar como um dos indicativos da conclusão de tempo de serviço para fim de licenciamento de ofício do militar temporário: a) está em conformidade com o poder discricionário da Administração; e b) não se configura como arbitrário, irrazoável ou desproporcional, na medida em que se pauta no limite de idade (45 anos) a partir do qual os brasileiros não mais se obrigam para com o Serviço Militar (art. da Lei 4.375/64). (TRF4, AC XXXXX-28.2017.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/08/2020)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CABIMENTO. JULGADO PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC. O critério etário utilizado pela Administração Militar como um dos indicativos da conclusão de tempo de serviço para fim de licenciamento de ofício do militar temporário: a) está em conformidade com o poder discricionário da Administração; e b) não se configura como arbitrário, irrazoável ou desproporcional, na medida em que se pauta no limite de idade (45 anos) a partir do qual os brasileiros não mais se obrigam para com o Serviço Militar (art. 5º da Lei 4.375/64) (TRF4, AC XXXXX-98.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/08/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LEIS N.ºS 4.375/1964, 6.880/1980, 13.954/2019. I. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). In casu, não restou demonstrada a plausibilidade do direito vindicado, sobretudo porque, conforme já pontuado pelo juízo a quo, a prorrogação de tempo de serviço de militar temporário configura ato discricionário. II. É infundada a pretensão da agravante de impor, via judicial, a prorrogação de seu tempo de serviço, à revelia do interesse da Corporação Militar, porque, ainda que se afaste a aplicação da Lei n.º 13.954, de 2019, que alterou a Lei n.º 4.375, de 1964 - por ser posterior à admissão da agravante no serviço militar, a legislação de regência já prescrevia que, antes de o militar temporário adquirir estabilidade (art. 50, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 6.880/1980 - Estatuto dos Militares), a prorrogação de sua vinculação com a Corporação Militar é ato discricionário, que depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração (art. 121, § 3º, da Lei n.º 6.880/1980 - Estatuto dos Militares). Encerrado o prazo de reengajamento originariamente estabelecido (que era de, no máximo, doze meses), a concessão de novo período de permanência inclui-se no âmbito do poder discricionário da autoridade, independentemente de motivação ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa. (TRF4, AG XXXXX-32.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/07/2020)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001961251v4 e do código CRC 3a7ae339.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 13/8/2020, às 19:40:26

XXXXX-75.2020.4.04.0000
40001961251 .V4

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Documento:40001961252
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-75.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: PATRICIA SOUSA SIMPLICIO MARQUES

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. militar. reintegração. prorrogação do tempo de serviço. discricionaridade da administração. ausência de interesse. improvimento.

1. A ausência de interesse da Administração em prorrogar o serviço militar não configura arbitrariedade ou ilegalidade no ato do superior hierárquico, mas sim manifestação do poder discricionário conferido ao administrador.

2. Precedentes desta Turma: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESVIO DE FINALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O licenciamento militar é ato discricionário da Administração Militar, que se efetua a pedido ou ex officio (art. 121, I e II, da Lei nº 6.880/80). 2. O ato de licenciamento dispensa motivação, podendo ser feito a qualquer tempo antes de alcançada a estabilidade.3. Os aspectos relativos à capacidade de trabalho e eficiência no desempenho das funções militares não autorizam o Poder Judiciário a intervir em matéria afeta à conveniência da Administração Militar.4. O interesse público é apenas uma das condições do inciso VII (haver interesse do Exército) do art. 152 da Portaria nº 046 - DGP para fim de prorrogação de tempo de serviço, cuja satisfação não afasta a necessidade de cumprimento das demais exigências previstas naquela Portaria. 5. O licenciamento do militar decorre de manifestação do poder discricionário conferido ao administrador, que permite que o agente se oriente livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, percorrendo também livremente o terreno demarcado pela legalidade. 6. A intervenção do Judiciário no âmbito do ato discricionário de licenciamento de ofício somente se justifica nos casos de ilegalidade, ausente na situação.7. Indenização por danos morais indeferida, pois: (a) o ato de licenciamento levado a efeito pela autoridade militar ocorreu dentro da legalidade e legitimidade, e (b) a existência de ato lesivo praticado pela ré, ou por seus agentes, é pressuposto para a responsabilização daquela.8. Ausência de justificativa ou de apresentação de provas quanto ao enquadramento dos deslocamentos na forma de diária, o que afasta o direito ao ressarcimento de tais valores na forma em que requerida pelo autor.9. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-71.2016.4.04.7109/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR; Data da Decisão: 04/07/2018).

3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001961252v6 e do código CRC 4872b77d.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 13/8/2020, às 19:34:28

XXXXX-75.2020.4.04.0000
40001961252 .V6

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/08/2020

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-75.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

AGRAVANTE: PATRICIA SOUSA SIMPLICIO MARQUES

ADVOGADO: MAURÍCIO MICHAELSEN (OAB RS053005)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/08/2020, na sequência 515, disponibilizada no DE de 30/07/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/08/2020 22:55:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908755959/agravo-de-instrumento-ag-50275737520204040000-5027573-7520204040000/inteiro-teor-908756099

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