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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007863-56.2013.404.7003/PR
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO
:
LORENA NOVO
ADVOGADO
:
MARIA FÁTIMA DA SILVA NOVO
INTERESSADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA.
A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2014.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7056751v6 e, se solicitado, do código CRC 365A001A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 16/10/2014 18:17

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007863-56.2013.404.7003/PR
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO
:
LORENA NOVO
ADVOGADO
:
MARIA FÁTIMA DA SILVA NOVO
INTERESSADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária para o fim específico de declarar o direito da autora ao período de carência estendido por todo o tempo de duração da residência médica em pediatria, previsto no § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso de medicina, ficando obrigada ao pagamento dos juros previstos em lei, mediante a assinatura do termo aditivo ao contrato de financiamento estudantil ( FIES) nº 14.0569.185.0004291-69, a ser expedido pela Caixa Econômica Federal, Agente Financeiro do Programa, na forma da fundamentação. Manteve a antecipação dos efeitos da tutela até a expedição e assinatura do respectivo aditivo contratual, na forma da fundamentação. Considerou a sucumbência recíproca, determinando à cada parte arcar com os honorários de seu advogado. Considerando a gratuidade de justiça concedida à autora e a isenção do FNDE, condenou apenas a CEF ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral das custas (1% sobre o valor da causa). Determinou o reexame necessário.

A Caixa Econômica Federal-CEF apresentou recurso de apelação no Ev. 43, dele desistindo em petição acostada ao Ev. 44.

Em suas razões recursais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE alegou que a residência médica da autora prestada na UNIOESTE/Cascavel-PR não encontra amparo legal e, consequentemente, não está albergada pelo direito pleiteado. Isso porque o município de Cascavel não integra a lista constante do anexo da Portaria 02/2011. Acrescentou que a autora sequer formulou o requerimento de enquadramento do programa para fins de aceso ao benefício junto ao Ministério do Saúde (Sistema FIESMED), embora esse sistema ainda não tenha sido operacionalizado por aquele Ministério. Por tais motivos, entende ser necessária a reforma da sentença, com o desprovimento do pleito.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.


VOTO

Não há reparos à sentença, cujos fundamentos permito-me transcrever, adotando-os como razão de decidir:
(...)
Mérito.
Destaque-se inicialmente que não há lugar para a aplicação das normas ditadas pelo CDC à avença, uma vez que 'na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. , § 2º, do CDC' (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 479863 Processo: XXXXX UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000569571 Fonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:235 RT VOL.:00832 PÁGINA:192 Relator (a) ELIANA CALMON).
Por ocasião da decisão liminar, manifestei da seguinte maneira, que reproduzo sem utilizar formato de citação:
'(...)
O Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES da parte autora (nº 14.0569.185.0004291-69) foi firmado em 09 de novembro de 2007 (Evento 1, CONTR6).
O art. da Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o FIES, previa originalmente:
Art. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:
(...)
IV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:
a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;
b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;
O citado inciso foi alterado pela Lei nº 11.552, de 19 de dezembro de 2007:
Art. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:
(...)
IV - carência: de 6 (seis) meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo;
Dito dispositivo foi novamente alterado pela Lei nº 11.941/09, que passou a prever carência de 18 (dezoito) meses, como segue:
(...)
IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo;
Na sequência, a Lei nº 12.202/10 alterou parte da Lei nº 10.260/2001, acrescentando o artigo 6º-B que, em seu § 3º, garantiu período de carência específico aos graduados em Medicina, como é o caso da autora, nos seguintes termos:
§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.
O Ministério da Saúde publicou, em 13 de junho de 2011, a Portaria nº 1.377/GM/MS estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil, optantes por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, terão ampliação do prazo de carência do FIES.
Essas especialidades médicas são: 1-Anestesiologia; 2-Cancerologia; 3-Cancerologia Cirúrgica; 4-Cancerologia Clínica; 5-Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7-Clínica Médica; 8-Geriatria; 9-Ginecologia e Obstetrícia; 10-Medicina de Família e Comunidade; 11-Medicina Intensiva; 12-Medicina Preventiva e Social; 13-Neurocirurgia; 14-Neurologia; 15-Ortopedia e Traumatologia; 16-Patologia; 17-Pediatria; 18-Psiquiatria e 19-Radioterapia.
No presente caso, de acordo com a declaração da UNIOESTE (Universidade Estadual do Oeste do Paraná) juntada aos autos (Evento 1, DECL7), a autora está regularmente matriculada no Programa de Residência Médica daquela universidade, na área de Pediatria, aprovado pelo parecer nº 151/2006 da Comissão Nacional de Residência Médica. Consta ainda que 'O programa teve início em 01 de março de 2013, com término previsto para 28 de fevereiro de 2015, concluindo um carga horária de 5.760 horas' (Evento 1, DECL7).
Contudo, o contrato de financiamento da autora não prevê período de carência (Evento 1, CONTR6, Cláusula Décima Terceira), nos termos da redação original do art. da Lei nº 10.260/01.
Em que pese o contrato da autora tenha sido celebrado quando ainda não havia a previsão de carência, entendo demonstrado o direito à aplicação da lei ulterior mais benéfica.
A presente lide versa sobre o direito fundamental à educação. Sendo assim, considerando que o contrato de financiamento estudantil não representa uma típica relação contratual de direito privado, mas um instrumento de um programa governamental de financiamento voltado à educação, não deve haver absoluta subordinação à irretroatividade das leis civis.
Ademais, a não aplicação do instituto da carência à hipótese gera desproporcionalidade em relação aos estudantes que, em semelhante situação fática, firmaram seus contratos de financiamento estudantil depois da entrada em vigor da nova lei.
Nesse ponto, por relevante, oportuno colacionar os seguintes julgados de Tribunais Pátrios, que admitiram a aplicação da lei mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à celebração do contrato de financiamento estudantil:
FIES. CARÊNCIA. HONORÁRIOS. Cabe a incidência do art. , IV, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 ao contrato firmado anteriormente a sua vigência. Reconhecida a sucumbência recíproca determinada a compensação da verba honorária. (TRF4, AC XXXXX-86.2011.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/05/2012)
ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. PRAZO DECARÊNCIA. LEI Nº 12.202/2010. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Almeja o impetrante a prorrogação do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES por ele celebrado em 2007 com a CAIXA, pelo tempo de duração da Residência Médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/10. 2. Na hipótese, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, deve ser aplicada a lei mais benéfica ao estudante, mesmo tendo sido o contrato de abertura de crédito firmado antes da modificação do prazo de carência previsto na legislação.
3. Apelação e remessa improvidas (TRF5, PROCESSO: XXXXX20114058202,APELREEX23647/PB,RELATOR:DESEMBARGADO FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2012 - Página 512).
ADMINISTRATIVO. FIES. ESTUDANTE GRADUADO EM MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. - O contrato de financiamento estudantil não constitui simples acordo de vontades, em que as partes estabelecem, dentro das normas de Direito Privado, as cláusulas que irão reger o negócio jurídico acertado entre elas. Ao contrário, o referido financiamento decorre de um Programa de cunho social, regido por legislação específica, cujo objetivo é propiciar ao estudante carente a sua formação universitária, de modo a garantir-lhe o direito constitucional à educação. - Existindo na lei de regência (Lei nº 10.260/01) dispositivo que preveja a prorrogação do prazo de carência do FIES para o estudante graduado em Medicina, que tenha optado por ingressar na residência médica, não vejo porque o autor/apelante, que se enquadra nesta hipótese, não possa fazer jus a tal direito, ainda que este tenha sido introduzido na lei, após a assinatura do contrato de financiamento a que ele (autor) se encontra vinculado. - Sendo o Financiamento Estudantil de Nível Superior - FIES decorrente de um programa do Governo Federal, financiado com dinheiro público,destinado a promover a igualdade entre os estudantes brasileiros, não há como prevalecer o argumento de que a prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento do autor causará o desequilíbrio jurídicofinanceiro entre as partes, pois a CEF não sofrerá qualquer prejuízo em seu patrimônio, haja vista ser mera gestora do mencionado FIES. - Inversão do ônus de sucumbência. - Apelação provida (TRF5, PROCESSO: XXXXX20114058200, AC537610/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 23/08/2012 - Página 545).
Portanto, embora o contrato de financiamento firmado entre as partes constitua ato jurídico perfeito, no qual inexiste previsão de carência, entendo neste exame sumário que deve ser aplicada ao contrato FIES da autora a carência por todo o período de duração de sua residência médica, nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/01.
Consequentemente, deve ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento e determinada a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos.
Os cadastros restritivos de crédito servem de fonte de consulta de instituições financeiras, bancárias e comerciais, sendo inevitáveis os efeitos desabonatórios de seus registros. Assim, também está presente o risco de prejuízo de difícil reparação.
Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Caixa Econômica Federal que suspenda a cobrança das parcelas referentes ao financiamento estudantil ( FIES) nº 14.0569.185.0004291-69, bem como promova a baixa do nome da autora de cadastros restritivos em relação ao débito originado desse contrato, até nova deliberação deste juízo.'
(Evento 8, DECLIM1, destaques originais)
Esses argumentos são úteis à solução final e a eles passo a agregar o que segue.
Ao contrário do que pretende fazer crer o FNDE na contestação, o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/10) assegurou período de carência específico aos estudantes graduados em Medicina, como é o caso da autora, desde que apenas (1) ingressassem em programa de residência médica devidamente credenciado e (2) optassem por uma das especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, como já dito na decisão de antecipação dos efeitos da tutela. O parágrafo (3º) traz uma regra que claramente excepciona a regra geral posta no inciso (II).
Repito os dispositivos:
Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
§ 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
O inciso II direciona-se ao 'médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada' e o § 3º ao 'estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica', situações específicas e distintas.
Além disso, na primeira situação, fala-se realmente em 'regiões com carência e dificuldade de retenção', mas na segunda diz apenas acerca da 'especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde', ou seja, sem qualquer referência a região específica, apenas à especialidade prioritária.
Não se pode olvidar que um parágrafo nem sempre se limita a integrar o enunciado no caput do artigo, mas também 'as exceções à regra por este estabelecida' (letra 'd', inc. III, Art. 11, Lei Complentar 95, de 26/02/1998, g.n.), com vista a manter a ordem lógica.
Nesse sentido, a interpretação do FNDE de que, além de cursar residência médica na especialidade dita prioritária, para fazer jus à carência estendida, o estudante deve fazer isso num determinado e específico município carente de atendimento, conduziria ao absurdo pela ineficácia da norma, como ressaltado pela autora na impugnação do Evento 34 ('Com o devido respeito as argumentações do Ilustre Procurador, as cidades mencionadas pelo mesmo não possui Universidade, muito menos Hospitais Universitários para que estudante de medicina, possa ingressar em uma Residência Médica...').
De fato, diz o FNDE:
'... veja-se que da lista constante no anexo da Portaria 02/2011, para o Estado do Paraná NÃO consta o município de CASVAVEL (sic), onde a autora realiza sua residência médica. Constam municípios com evidentes deficiências no atendimento à saúde (como Cerro Azul, Diamante do Sul, Doutor Ulysses, Goioxim, Guaraqueçaba, Rio Branco do Ivaí, Adrianópolis, Tijucas do Sul, Turvo, etc), mas não um grande centro urbano como Cascavel/PR.'
Mas, diante dessa afirmação e a fim de confirmar o raciocínio que aqui se faz, pergunta-se de forma diferente: 'Poderia a autora cursar sua residência médica em tempo integral em alguma cidade que não um grande centro urbano como Cascavel/PR?'
A necessidade de responder afirmativamente a essa pergunta para só então assegurar a obtenção do benefício seria o mesmo que negá-lo porque naquelas cidades com deficiência de atendimento à saúde não há instituições habilitadas para tanto.
A interpretação da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que melhor se amolda à hipótese é a de que, eleita a especialidade como prioritária pelo Ministério da Saúde, o médico residente beneficiário do FIES tem direito à ampliação da carência.
A Portaria MS 1.377/2011, de 13 de junho de 2011, nos termos do seu artigo , segue a distinção de que se trata de dois benefícios distintos, estabelecendo 'critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES)' (destaquei), tanto que o art. 4º dispõe, in verbis:
Art. 4º As Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou as Coordenações dos Programas de Residência Médica deverão validar e manter cadastro com informações atualizadas dos financiados do FIES sobre o seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou sua participação em Programa de Residência Médica, respectivamente.
Parágrafo único. Caso solicitado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), as Secretarias ou as Coordenações deverão avaliar se as informações prestadas pelo financiado do FIES àquela entidade, referentes ao seu exercício profissional nas equipes de saúde da família ou à sua participação em Programa de Residência Médica, estão em consonância com o cadastro de que trata o caput. (destaquei)
Enfim, a interpretação que deve ser adotada é a de que, por fazer residência em especialidade médica eleita como prioritária, tem a autora direito à ampliação do período de carência.
A consulta à página eletrônica do Sistema FIESmed (http://fiesmed.saúde.gov.br, acesso em 15/05/2014) comprova que ainda não foi operacionalizada a extensão do período de carência, tal como antes noticiado (Evento 31, OUT5), mas a autora não pode ser prejudicada pela demora, devendo ser assegurado o exercício do benefício nos limites da lei.
Desta forma, reconhecido o direito à carência ampliada, ela deve ter início 'a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso' de medicina (graduação), tal como previsto para o prazo 'normal' previsto no inc. IV do art. 5º da Lei 10.261/2001.
Além disso, também deve ser promovido o pagamento dos juros nos termos do § 1º do artigo da Lei 10.260/01 ('1º Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)'), na forma prevista no inc. IV do mesmo artigo.
A suspensão da cobrança até a integral regulamentação, leia-se até que seja completamente operacionalizada a extensão do período de carência, como pedido, não pode ser deferida nestes autos, uma vez que a autora já frequenta o programa de residência médica, com previsão para conclusão em 28 de fevereiro de 2015 (Evento 1, DECL7).
Via de consequência, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, deve ser mantida em termos, pois durante a fase de carência, 'o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 50,00, referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento' (http://sisfiesportal.mec.gov.br/condicoes.html), exatamente como vinha pagando na fase de utilização, conforme extrato (Evento 1, EXTR8).
Fica, assim, após a assinatura do respectivo termo aditivo, autorizado o lançamento da cobrança, durante o período de carência ora reconhecido, apenas desses juros vencidos e vincendos e, na persistência de inadimplemento, de nova inscrição no cadastro restritivo.
(...)
Como já referido, na ausência de argumentos novos hábeis a alterar meu convencimento, mantenho a decisão guerreada.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. FIES. MÉDICO RESIDENTE. De acordo com o conjunto probatório acostado ao processo, o autor ingressou em programa credenciado de residência médica, nos termos da Lei 6.932/81. Apresenta, portanto, uma das condições necessárias à concessão do benefício previsto no dispositivo legal em comento. 2. Para a efetiva concessão da dilação do período de carência, é necessário, também que a referida residência médica seja em especialidade prioritária, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Saúde. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009010-93.2013.404.7108, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2014)
ADMINISTRATIVO. FIES. MÉDICO RESIDENTE. 1. Detém a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois é a instituição financeira responsável pela execução da parcelas vencidas e pela operacionalização dos contratos de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, ex vi do artigo 20-A da Lei nº 10.260/01. 2. Estão presentes condições para a concessão de período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica, eis que comprovado o ingresso em programa credenciado de residência médica bem como a especialidade (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007367-12.2013.404.7202, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2014)
Do prequestionamento
Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/10/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007863-56.2013.404.7003/PR
ORIGEM: PR XXXXX20134047003

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhardt
APELANTE
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO
:
LORENA NOVO
ADVOGADO
:
MARIA FÁTIMA DA SILVA NOVO
INTERESSADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2014, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 01/10/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7108688v1 e, se solicitado, do código CRC 4400FAAF.
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