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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-63.2011.4.04.7001 PR XXXXX-63.2011.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IBAMA. APP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

Hipótese em que se mantém a sentença que entendeu legítimas as medidas de fiscalização e válidas as lavraturas de auto de infração e de auto de embargo/interdição, com base em Licença de Operação concedida pelo órgão ambiental estadual, mas que, em razão do empreendimento encontrar-se em fase de conclusão, não há razões para ser mantido o embargo à obra. Ademais, foi considerado que a perícia judicial apontou que, nos termos estabelecidos pelo artigo 62 da Lei nº 12.651/2012, a APP passou a ser equivalente à distância entre o nível operativo normal da represa e a sua cota 'maxima maximorum', a qual não chega a abranger o local da obra realizada pela autora e objeto do termo de embargo lavrado pelo réu.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909258976/apelacao-civel-ac-50163976320114047001-pr-5016397-6320114047001

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