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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 000XXXX-35.2012.4.04.0000 PR 000XXXX-35.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

8 de Outubro de 2014

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não havendo direito líquido e certo a ser tutelado na via do mandado de segurança, nem estando comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo, não há espaço para o manejo da ação mandamental.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909324176/mandado-de-seguranca-ms-30523520124040000-pr-0003052-3520124040000