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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003138-86.2010.4.04.0000 5003138-86.2010.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. VALORES INSIGNIFICANTES. BOA-FÉ. FINALIDADE DO PROGRAMA E PROPORCIONALIDADE.

1. Ao Juiz cabe perseguir a interpretação sistêmica e teleológica da lei, em vez de se limitar à gramatical, sobretudo sopesando os bens tutelados e ponderando princípios sob a ótica do princípio da proporcionalidade.
2. Considerando todos os fatos narrados, exsurge, in casu, que os meios empregados pela Administração não preenchem o quesito da necessidade, desbordando dos fins almejados pelo programa de recuperação fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909375081/agravo-de-instrumento-ag-50031388620104040000-5003138-8620104040000