Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 001395 RS 2009.71.99.001395-5

Presente a boa-fé, os beneficiários de pensão por morte concedida em decorrência de erro administrativo não estão obrigados a restituir os valores recebidos indevidamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.