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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 005963 RS 2009.71.99.005963-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 005963 RS 2009.71.99.005963-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 07/07/2011
Julgamento
5 de Julho de 2011
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ.

Presente a boa-fé, a beneficiária de pensão por morte concedida em decorrência de erro administrativo não está obrigada a restituir os valores recebidos indevidamente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909399474/apelacao-civel-ac-5963-rs-20097199005963-3

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