Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 005963 RS 2009.71.99.005963-3

Presente a boa-fé, a beneficiária de pensão por morte concedida em decorrência de erro administrativo não está obrigada a restituir os valores recebidos indevidamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.