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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 000980 RS 2009.71.99.000980-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 000980 RS 2009.71.99.000980-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
D.E. 07/07/2011
Julgamento
5 de Julho de 2011
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ.

Presente a boa-fé, a beneficiária de amparo assistencial e de pensão por morte, concedidos cumulativamente em decorrência de erro administrativo, não está obrigada a restituir os valores recebidos indevidamente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909399481/apelacao-reexame-necessario-apelreex-980-rs-20097199000980-0