Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-89.2010.4.04.0000 PR XXXXX-89.2010.4.04.0000

O rol das verbas alimentares adotado pelo art. 100 da Constituição Federal não é exaustivo . Reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Precedentes da 4ª Turma e do STJ . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir . Agravo de instrumento improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.