Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX-32.2011.4.04.0000 RS XXXXX-32.2011.4.04.0000

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

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Decisão

Tratando-se de matéria que prescinde da produção de prova, dispensa-se a instrução. Intimem-se o autor e o réu para o oferecimento de razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao Ministério Público Federal.