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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX SC 2001.72.05.002833-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CDC.

Os dispositivos do CDC são aplicáveis aos contratos do SFH, todavia não desoneram a parte requerente do ônus de comprovar suas alegações. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Não há óbice à aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, se tal foi pactuado, vedando-se, contudo, o cômputo de juros de forma capitalizada. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. A correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, o que não caracteriza violação do contido no art. da Lei nº 4.380, de 21/8/1964. SALDO DEVEDOR. TR. CABIMENTO. O saldo devedor do financiamento habitacional deve ser atualizado de acordo com o indexador das cadernetas de poupança ou das contas vinculadas do FGTS, como pactuado nas cláusulas contratuais, admitindo-se a aplicação da TR. CES. Legal a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no cálculo do encargo. JUROS. O art. , alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. Mantidas as taxas de juros fixadas no contrato.(RR XXXXX/PR) EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. A posição dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à constitucionalidade do rito de execução previsto no Decreto-Lei n. 70/66.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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