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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 015955 PR 2008.70.00.015955-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 015955 PR 2008.70.00.015955-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 12/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO. ANULAÇÃO. IMPOSSBILIDADE.

1.- A autorização para criar animais silvestres é ato administrativo que deve observar todas as disposições legais aplicáveis à espécie, em respeito ao princípio da legalidade.
2.- Não havendo autorização do IBAMA, consubstanciada na presença das anilhas nas patas das aves, correta se mostra a aplicação da penalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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