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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007381-79.2011.4.04.7100 RS 5007381-79.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Julho de 2011
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. BOLSISTA DO CNPQ. RECLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO DISCRICIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.

A análise das reclassificações é técnica e realizada por membros altamente qualificados da comunidade científica, de modo que não há como o Poder Judiciário examinar o mérito administrativo da decisão de manutenção da bolsa da autora como pesquisadora do CNPq no nível 2, pois vedada a interferência na discricionariedade da Administração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909517802/apelacao-civel-ac-50073817920114047100-rs-5007381-7920114047100