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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 501XXXX-62.2013.4.04.7201 SC 501XXXX-62.2013.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

8 de Outubro de 2014

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese não se verifica nenhum dos defeitos elencados nos incisos do artigo 535 do CPC. O que se objetiva é rediscutir o próprio mérito do julgado visando sua modificação, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, porquanto recurso destituído desta finalidade. Entretanto, possível o uso deste recurso para o prequestionamento de dispositivos legais. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909591664/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50109276220134047201-sc-5010927-6220134047201