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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0008828-26.2011.4.04.9999 PR 0008828-26.2011.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
GUILHERME PINHO MACHADO
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Ementa

APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO PARA FINS DE CARÊNCIA. LEI 11.718, DE 2008. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. LEI Nº 10.666, DE 2003.

É devida a concessão de aposentadoria por idade, mediante a consideração, para fins de carência, da soma do tempo de serviço rural e do tempo de serviço urbano, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008, sendo irrelevante o fato de ter perdido a qualidade de segurada, conforme o § 1º do art. da Lei nº 10.666, de 2003.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909603393/apelacao-civel-ac-88282620114049999-pr-0008828-2620114049999

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