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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RS 2008.71.07.002833-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

VÍVERE MÓVEIS LTDA. impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF sobre as receitas decorrentes de exportação, em face da previsão contida no art. 149, § 2º, inciso I, da CF, com redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 33/01. Requereu a compensação dos valores que entende indevidamente recolhidos nos últimos dez anos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, acrescidos da taxa SELIC. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fl. 439/445). Sobreveio sentença denegando a segurança. Sem honorários. Custas pela parte impetrante. Inconformada, a impetrante repisa em sua apelação os argumentos expendidos na inicial, no sentido da concessão da segurança. Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Decido. Prescreve o artigo 557 do Código de Processo Civil: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (...) A matéria discutida na presente demanda foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral, de forma que a questão debatida não comporta maiores discussões, motivo pelo qual incide a regra acima transcrita. A impetrante busca o reconhecimento da não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF sobre as receitas decorrentes de exportação, em face da previsão contida no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. A hipótese de incidência da CPMF é a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. O fundamento constitucional da contribuição está inscrito no art. 74 do ADCT, inserido pela Emenda Constitucional 12/1996. Seu regulamento, no plano infraconstitucional, é dado pela Lei nº 9.311/96. Veja-se como é definido o fato gerador da contribuição no art. da Lei nº 9.311/96: Art. 2º O fato gerador da contribuição é: I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de1973, introduzidos pelo art. da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura; VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. A imunidade em comento está prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal: Art. 149 . Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º ... § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) A redação do presente dispositivo é clara ao estabelecer que as contribuições sociais instituídas pela União não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Não se pode, portanto, estender a imunidade à exação que tenha hipótese de incidência distinta, no caso, movimentação financeira. Com efeito, o fato gerador da CPMF diz respeito à movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira e lançamentos de débitos e créditos em contas correntes, o que não se confunde com as receitas decorrentes de exportação. É de se ressaltar que após a EC nº 33/2001, sobreveio a EC nº 37/2002 regulamentando a prorrogação da exigência da CPMF, a qual foi taxativa ao prever as hipóteses de não incidência da contribuição, não tendo incluído em seu texto a imunidade às receitas decorrentes de operações de exportações, o que só vem a corroborar a tese de que efetivamente a intenção do legislador não foi estender a norma imunizante prevista no art. 149, § 2º, I, a CPMF, caso contrário teria feito com a edição da EC 37/2002. Outrossim, em percuciente exame do tema, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.259, em 12-08-2010 (transitado em julgado em 17-12-2010), com relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a CPMF não foi contemplada pela imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33/2001. O Recurso Extraordinário 566.259 encontra-se ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas. IV - Recurso extraordinário desprovido. (STF, Plenário, RE XXXXX, Relator Min. Ricardo Lewandowski, public. no DJe-179 em 24.09.2010). Considerando que a manifestação do STF se deu em sede de repercussão geral (art. 102, § 3º, Constituição Federal c/c art. 543-A do Código de Processo Civil), a matéria debatida não comporta maiores discussões. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação, porquanto manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa, remetendo-se os autos à origem.
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