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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0004661-63.2011.4.04.9999 RS 0004661-63.2011.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Julho de 2011
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 219, § 1ºDO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade.
2. No caso, não incide o art. 219, § 1º, do CPC, uma vez que nos executivos fiscais de natureza tributária é aplicável aos casos de interrupção da prescrição o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 3. Não se podendo imputar ao mecanismo do Poder Judiciário o ônus da dilação entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação, não cabe a aplicação da súmula 106 do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909700015/apelacao-civel-ac-46616320114049999-rs-0004661-6320114049999