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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Julho de 2011
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 14/07/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004661-63.2011.404.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
ANDREIA MALDONADO COSTA
ADVOGADO
:
Pablo Henrique Silva dos Santos e outro
INTERESSADO
:
L R SERVICOS DE ZELADORIA LTDA/ e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 219, § 1º DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade.
2. No caso, não incide o art. 219, § 1º, do CPC, uma vez que nos executivos fiscais de natureza tributária é aplicável aos casos de interrupção da prescrição o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN.
3. Não se podendo imputar ao mecanismo do Poder Judiciário o ônus da dilação entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação, não cabe a aplicação da súmula 106 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de julho de 2011.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004661-63.2011.404.9999/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
ANDREIA MALDONADO COSTA
ADVOGADO
:
Pablo Henrique Silva dos Santos e outro
INTERESSADO
:
L R SERVICOS DE ZELADORIA LTDA/ e outros

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado (fl. 163):

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ.
1. Com a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC (Lei nº 11.280/06), é incontroversa a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição em qualquer grau de jurisdição, mesmo para as ações ajuizadas anteriormente a alteração legislativa.
2. O termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação, ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010).
3. Nos casos em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação (v.g. DCTF, DIRPJ, GFIP), o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte à entrega da declaração.
4. Nas demandas ajuizadas antes da vigência da LC nº 118/2005, aplica-se a regra do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, considerando-se interrompida a prescrição com a citação pessoal do executado.
5. Inexistindo a possibilidade de creditar-se ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo prolongado lapso temporal sem a realização da citação do devedor, não se aplica o enunciado da súmula nº 106 do STJ.

Sustenta a embargante, em síntese, necessária análise da interrupção da prescrição à luz do § 1º do art. 219 do CPC. Alega que deve ser considerada a data do ajuizamento da execução fiscal como marco da interrupção da prescrição, e que se aplica a Súmula 106/STJ. Por fim, aduz que inexiste prescrição sem inércia da exequente (fls. 170/177).

É o relatório. Trago o feito em mesa.

VOTO

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dicção do artigo acima transcrito. Admite-se, ainda, por construção jurisprudencial, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso. A atribuição de tal efeito, contudo, somente é admitida quando própria correção de qualquer um dos vícios elencados nos incisos do mencionado artigo acarretar a reforma do julgado.

Saliento, contudo, que no caso não incide o art. 219, § 1º, do CPC, segundo o qual, após a citação válida, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, uma vez que nos executivos fiscais de natureza tributária é aplicável aos casos de interrupção da prescrição o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, por se tratar de legislação específica, sendo o CPC aplicado apenas subsidiariamente, quando não houver regra disciplinando a matéria. Nessa linha: TRF4, AC nº 199970010083842, 2ª Turma, Rel. Des. Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 13/08/2008; TRF4, AC nº 200470000291312, 2ª Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 28/02/2008; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1038753/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28.11.2008.

Cabe ressaltar que o entendimento do STJ acerca da aplicação do art. 219, § 1º, do CPC, no recente julgamento do REsp nº 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJE 21.05.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, não se aplica ao caso em tela, por ainda estar pendente de julgamento de embargos de declaração, com efeito suspensivo.

Por fim, ressalta-se a impossibilidade de se creditar ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo prolongado lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação. Todas as diligências solicitadas foram realizadas, observados os endereços indicados pela própria exequente, não se podendo imputar ao mecanismo do Poder Judiciário o ônus dessa dilação. Portanto, em tais condições, não se aplica o comando da súmula 106 do STJ.

Entretanto, considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, tenho por prequestionados art. 174 do CTN, os arts. 219, § 1º, e 543-C do CPC, e a Súmula 106 do STJ.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/07/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004661-63.2011.404.9999/RS
ORIGEM: RS 5210400183665

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dra. ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
L R SERVICOS DE ZELADORIA LTDA/ e outros
APELADO
:
ANDREIA MALDONADO COSTA
ADVOGADO
:
Pablo Henrique Silva dos Santos e outro


Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4355624v1 e, se solicitado, do código CRC AA74C441.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO BRATKOWSKI ALVES:11368
Nº de Série do Certificado: 18FB3D9FE343BBD9
Data e Hora: 06/07/2011 18:07:54

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909700015/apelacao-civel-ac-46616320114049999-rs-0004661-6320114049999/inteiro-teor-909700140