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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


Apelação Cível Nº 5023414-81.2010.404.7100/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON
ADVOGADO
:
RUI FERNANDO HÜBNER
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDP. EXTINÇÃO. GCG. CRIAÇÃO. MP Nº 2.048-26/00. INATIVOS. PROPTER LABOREM. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
1. A MP nº 2.048-26/2000 instituiu uma Gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Precedentes do STJ.
2. Apelações improvidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de abril de 2011.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4130702v4 e, se solicitado, do código CRC 6A163ADF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ:43
Nº de Série do Certificado: 4435F1B5
Data e Hora: 04/04/2011 16:40:33

Apelação Cível Nº 5023414-81.2010.404.7100/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON
ADVOGADO
:
RUI FERNANDO HÜBNER
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Este é o teor da r. sentença recorrida, verbis:

"A UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON, propôs a presente ação ordinária contra a União, postulando a concessão de provimento judicial que reconheça a inconstitucionalidade da limitação à concessão máxima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG) instituída pelo Decreto nº 3.762, de 05 de março de 2001 e pela Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001, que regulamentam a Medida Provisória nº 2.136-35, de 23 de fevereiro de 2001, e condene a requerida a pagar a seus substituídos as diferenças remuneratórias decorrentes do afastamento da limitação.

Citada, a ré contestou a ação (fls. 105-134).

Houve réplica (fls. 141-152).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Preliminares:

O pedido principal veiculado na ação tem natureza administrativa e não tributária. Assim, desnecessária é a intervenção da Procuradoria da Fazenda Nacional no feito, ainda que, acessoriamente ao pedido, postule a parte autora a isenção do IR sobre valores recebidos a título das diferenças pleiteadas na inicial e dos juros moratórios.

Sustenta a União a necessidade de o Sindicato autor observar a regra do art. 2º-A da Lei no 9.494/97, que estabelece:

Art. 22-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

Tem-se, todavia, que tal dispositivo impõe restrição não prevista no art. , III da Constituição Federal, segundo o qual:

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Dessarte, uma vez proposta a ação perante a subseção judiciária de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, devem os efeitos da decisão ser estendidos a todos os lesados substituídos pelo Sindicato autor.

Os documentos juntados com a inicial comprovam a regularidade da situação cadastral e a legitimidade da entidade sindical autora para representar seus filiados em juízo.

Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas pela ré.

Prescrição:

Incide sobre as parcelas precedentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.

Mérito:

As informações prestadas pela Coordenadora - Geral de Recursos Humanos da Controlaria - Geral da União (fls. 135 - 139) bem elucidam a questão em discussão nos autos:

"Versa o presente processo de Ação Ordinária aforada pela UNACON - União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível de Porto Alegre/RS, sob o nº 2009.71.00.003570-8, cujo pleito é o afastamento da limitação à concessão máxima da GCG - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, com o pagamento das diferenças remuneratórias.

2. Citada a Procuradoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul, vem esta solicitar mediante OFÍCIO AGU/PRU4/RS Nº 02.023/2009, de 6 de abril de 2009, elementos de fato e de direito que possam subsidiar a defesa da União.

3. Com efeito, cumpre dizer que a Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de junho de 2000, que dispôs sobre a reestruturação e organização da carreira Finanças e Controle, dentre outra providências, extinguiu a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, criando a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG conforme transcrito no artigo adiante:

"Art. 8º Ficam extintas a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. I º da Lei nº 9.625, de 1998, e a Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle, de que trata o art. da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestao - GCG, devida aos integrantes dos cargos referidos no art. 6º desta Medida Provisória, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII e VIII.
§ 1 º A GCG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 2º Até vinte pontos percentuais da GCG serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais." (sem grifos no original)

4. Em sucessivas reedições, quando a Medida Provisória citada vigia sob o nº 2.136-35, de 23 de fevereiro de 2001, ocorrerá a regulamentação da GCG mediante edição do Decreto nº 3.762, de 05 de março de 2001, que definira critérios e situações de pagamento da Gratificação, dispondo em seus arts. , , , 10 e 11, o seguinte:

"Art. 4º Nas avaliações de desempenho institucional e individual, os critérios e procedimentos específicos e os fatores de avaliação deverão ser objeto de regulamentação própria, expedida pelos Ministros de Estado dos órgãos originários dos cargos e carreiras referidas no art. 1 º, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Decreto.

Art. 5º As avaliações de desempenho individual deverão observar o seguinte:

I - a média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores de cada órgão, entidade ou unidade administrativa não poderá ser superior ao resultado da respectiva avaliação institucional; e II - as avaliações de desempenho individuais deverão ser feitas numa escala de zero a cem pontos, devendo obedecer ao seguinte:

a) o desvio padrão deverá ser maior ou igual a cinco e a media aritmética das avaliações individuais deverá ser menor ou igual a noventa e cinco pontos, considerado o conjunto de avaliações em cada unidade de avaliação; e

b) na hipótese de haver unidade de avaliação com apenas um integrante, sua avaliação de desempenho individual não poderá exceder a noventa e cinco pontos.

Art. 8º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente e processadas no mês subseqüente ao da realização.

§ 1º A periodicidade das avaliações poderá ser reduzida em função das peculiaridades de cada órgão ou entidade, por meio de ato de seu dirigente máximo.

§ 2º A avaliação individual tem efeitos financeiros apenas se o servidor tiver permanecido em exercício por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.

Art. 9º O resultado das avaliações terá efeito financeiro mensal, por período igual ao da avaliação, iniciando-se no mês subseqüente ao de processamento.

Parágrafo único. O efeito financeiro da primeira avaliação poderá ser maior que o período de avaliação, observado o disposto no § 1 º do art. 58 da Medida Provisória nº 2.136-35, de 2001.

Art. 10. Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito a percepção da respectiva gratificação, o servidor continuará percebendo o valor a que faz jus no período em curso, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

Art. 11. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeitos financeiros, conforme estabelecido no § 2º do art. 8º deste Decreto, o servidor recém nomeado receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a cinqüenta por cento sobre o valor máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período."

5. Em atendimento ao disposto no art. do Decreto nº 3.762/01, cujo trecho se transcreve novamente aqui: "Nas avaliações de desempenho institucional e individual, os critérios e procedimentos específicos e os fatores de avaliação deverão ser objeto de regulamentação própria expedida pelos Ministros de Estado dos órgãos originários dos cargos e carreiras referidas no art. , de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Decreto."(grifos nesta); fora publicada a Portaria nº 40, de 14 de março de 2001, que aprovara, no âmbito da então Secretaria Federal de Controle Interno, as normas regulamentadoras da GCG, definindo a periodicidade das avaliações individual e institucional como trimestral, com base no § 1 º do art. 8º daquele, com processamento no mês subseqüente ao da realização das avaliações, conforme preconizado no art. 9º do mesmo diploma.

"Art. 4º As avaliações de desempenho individual deverão observar o seguinte:
I - a média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores de cada órgao, entidade ou unidade administrativa não poderá ser superior ao resultado da respectiva avaliação institucional; e
II - as avaliações de desempenho individuais deverão ser feitas numa escala de zero a cem pontos, correspondendo a sessenta por cento da GCG, devendo obedecer ao seguinte:

a) o desvio padrão deverá ser maior, ou igual a cinco e a media aritmética das avaliações individuais deverá ser menor ou igual a noventa e cinco pontos, considerado o conjunto de avaliações em cada unidade de avaliação; e
b) na hipótese de haver unidade de avaliação com apenas um integrante, sua avaliação de desempenho individual não poderá exceder a noventa e cinco pontos."

6. Sucede que, a Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003, alterando dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 06 de setembro de 2001, ultima reedição das Medidas Provisórias que disciplinaram a matéria, conforme historiado, reestruturara e estabelecera correlação de cargos, alem de alterar a forma de cálculo da GCG; nos termos a seguir:

"Art. 8º A partir de 1 º de dezembro de 2003, os valores de vencimento básico dos cargos referidos no art. 62 da Medida Provisória serão os constantes dos Anexos VII - A e VIII - A.

§ 22 A GCG, instituída pelo art. 8º desta Medida Provisória, a partir de 12 de dezembro de 2003, será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:

I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 62 desta Medida Provisória, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

7. Tal situação perdurara até o advento da Medida Provisória no 210, de 31 de agosto de 2004, convertida na Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, que também alterara dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, editando, sobre a matéria em comento, o seguinte texto:

I - a partir de 1º de agosto de 2004 ate 31 de março de 2005:

a) até 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 1º de abril de 2005:

a) até 50% (cinqüenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 50% (cinqüenta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
Art. 42 A tabela de vencimento do Anexo VIII - A da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei."

8. Estes normativos foram efetivamente adotados até a publicação da Media Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, que estabelecera que a GCG, explicitamente pelo art. 11, II, deixara de ser devida, porquanto o art. 10 deste mesmo diploma legal determinara que a partir de 1 º de julho de 2008, passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Finanças e Controle.

"Art. 10. A partir de 10 de julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e Controle;

(...)

Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 10 desta Lei, a partir de 10 de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão GCG, de que trata o art. 8º da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPNI de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.".

9. Destarte, frise-se que esta Controladoria - Geral da União, em relação aos seus servidores, nada mais fez do que aplicar, rigorosamente, desde sua implantação ate a efetiva extinção, os normativos regentes da GCG - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão.

10. Prudente faz-se mencionar, no que concerne ao alegado pelo Autor da Ação em referencia, precisamente as fls. 12/13 destes autos, quanto à suposta contradição no texto da própria Portaria nº 40/2001 da então Secretaria Federal de Controle Interno, entre o inciso II, do art. 4º e o parágrafo 1º do art. 2º, que incorrera em equivoco a UNICON, porquanto o inciso II, do art. 4º diz:"II - as avaliações de desempenho individuais deverão ser feitas numa escala de zero a cem pontos, correspondendo a sessenta por cento da GCG,"- de outro lado, o parágrafo 1 º do art. 2º traz:"§ 1 º A avaliação de desempenho individual serão conferidos trinta por cento, numa escala de zero a cem pontos, correspondendo os demais vinte por cento a avaliação institucional."- depreendendo-se, então, que o primeiro dispositivo faz menção ao percentual de sessenta por cento da própria gratificação, já o outro, como evidenciado pelo caput do mesmo art. 2º, refere ao percentual de até cinqüenta por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor. Efetivamente, não existe qualquer contradição, emergindo, sim, a correspondência entre os valores, com base nos atribuídos e distintos percentuais da GCG e do vencimento básico.

11. Por derradeiro, frise-se que o legislador fixara critérios de desvio padrão maior ou igual a cinco e a media aritmética das avaliações individuais menor ou igual a noventa e cinco pontos, considerando o conjunto de avaliações em cada unidade, justamente, no intuito de se atingir fidelidade do real desempenho de cada servidor, evitando as avaliações padronizadas e em grau máximo, como geralmente acontecia no serviço público, nos casos de chefes/avaliadores que desta forma agiam visando evitar embaraço e indisposição com os avaliados..."

Do teor do parecer acima, extrai-se que o critério de cálculo da CGC regulamentado pelo Poder Executivo, ao contrário do que argumentou a parte autora na inicial, tem justamente o objetivo de garantir, na plenitude, a observância dos princípios da eficiência, finalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição.

A gratificação em apreço é, por natureza, variável, que depende do desempenho individual de cada servidor e, ainda, de metas de desempenho institucionalmente fixadas, de modo que é constitucional o critério de apuração definido nos atos regulamentares impugnados, não guardando procedência a pretensão deduzida na exordial.

Afastada a tese da inconstitucionalidade da limitação, não há que se cogitar de condenação da ré ao pagamento de indenização, porquanto não se configurou o enriquecimento sem causa referido na inicial.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, na forma da fundamentação.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Custas pela parte autora.
Acaso interposto recurso regularmente, dê-se seguimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

A Unacon apela, sustentando que a fixação ou alteração da remuneração ou subsídio dos servidores públicos somente pode ocorrer por meio de lei específica, na forma do art. 37, inciso X, da CF. Defende que a instituição pelo Decreto n.º 3.762/2001 e pela Portaria n.º 40-SFC de limites arbitrários à pontuação máxima a ser obtida nas avaliações individuais dos servidores resulta na restrição de direitos e criação de nova obrigação, usurpando domínio constitucionalmente reservado à lei ordinária, tendo em vista que a Medida Provisória n.º 2.136-35/2001 nada estabelece, ainda que implicitamente, neste sentido.

Em seu apelo, insurge-se a União Federal quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, por considera-los irrisórios. Requer a majoração dos mesmos, em observância aos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e , do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Trata-se de ação ordinária coletiva ajuizada pela UNACON contra a União, objetivando provimento jurisdicional que declare a inconstitucionalidade da limitação à concessão máxima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, bem como reconheça o direito dos representados às diferenças remuneratórias decorrentes do afastamento da referente limitação, acrescidos de juros e correção monetária.

Afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas na r.s sentença, verbis:

"Preliminares:

O pedido principal veiculado na ação tem natureza administrativa e não tributária. Assim, desnecessária é a intervenção da Procuradoria da Fazenda Nacional no feito, ainda que, acessoriamente ao pedido, postule a parte autora a isenção do IR sobre valores recebidos a título das diferenças pleiteadas na inicial e dos juros moratórios.

Sustenta a União a necessidade de o Sindicato autor observar a regra do art. 2º-A da Lei no 9.494/97, que estabelece:

Art. 22-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

Tem-se, todavia, que tal dispositivo impõe restrição não prevista no art. , III da Constituição Federal, segundo o qual:

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Dessarte, uma vez proposta a ação perante a subseção judiciária de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, devem os efeitos da decisão ser estendidos a todos os lesados substituídos pelo Sindicato autor.

Os documentos juntados com a inicial comprovam a regularidade da situação cadastral e a legitimidade da entidade sindical autora para representar seus filiados em juízo.

Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas pela ré.

Prescrição:

Incide sobre as parcelas precedentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.

Mérito:

As informações prestadas pela Coordenadora - Geral de Recursos Humanos da Controlaria - Geral da União (fls. 135 - 139) bem elucidam a questão em discussão nos autos:

"Versa o presente processo de Ação Ordinária aforada pela UNACON - União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível de Porto Alegre/RS, sob o nº 2009.71.00.003570-8, cujo pleito é o afastamento da limitação à concessão máxima da GCG - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, com o pagamento das diferenças remuneratórias.

2. Citada a Procuradoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Sul, vem esta solicitar mediante OFÍCIO AGU/PRU4/RS Nº 02.023/2009, de 6 de abril de 2009, elementos de fato e de direito que possam subsidiar a defesa da União.

3. Com efeito, cumpre dizer que a Medida Provisória nº 2.048-26, de 29 de junho de 2000, que dispôs sobre a reestruturação e organização da carreira Finanças e Controle, dentre outra providências, extinguiu a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, criando a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG conforme transcrito no artigo adiante:

"Art. 8º Ficam extintas a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata o art. I º da Lei nº 9.625, de 1998, e a Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle, de que trata o art. da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestao - GCG, devida aos integrantes dos cargos referidos no art. 6º desta Medida Provisória, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII e VIII.
§ 1 º A GCG será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 2º Até vinte pontos percentuais da GCG serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais."(sem grifos no original)

4. Em sucessivas reedições, quando a Medida Provisória citada vigia sob o nº 2.136-35, de 23 de fevereiro de 2001, ocorrerá a regulamentação da GCG mediante edição do Decreto nº 3.762, de 05 de março de 2001, que definira critérios e situações de pagamento da Gratificação, dispondo em seus arts. , , , 10 e 11, o seguinte:

"Art. 4º Nas avaliações de desempenho institucional e individual, os critérios e procedimentos específicos e os fatores de avaliação deverão ser objeto de regulamentação própria, expedida pelos Ministros de Estado dos órgãos originários dos cargos e carreiras referidas no art. 1 º, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Decreto.

Art. 5º As avaliações de desempenho individual deverão observar o seguinte:

I - a média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores de cada órgão, entidade ou unidade administrativa não poderá ser superior ao resultado da respectiva avaliação institucional; e II - as avaliações de desempenho individuais deverão ser feitas numa escala de zero a cem pontos, devendo obedecer ao seguinte:

a) o desvio padrão deverá ser maior ou igual a cinco e a media aritmética das avaliações individuais deverá ser menor ou igual a noventa e cinco pontos, considerado o conjunto de avaliações em cada unidade de avaliação; e

b) na hipótese de haver unidade de avaliação com apenas um integrante, sua avaliação de desempenho individual não poderá exceder a noventa e cinco pontos.

Art. 8º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente e processadas no mês subseqüente ao da realização.

§ 1º A periodicidade das avaliações poderá ser reduzida em função das peculiaridades de cada órgão ou entidade, por meio de ato de seu dirigente máximo.

§ 2º A avaliação individual tem efeitos financeiros apenas se o servidor tiver permanecido em exercício por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.

Art. 9º O resultado das avaliações terá efeito financeiro mensal, por período igual ao da avaliação, iniciando-se no mês subseqüente ao de processamento.

Parágrafo único. O efeito financeiro da primeira avaliação poderá ser maior que o período de avaliação, observado o disposto no § 1 º do art. 58 da Medida Provisória nº 2.136-35, de 2001.

Art. 10. Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito a percepção da respectiva gratificação, o servidor continuará percebendo o valor a que faz jus no período em curso, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.

Art. 11. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeitos financeiros, conforme estabelecido no § 2º do art. 8º deste Decreto, o servidor recém nomeado receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a cinqüenta por cento sobre o valor máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período."

5. Em atendimento ao disposto no art. do Decreto nº 3.762/01, cujo trecho se transcreve novamente aqui:"Nas avaliações de desempenho institucional e individual, os critérios e procedimentos específcos e os fatores de avaliação deverão ser obieto de regulamentação própria expedida pelos Ministros de Estado dos órgãos originários dos cargos e carreiras referidas no art. , de acordo com os parâmetros estabelecidos neste Decreto."(grifos nesta); fora publicada a Portaria nº 40, de 14 de março de 2001, que aprovara, no âmbito da então Secretaria Federal de Controle Interno, as normas regulamentadoras da GCG, definindo a periodicidade das avaliações individual e institucional como trimestral, com base no § 1 º do art. 8º daquele, com processamento no mês subseqüente ao da realização das avaliações, conforme preconizado no art. 9º do mesmo diploma.

"Art. 4º As avaliações de desempenho individual deverão observar o seguinte:
I - a média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores de cada órgao, entidade ou unidade administrativa não poderá ser superior ao resultado da respectiva avaliação institucional; e
II - as avaliações de desempenho individuais deverão ser feitas numa escala de zero a cem pontos, correspondendo a sessenta por cento da GCG, devendo obedecer ao seguinte:

a) o desvio padrão deverá ser maior, ou igual a cinco e a media aritmética das avaliações individuais deverá ser menor ou igual a noventa e cinco pontos, considerado o conjunto de avaliações em cada unidade de avaliação; e
b) na hipótese de haver unidade de avaliação com apenas um integrante, sua avaliação de desempenho individual não poderá exceder a noventa e cinco pontos."

6. Sucede que, a Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003, alterando dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 06 de setembro de 2001, ultima reedição das Medidas Provisórias que disciplinaram a matéria, conforme historiado, reestruturara e estabelecera correlacao de cargos, alem de alterar a forma de cálculo da GCG; nos termos a seguir:

"Art. 8º A partir de 1 º de dezembro de 2003, os valores de vencimento básico dos cargos referidos no art. 62 da Medida Provisória serão os constantes dos Anexos VII - A e VIII - A.

§ 22 A GCG, instituída pelo art. 8º desta Medida Provisória, a partir de 12 de dezembro de 2003, será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:

I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 62 desta Medida Provisória, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

7. Tal situação perdurara até o advento da Medida Provisória no 210, de 31 de agosto de 2004, convertida na Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, que também alterara dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, editando, sobre a matéria em comento, o seguinte texto:

I - a partir de 1º de agosto de 2004 ate 31 de março de 2005:

a) até 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 1º de abril de 2005:

a) até 50% (cinqüenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até 50% (cinqüenta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
Art. 42 A tabela de vencimento do Anexo VIII - A da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei."

8. Estes normativos foram efetivamente adotados até a publicação da Media Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, que estabelecera que a GCG, explicitamente pelo art. 11, II, deixara de ser devida, porquanto o art. 10 deste mesmo diploma legal determinara que a partir de 1 º de julho de 2008, passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Finanças e Controle.

"Art. 10. A partir de 10 de julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e Controle;

(...)

Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 10 desta Lei, a partir de 10 de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão GCG, de que trata o art. 8º da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPNI de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.".

9. Destarte, frise-se que esta Controladoria - Geral da União, em relação aos seus servidores, nada mais fez do que aplicar, rigorosamente, desde sua implantação ate a efetiva extinção, os normativos regentes da GCG - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão.

10. Prudente faz-se mencionar, no que concerne ao alegado pelo Autor da Ação em referencia, precisamente as fls. 12/13 destes autos, quanto à suposta contradição no texto da própria Portaria nº 40/2001 da então Secretaria Federal de Controle Interno, entre o inciso II, do art. 4º e o parágrafo 1º do art. 2º, que incorrera em equivoco a UNICON, porquanto o inciso II, do art. 4º diz: "II - as avaliações de desempenho individuais deverão ser feitas numa escala de zero a cem pontos, correspondendo a sessenta por cento da GCG," - de outro lado, o parágrafo 1 º do art. 2º traz: "§ 1 º A avaliação de desempenho individual serão conferidos trinta por cento, numa escala de zero a cem pontos, correspondendo os demais vinte por cento a avaliação institucional." - depreendendo-se, então, que o primeiro dispositivo faz menção ao percentual de sessenta por cento da própria gratificação, já o outro, como evidenciado pelo caput do mesmo art. 2º, refere ao percentual de até cinqüenta por cento incidente sobre o vencimento básico do servidor. Efetivamente, não existe qualquer contradição, emergindo, sim, a correspondência entre os valores, com base nos atribuídos e distintos percentuais da GCG e do vencimento básico.

11. Por derradeiro, frise-se que o legislador fixara critérios de desvio padrão maior ou igual a cinco e a media aritmética das avaliações individuais menor ou igual a noventa e cinco pontos, considerando o conjunto de avaliações em cada unidade, justamente, no intuito de se atingir fidelidade do real desempenho de cada servidor, evitando as avaliações padronizadas e em grau máximo, como geralmente acontecia no serviço público, nos casos de chefes/avaliadores que desta forma agiam visando evitar embaraço e indisposição com os avaliados..."

Do teor do parecer acima, extrai-se que o critério de cálculo da CGC regulamentado pelo Poder Executivo, ao contrário do que argumentou a parte autora na inicial, tem justamente o objetivo de garantir, na plenitude, a observância dos princípios da eficiência, finalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição.

A gratificação em apreço é, por natureza, variável, que depende do desempenho individual de cada servidor e, ainda, de metas de desempenho institucionalmente fixadas, de modo que é constitucional o critério de apuração definido nos atos regulamentares impugnados, não guardando procedência a pretensão deduzida na exordial.

Afastada a tese da inconstitucionalidade da limitação, não há que se cogitar de condenação da ré ao pagamento de indenização, porquanto não se configurou o enriquecimento sem causa referido na inicial."(grifou-se)

Correta a r. sentença.

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciclo de Gestão - GCG, criada pela MP 2.048-26/2000, é atribuída em função do desempenho do servidor, não se coadunando com a situação do aposentado, que não mais se encontra no exercício de suas funções. Embora a CF/88 determine que sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os novos benefícios serão também estendidos aos aposentados, tal obrigatoriedade não pode abranger gratificações por desempenho, por serem especiais, de natureza pro labore faciendo, não havendo, portanto, que se falar em violação ao art. 40, § 8º da CF/88, sendo que tais gratificações somente serão estendidas aos aposentados se houver previsão em lei, e nos termos ali delimitados, justo como no caso da Lei 10.769/03.

Nesse sentido, os precedentes do STJ, verbis:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDP. EXTINÇÃO. GCG. CRIAÇÃO. MP Nº 2.048-26/00. INATIVOS. PROPTER LABOREM. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. A MP nº 2.048-26/2000 instituiu uma Gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Recurso provido. (STJ, RESP nº 200301903149/RJ, 5ª T., DJ de 18/04/05, p. 371, Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA A DISPOSITIVO DA LEI DISTRITAL N.º 2.675/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É inviável o exame de eventual ofensa a dispositivo de legislação distrital, em face da incidência, por analogia, da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal, que veda a interpretação da lei local em sede de recurso especial. 2. Não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ; Processo
AGA XXXXX; Relator (a) LAURITA VAZ; Órgão julgador QUINTA TURMA; Fonte DJE DATA:07/04/2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GCG. MP 2.229-43/2001. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. NÃO-EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela MP 2.048/2000, por ser uma gratificação propter laborem, não é devida aos servidores inativos. 3. Recurso especial conhecido e provido.(STJ; Processo RESP XXXXX; RESP - RECURSO ESPECIAL - 766744; Relator (a) ARNALDO ESTEVES LIMA; Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:14/11/2005 PG:00403)

Incide, aqui, o magistério de um dos maiores constitucionalistas norte-americanos, HENRY CAMPBELL BLACK, em seu clássico Handbook of American Constitutional Law, 2ª ed., St. Paul, Minn., West Publishing CO., 1897, p. 70, verbis:

"10. It is not permissible do disobey, or to construe into nothingness, a provision of the constitution merely because it may apeear to work injustice, or to lead to harsh or obnoxious consequences or invidious and unmerited discriminations, and still less weight should be attached to the argument from mere inconvenience."

Ademais, não restou configurada a violação ao princípio da isonomia, pois, consoante tranqüilo entendimento da Suprema Corte, o mencionado princípio não é absoluto, nem pode ser levado às últimas conseqüências, conforme afirmou o eminente e saudoso Ministro CÂNDIDO MOTA Fº ao votar no RMS nº 4.671-DF, verbis:

"... o princípio da isonomia como qualquer outro, há de se comportar dentro do sistema legal em que vive, ao lado dos outros princípios, que não se afasta ou revoga - não pode ser levado às últimas conseqüências - do princípio único nivelador de direitos e obrigações."
(In RTJ 4/136)

É sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)- SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854).

A respeito, assinalou PAUL ROUBIER, verbis:

"La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifié par les lois nouvelles in futurum"
(in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p; 471, n. 122)

A prevalecer o entendimento sustentado na inicial, configurar-se-ia manifesta violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes da República (art. da CF/88).

O próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a MC nº 1.458-DF, deliberou, verbis:

"A procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, importando em reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, confere ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do texto constitucional. - Não assiste ao Supremo Tribunal Federal, contudo, em face dos próprios limites fixados pela Carta Política em tema de inconstitucionalidade por omissão ( CF, art. 103, § 2º), a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente".

Ora, pretender que o Judiciário tenha o poder, mediante decisão judicial, de fixar o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores estar-se-ia vulnerando diretamente o art. da CF/88.

A propósito, convém recordar a velha, mas sempre nova lição de Henri de Page, in De L'interprétation des Lois, éditions Swinnen, Bruxelles, 1978, t. II, pp. 22/3, verbis:

"Dans le domaine de l'application de la loi, le juge, peut-être, en tempérera ou en élargira l'exercice. Il usera d'une certaine souplesse suivant les circonstances. Mais son oeuvre, quelque large ou discrète qu'elle soit, devra demeurer compatible avec les pouvoirs limités de juge qui lui donne la division du travail. Il n'est que juge et non pas législateur. Prisonnier de la décision d'espèce, il lui est impossible de s'en évader. Par définition, il est incapable de créer des règles générales, de" légiférer "."

O exercício da atividade administrativa, ao distribuir os recursos orçamentários, constitui, como não poderia deixar de ser, um juízo discricionário do Poder Público, cuja apreciação pelo Judiciário encontra-se excluída, nos termos do pacífico entendimento da doutrina e da jurisprudência.

Trata-se, no caso, das denominadas questões políticas, ou "interna corporis", examinadas magistralmente por RUI BARBOSA, em obra clássica, verbis:

"A linha diretriz não me parece difícil de traçar. De um lado estão os grandes poderes do Estado, com as suas atribuições determinadas em textos formais. De outro, os direitos do indivíduo, com as suas garantias expressas em disposições taxativas. Em meio a uma e outra parte, a Constituição, interpretada pela Justiça, para evitar entre os direitos e os poderes as colisões possíveis. Quando, portanto, o poder exercido não cabe no texto invocado, quando o interesse ferido por esse se apoia num direito prescrito, a oportunidade da intervenção judiciária é incontestável. O assunto será então judicial. Quando não, será político. Versa a questão sobre a existência constitucional de uma faculdade, administrativa ou legislativa? A solução, nessa hipótese, está indicada pela enumeração constitucional das faculdades consignadas a cada ramo do governo. A matéria é judicial. Versa ela sobre a extensão desse poder relativamente aos direitos individuais ? O confronto entre a cláusula, que confere o poder, e a cláusula que estabeleça a garantia, determina, por intuição, ou interpretação, o pensamento constitucional. O assunto ainda é judiciário. Versa, enfim, sobre a maneira de exercitar esse poder, sua conveniência, sua oportunidade ? Neste caso a questão é política; porque seus elementos de apreciação pertencem intrinsicamente à função conferida, e a ingerência de outro poder a anularia intrinsicamente" (in Os Atos Inconstitucionais do Congresso e do Executivo perante a Justiça Federal, Companhia Impressora, Rio, 1893, pp.126/7).

Em outra obra, o renomado jurista esgota a matéria concernente às questões políticas, ou "interna corporis", organizando um elenco de casos em que se manifesta o caráter estritamente político do Estado, afastando-se, portanto, a intervenção judicial: 1) a declaração da guerra e a celebração da paz; 2) a mantença e a direção das relações diplomáticas; 3) a verificação dos poderes dos representantes dos governos estrangeiros; 4) a celebração e a rescisão dos tratados; 5) o reconhecimento da independência, soberania e governo de outros países; 6) fixação das estremas do país com seus vizinhos; 7) o regime de comércio internacional; 8) o comando e a disposição das forças armadas; ) a convocação e a disposição da milícia; 10) o reconhecimento do governo legítimo nos Estados, quando contestado entre duas parcialidades; 11) a apreciação, nos governos estaduais, da forma republicana, exigida pela Constituição; 12) a fixação das relações entre a União ou os Estados e as tribos indígenas; 13) o regime tributário; 14) a adoção de medidas protecionistas; 15) a distribuição orçamentária da receitas; 16) a admissão de um Estado à União; 17) a declaração de um estado de Insurreição; 18) o restabelecimento da paz nos Estados insurgentes e a reconstrução neles da ordem federal; 19) o provimento dos cargos federais; 20) o exercício da sanção e do veto sobre as resoluções do Congresso; 21) a convocação extraordinária da representação nacional (in Rui Barbosa, in O Direito do Amazonas ao Acre Setentrional - Obras Completas de Rui Barbosa, MEC, 1983, v. XXXVII, 1910, t. V, pp.118/9).

Nesse sentido, igualmente, a lição de Carre de Malberg, ao conceituar os denominados atos de Governo, verbis:

"Ce qui caractérise au contraire l'acte de gouvernement, c'est précisément ce fait qu'il est, à la différence des actes d'administration, affranchi de la nécessité des habilitations législatives et accompli par l'autorité administrative avec un pouvoir de libre initiative, en vertu d'une puissance qui lui est propre et qui lui vient d'une source autre que les lois: de telle sorte que le gouvernement peut être qualifié, en ce sens du moins, d'activité indépendante des lois." (in Contribution a la Théorie Générale de L'État, Éditions du CNRS, réimpression, 1962, Paris, t. I, pp.526/7, nº 176).

Honorários advocatícios:

Postula a União Federal a majoração dos honorários advocatícios, os quais foram fixados pela sentença em 10% sobre o valor da causa.

Não vejo motivos para aumentar o montante da verba honorária, uma vez que o valor fixado em primeiro grau encontra-se em harmonia com a natureza e importância da causa, atendendo também aos critérios disciplinados pelo art. 20, §§ 3º e , do CPC, isto é, o zelo profissional, além do trabalho realizado pelo procurador e o tempo despendido, todos estes fatores determinantes ao julgador para a fixação de tal verba, de acordo com os precedentes desta Turma, de que é exemplo o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. SFH. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Adequada à demanda a fixação da verba honorária em 10% do proveito econômico obtido (valor atribuído à causa), percentual que, além de representar maneira de remunerar condignamente o patrono dos autores, vem ao encontro de iterativa jurisprudência desta Corte, atendendo, de outra parte, aos parâmetros impostos pelo art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil. (AC nº 2006.71.00.001571-0/RS, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, 3ª T., j. 12-06-07, un., DJ 21-06-07)

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

É o meu voto.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/04/2011
Apelação Cível Nº 5023414-81.2010.404.7100/RS

RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Domingos Sávio Dresch da Silveira
APELANTE
:
UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON
ADVOGADO
:
RUI FERNANDO HÜBNER
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2011, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 12/04/2011, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

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