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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX SC 2007.72.08.002031-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VI, DO CPC. DECADÊNCIA.

1. Consoante disposto no art. da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A CDA que fundamenta o executivo fiscal preenche todos os requisitos exigidos no art. . § 5º da LEF.
2. Cabe à embargante demonstrar a inexistência de algum dos elementos explicitados no art. , §§ 5º e da LEF, e art. 202 do CTN, sob pena de manutenção da validade da CDA.
3. Apesar de o texto do art. 649, VI, do CPC, em uma interpretação literal, ter aplicação restrita às pessoas físicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem ampliando a sua incidência para as micro e pequenas empresas e para as firmas individuais.
4. In casu, além de a embargante possuir natureza jurídica de sociedade limitada, não restou comprovado que os bens penhorados sejam indispensáveis à continuidade de suas atividades.
5. O art. 173 do CTN, que regula o instituto da decadência tributária, determina que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909735256/apelacao-civel-ac-2031-sc-20077208002031-9