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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-78.2010.4.04.7100 RS XXXXX-78.2010.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Vistos etc. 1. Trata-se de apelação interposta por Gérson Mendonça contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, em ação embargos à execução relativa às diferenças de 28,86% deferidos a servidores públicos. Em síntese e grosso modo (e para o que interessa ao julgamento da apelação), o julgador considerou procedentes os embargos interpostos, extinguindo a execução em razão da efetivação de transação administrativa pela parte embargada. Ao final, condenou a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em resumo, a parte embargada apela aduzindo que o acordo seria inválido porquanto efetivado sem a participação de advogado e sem a devida homologação judicial, argumentando de resto persistirem ainda valores a serem executados, a despeito dos valores já percebidos em razão do acordo, etc. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso. É o relatório. Decido 2. Tratando da questão da transação administrativa relativa ao pagamento das parcelas referentes ao índice de 28,86%, a Segunda Seção deste Tribunal decidiu, verbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (28,86%). TRANSAÇÃO (MP 1.704/98). A transação firmada nos termos da Medida Provisória nº 1.704/98 obstaculiza o processamento do correspondente processo executivo. (Embargos Infringentes em AC nº 2002.71.00.037088-6/RS, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.J.U. de 8/6/2005, 2ª Seção) Do corpo do voto condutor, vale extrair os seguintes trechos, aplicáveis à presente causa, dadas as semelhanças entre os dois casos -- (1) execução relativa às diferenças relativas ao índice de 28,86%; (2) acordo firmado administrativamente em data anterior à da execução judicial e (3) documentação acostada que demonstra a efetivação da transação assim como o pagamento das parcelas transacionadas --, verbis: Observo inicialmente que está provada a existência do acordo administrativo e o pagamento de valores dele decorrente. O extrato de consulta do SIAPE juntado à fl. l09 confirma a opção pelo pagamento administrativo e as fichas financeiras juntadas às fls. 10/19 contêm a especificação da rubrica e dos valores pagos a esse título. Não bastasse, a própria embargada juntou aos autos cópia do pedido de retratação do acordo administrativo mediante abatimento dos valores recebidos na esfera administrativa (fls. 64) cuja aceitação pela União foi condicionada não ao abatimento dos valores, mas sim à devolução das sete parcelas até então pagas (fl. 70), não tendo a renunciante se manifestado a respeito. E, posteriormente, a União juntou o original do documento (fl. 73), que, em face das demais provas acima referidas, mostra-se idôneo. Não é demais realçar que a própria exeqüente promoveu o abatimento das cinco primeiras parcelas pagas em virtude do acordo administrativo. A medida provisória nº 2.169-43/2001, em seu artigo 7º, previu a homologação judicial da transação somente para aqueles servidores que se encontrassem em litígio judicial. Para os que se não encontravam em litígio judicial, o artigo 6º previu acordo administrativo individual. O litígio judicial a que se refere a medida provisória é o decorrente de ação individual proposta pelo servidor. Não caberia a este intervir na ação civil pública cuja execução pretende para requerer a homologação judicial do acordo. Como na data do acordo administrativo a servidora não estava em litígio judicial, nem em ação de conhecimento, nem em execução, descabe exigir homologação judicial do acordo, tanto que assim consta na cláusula 4ª do acordo: "O interessado declara, sob as penas da lei, que não se encontra em litígio judicial contra a União (ou citar o órgão), bem assim se compromete a não ingressar em juízo tendo como objeto o passivo relativo aos 28,86%". Ademais, consta no termo I do acordo que "foi estendida aos servidores públicos civis, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86% objeto da decisão do STF no julgamento do RMS nº 22.307-7", daí se inferindo que, ainda que a servidora não tivesse ciência da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, tinha ciência da decisão do Supremo Tribunal Federal. .................................................................................................. No que remanesce, dizendo com a retratação do acordo, há obstáculo aos fins, consistente na ausência de assentimento da parte adversa. (grifei) O INSS juntou cópia do termo de transação ("ACORDO3", evento 1 do processo originário). Ademais, tenho por suficiente o valor probatório das fichas financeiras quanto ao gradual pagamento dos valores transacionados. Isto porque tais documentos foram extraídos sistema interno de pagamentos da Administração, documentos aliás usualmente utilizados pelos órgãos públicos em procedimentos desta espécie (aplico pois aqui a regra do art. 335, do CPC:"Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece".) A isso, acrescente-se o fato de a parte embargada, em sua impugnação, não ter negado a realização do acordo. Por isso, dados estes elementos, somada à experiência judicante quanto a processos semelhantes - que afluem em grande número a este Tribunal - tem-se por demonstrada a realização do acordo administrativo e do gradual pagamento das parcelas ali acordadas. Neste sentido, a jurisprudência atual do STJ, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de execução individual de título judicial oriundo de ação civil pública que reconheceu a servidores públicos federais direito ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento). Não há notícia de que tenha sido movida ação de conhecimento pela própria parte exeqüente. Por conseguinte, não mostra necessária prova da homologação judicial do acordo firmado na esfera administrativa. 2. Tem-se como válido e eficaz o termo de acordo extrajudicial firmado entre servidor público federal e Administração para fins de pagamento do reajuste em tela. Trata-se de um negócio jurídico realizado por agentes capazes a respeito de um objeto lícito, no qual se observou a forma prevista em lei, com o objetivo de pôr termo ao litígio. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" ( AgRg no REsp 477.002/PR, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma). 4. Enquanto não for rescindida ou declarada nula, a transação extrajudicial, porque põe termo ao litígio, impede que se promova execução do título judicial produzido em ação civil pública ou qualquer outra ação coletiva com o mesmo objeto. 5. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 943.534/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009) Em sentido semelhante, STJ: AgRg no REsp XXXXX/RS (DJe 04/05/2009). Manifestando-se especificamente sobre a hipótese de eventual retratação feita pela embargada, recentemente a 2ª Seção asseverou, verbis: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. ACP Nº 97.00.12192-5. ACORDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. - In casu, houve acordo administrativo, entre a Administração e servidor que não sustentava litígio, tanto é que instrumenta a execução relativa a estes embargos, estribado na decisão de Ação Civil Pública, hipótese que afasta a necessidade da homologação prescrita no caput, do art. 7º, da MP nº 2.169, para que se reconheça a eficácia do acordo. - Se o exeqüente crê ter sido ludibriado pela Administração, por não ter ficado inteiramente esclarecido da extensão dos créditos que poderia vir a receber, caso tivesse sucesso em demanda judicial, deverá questionar o acordo firmado em ação própria, onde será oportunizada a devida instrução probatória relativa ao eventual vício de consentimento, discussão de todo impertinente em sede de execução. - Restando reconhecida a impossibilidade de retratação unilateral, e a persistência da eficácia do acordo, bem assim, sendo incontroverso o cumprimento por parte da Administração das obrigações pecuniárias as quais se comprometeu, impossível, evidentemente, a execução judicial da sentença da ação civil pública, pois, não tendo havido ação própria para declarar a nulidade da transação, que está sendo cumprida, não há como simplesmente desconsiderar a transação. (TRF4, EIAC 2004.71.00.025843-8, Segunda Seção, Relator Valdemar Capeletti, publicado em 21/09/2006) De, resto, deve-se aduzir, como já salientado em precedentes desta 3ª Turma à espécie, que "A medida provisória nº 2.169-43/2001, em seu artigo 7º, previu a homologação judicial da transação somente para aqueles servidores que se encontrassem em litígio judicial." No caso destes autos, na data do acordo - ano de 1999, - a parte embargada não se encontrava individualmente em litígio judicial (a execução foi proposta em 2009). Há que se destacar ainda que, no caso em tela, o título judicial ora executado é decorrente de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria da embargada. E, como destacado nas razões do voto condutor no precedente citado da 2ª Seção desta Casa, tenho que o litígio judicial a que se refere o artigo 7º da citada MP -- acerca da necessidade de homologação -- é o litígio judicial individual. Para melhor ilustrar, eis o texto vigente do artigo 7º da citada MP, na sua reedição vigente à data da transação dos acordos noticiados nestes autos, verbis: Art. 7o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida esta Medida Provisória é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. (MP nº 1.812-10, DE 25 DE MARÇO DE 1999) Vale dizer, não tendo o servidor, na data do acordo, ajuizado ação individual contra o INSS pleiteando as diferenças de 28,86%, a homologação mencionada pelo referido artigo 7º não se faz necessária. Este é o caso destes autos, pois a parte embargada não tinha ajuizado ação individualmente quando da data em que os acordos foram firmados. Do contrário, seria absurdo e, praticamente infactível, exigir que o INSS ingresse com petição nos autos de uma ação coletiva ou de uma ação civil pública (envolvendo centenas de representados, senão mais), requerendo, a cada vez, e para cada servidor que transacione, a homologação judicial do acordo firmado. Tenho, por isso, que a exigência de homologação judicial que decorre do texto do artigo da MP 1704/98, e também do texto das suas sucessivas e posteriores reedições, refere-se apenas aos casos em que o servidor na época do acordo esteja em juízo individualmente, e não aos casos em que este esteja representado em ação coletiva ou ação civil pública. Por isso, entendo não ser aplicável o artigo -- seja na sua redação constante na MP 1704/98, ou na redação constante sua reedição na MP 2.169/01 -- aos casos em questão. Por isso também, não aplico o entendimento recentemente sufragado pelo Colendo STJ no REsp XXXXX/RS, assim ementado, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. TRANSAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 97.0012192-5. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPENSAÇÃO. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA. PRESENÇA DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/01. INAPLICABILIDADE AOS ACORDOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. (...) 5. Tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da Medida Provisória n.º 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial, por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. Precedentes. (...) ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 603, grifei) Por isso, inexiste também ofensa ao artigo 145, III (Art. 145. É nulo o ato jurídico: (...) III - quando não revestir a forma prescrita em lei) e art. 1028, I, ambos do CCb antigo (Art. 1.028. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á: I - por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz). Do mesmo modo, não incide ao caso o artigo 1.036 do CCb antigo (Art. 1.036. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação), pois quando da realização da transação inexistia sentença transitado em julgada em ação individualmente proposta; do mesmo modo, a parte embargada à época da transação já possuía direito sobre o objeto transacionado. De resto, tampouco haveria ofensa ao artigo 34, VIII da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), c/c com artigo 133 da CF, pois à época em que celebrada a transação administrativa (ano de 1999) a parte embargada ainda não tinha constituído advogado (a procuração da embargada data posteriormente ao acordo). Por esses motivos, nos termos do art. 37, § 2º, II, do Regimento Interno da Corte, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909769527/apelacao-civel-ac-50031807820104047100-rs-5003180-7820104047100

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