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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5002808-32.2010.4.04.7003 PR 5002808-32.2010.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
20 de Julho de 2011
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. FALSIDADE GROSSEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171 DO CP. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVADOS. PROVA COLHIDA EM SEDE POLICIAL. VALOR PROBANTE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME PRISIONAL. REINCIDENTE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

1. O agente que introduz na circulação moeda que sabe ser inautêntica, comete o delito descrito no art. 289, § 1º, do CP.
2. A desclassificação da conduta para o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, tem cabimento somente nas hipóteses em que a falsidade da cédula é explícita, de maneira que não reúne as mínimas condições de induzir a engano o homem de mediana capacidade intelectiva. Se a prova técnica produzida nos autos é taxativa ao reconhecer a boa qualidade do simulacro, o delito é o do art. 289 do CP, cuja competência é da Justiça Federal.
3. Não há falar em prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado se o processo e a fluência do prazo prescricional estiveram suspensos na forma do art. 366 do CPP. Admite-se a citação do réu pela via editalícia quando ele não tiver sido localizado para a realização pessoal do ato, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a despeito de todos os esforços empreendidos no juízo a quo no sentido de desvendar o seu paradeiro.
4. Não há falar em nulidade decorrente da não oportunização à defesa de prazo para indicar perito, porquanto a figura do assistente técnico é inovação na lei processual penal, trazida pela Lei nº 11.690/08, inexistente ao tempo da realização da prova técnica produzida nos autos.
5. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156, 1ª parte, do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória.
6. É de se ter por comprovado o dolo, no crime de moeda falsa, quando o conjunto indiciário indica que o agente sabia ser inautêntica a moeda e quando a versão por ele apresentada em juízo não alcança grau razoável de verossimilhança. A mera presunção genérica de que o agente agiu sem dolo não é suficiente para repelir a responsabilidade criminal, notadamente quando ele não reúne qualquer esforço no sentido de coletar provas hábeis a corroborar a veracidade das teses defensivas.
7. Os subsídios colhidos em sede policial servem de fundamento para a tese acusatória, desde que se encontrem em sintonia com a prova indiciária produzida durante a instrução probatória, pois não há, em nosso sistema processual, hierarquia entre os meios de prova. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Precedente.
8. Os registros criminais que apontam condenações com trânsito em julgado poderão, na aferição da pena-base, ser considerados a título de maus antecedentes. O art. 61, inciso I, do CP é taxativo ao considerar a reincidência como circunstância que sempre agrava a pena, quando comprovado que o réu já teve contra si condenação anterior, pelo mesmo delito, dentro do quinquênio anterior ao fato apurado nos autos.
9. Para a incidência da atenuante da confissão é preciso que o réu, livre e espontaneamente, admita a autoria do fato que lhe é imputado, com todos os elementos integrantes do tipo penal infringido, de forma a contribuir, de forma satisfatória, para a busca da verdade real e para o deslinde da ação penal. Não se aplica a circunstância legal em comento se o acusado nega a ciência sobre o caráter espúrio da cédula apreendida em seu poder.
10. Configurada está a continuidade delitiva quando o agente introduz na circulação moeda falsa em oportunidades distintas e num curto espaço de tempo entre uma e outra. Precedentes.
11. A precária situação financeira do réu não autoriza a exclusão da multa, pois é defeso ao julgador restringir o alcance da norma penal incriminadora, especialmente quando a alegação não encontra lastro no quadro probatório. É facultado ao acusado requerer o parcelamento da pena de multa perante o juiz da execução, não sendo possível a redução do valor do dia-multa quando já foi fixado no mínimo.
12. O condenado reincidente poderá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. Ilação da Súmula nº 269 do STJ.
13. Compete ao juiz da execução apreciar o pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Precedente do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909777014/apelacao-criminal-acr-50028083220104047003-pr-5002808-3220104047003

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