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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-85.2010.4.04.7215 SC 500XXXX-85.2010.4.04.7215

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

27 de Julho de 2011

Relator

MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. PORTARIA. LEGALIDADE. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM QUANTIDADE INFERIOR À DECLARADA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.

1.- Cabe ao INMETRO regulamentar a lei 9.933/99, que ordena a aplicação de penalidades, mas não descreve todas as condutas ilegais porque inviável a sua previsão mediante lei formal. É que os regulamentos a serem expedidos pelo INMETRO são de ordem técnica e contém detalhes e minúcias a respeito da metrologia e certificação de produtos que exigem constante atualização e conhecimento científico, cujo conteúdo foge à vocação da lei formal, e impõe a expedição de portarias para a sua regulamentação.
2.- Analisando os critérios adotados pelo requerido, resta evidenciada a observância da legislação, bem como a ausência de lesão à proporcionalidade e à razoabilidade, mostrando-se as penalidades consentâneas com os limites autorizados pela norma.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909882524/apelacao-civel-ac-50009328520104047215-sc-5000932-8520104047215