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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
19 de Abril de 2011
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 06/05/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010314-72.2009.404.7200/SC
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
REL. ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE
:
ODAIR ANTONIO FERNANDES
ADVOGADO
:
Gabriel Dornelles Marcolin
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.
1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. A exposição ao agente nocivo frio (-30º), ainda que de forma intermitente, dá ensejo ao reconhecimento da especialidade do labor.
4. Comprovado o exercício das atividades especiais, com a devida conversão, a serem acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem a parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação da autora e determinar a imediata efetivação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de abril de 2011.

Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, Relator para Acórdão, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4173981v3 e, se solicitado, do código CRC 7FF1CAE5.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010314-72.2009.404.7200/SC
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
ODAIR ANTONIO FERNANDES
ADVOGADO
:
Gabriel Dornelles Marcolin
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de Odair Antonio Fernandes contra sentença proferida nos autos de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo dispositivo é o seguinte (fl. 127):

"ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa tal condenação, nos termos do benefício da assistência judiciária deferido à fl. 95."

Em suas razões recursais (fls. 131-46), o demandante requereu o reconhecimento da especialidade de 26-03-1973 a 07-08-1990 e a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação aos períodos de 21-08-1991 a 16-03-1993 e de 01-04-1993 a 05-04-1994, em face de já terem sido reconhecidos administrativamente.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Em petição apartada (fls. 155-7), o autor requereu a prioridade de tramitação do feito.

É o relatório. À revisão.

Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010314-72.2009.404.7200/SC
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
ODAIR ANTONIO FERNANDES
ADVOGADO
:
Gabriel Dornelles Marcolin
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

VOTO

1. Admissibilidade

A apelação deve ser admitida, por ser recurso próprio, formalmente regular e tempestivo.

2. Mérito

2.1. Observação Preliminar

Inicialmente, verifico que o INSS já reconheceu administrativamente como tempo de serviço à parte autora os períodos de 21-08-1991 a 16-03-1993 e de 01-04-1993 a 05-04-1994, porquanto o documento de fl. 75, noticia a homologação do mesmo pelo INSS, resultando evidenciada a carência de ação quanto a este particular. Assim, é de ser provida a apelação do autor para extinguir parcialmente o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

Verifico que o INSS já reconheceu administrativamente à parte autora, como tempo de serviço: 25 anos, 06 meses e 12 dias até a data do afastamento da atividade laborativa, em 20-03-1998 (fls. 62-3).

A controvérsia entre as partes restringe-se, portanto, ao reconhecimento do exercício de atividade especial de 26-03-1973 a 07-08-1990, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

2.2. Tempo de serviço especial

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-6-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-6-2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto 4.827, de 2003, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048, de 1999.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28-4-1995, quando vigente a Lei 3.807, de 1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213, de 1991 ( Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa, sem impugnação do INSS;
b) a partir de 29-4-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-3-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032, de 1995 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
c) após 06-3-1997, quando vigente o Decreto 2.172, de 1997, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523, de 1996 (convertida na Lei 9.528, de 1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Acresce que atualmente se entende, no âmbito da jurisprudência federal, que é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum mesmo após 28-05-1998, pois a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213, de 1991, trazida pelo art. 28 da MP 1.663, de 1998, não foi reproduzida na Lei 9.711, de 1998.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06-04-2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07-12-2009).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5 e 2.0.1, in verbis:

Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância
Até 05-3-97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB.
De 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB.
De 07-5-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB.
A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 dB.

Outrossim, cabe referir a inaplicabilidade do Decreto nº 72.771, de 1972, uma vez que a matéria objeto deste feito restou disciplinada pelo Decreto nº 611, de 1992 (art. 292), o qual não fez qualquer alusão ao Decreto nº 72.771, de 1972. Ademais, o Decreto nº 72.771, de 1972 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, prevalecendo os Decretos nºs. 53.831, de 1964 e 83.080, de 1979, tudo por força do Decreto nº 611, de 1992.

Neste sentido é a orientação do E. STJ (AgRg no AG 624730/MG, Rel. Min. Paulo Medina, DJU 15.02.2005) - "É possível reconhecer como especial o tempo de serviço exercido com exposição a ruído entre 80 e 90 decibéis até 05-3-1997, quando entrou em vigência o Decreto nº 2.172. (...)." - já se encontrando pacificada a questão respeitante ao período anterior a 05-3-1997 na Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19-02-2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS nº 57, de 2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nº 53.831, de 1964 e 83.080, de 1979 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172, de 1997. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831, de 1964.

No que tange ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos nºs 2.172, de 1997 e 3.048, de 1999, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882, de 2003 ao Decreto nº 3.048, de 1999, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária no tocante.

Todavia, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-97, data da vigência do Decreto nº 2.172, de 1997.

Em resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-97 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa, sem impugnação do INSS.

No caso concreto, o labor especial foi bem examinado pelo juiz da causa (fls. 125-7):

No mérito, o autor pretende o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nas seguintes empresas: SADIA S.A., no período de 26.03.1973 até 07.08.1990 (agentes físicos: frio e ruído); CPL Distribuidora Ltda., de 21.08.1991 até 16.03.1993 (agente físico: frio); e CÂMARA LTDA., de 01.04.1993 até 05.04.1994 (agente físico: frio), com as respectivas conversões em tempo de serviço comum pelo fator 1,40.

O critério de cálculo para fins previdenciários do tempo de serviço prestado em condições especiais no que concerne à aplicação de fator de conversão para a soma do tempo de serviço exercido em atividade comum é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, de forma que aplicável ao fato concreto os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Ao que consta nos autos, o autor laborou no período de 26.03.1973 até 07.08.1990, como "ARMADOR CONSTRUÇÃO", como "ENCARRECADO MANUT. CIVIL" e como "CHEFE MANUT. CIVIL" na empresa SADIA S.A.(fls. 66-68); no período de 21.08.1991 até 16.03.1993, como "Camarista" na empresa CPL Distribuidora Ltda; no período de 01.04.1993 até 05.04.1994, como "Enc. Expedição" junto à empresa CÂMARA LTDA., não tendo o INSS considerado os referidos períodos como especiais, de maneira que não realizou a conversão em tempo comum.

Confrontando-se os cargos e as respectivas descrições das atividades desenvolvidas pelo autor presentes nos Perfis Profissiográficos Previdenciários das fls. 19-24 e 66-69 com os serviços e atividades profissionais dos referidos decretos em relação ao agente físico frio ("Trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros"- Decreto nº 53.831/64 - 1.1.2.;"Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo"- Decreto nº 83.080/79 - 1.1.2), verifico que não há similaridade entre as atividades profissionais desempenhadas pelo autor e as descritas nos decretos regulamentares.

Ademais, mister que o autor estivesse exposto ao agente agressivo e insalubre de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Contudo, consta no "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP" das fls. 66-68 que a exposição ao frio foi de forma intermitente (fl. 67).

Com relação ao agente físico ruído, entendo que o autor não estava exposto durante todos os dias, durante sua jornada, a ensejar o reconhecimento da especialidade. Isso porque as atividades profissionais do demandante não encontram qualquer similaridade com as atividades descritas nos anexos dos referidos Decretos, pois exige-se a atribuição permanente de contato com o agente nocivo.

A propósito, não basta a alegação deduzida na petição inicial de que esteve em contato com o agente agressivo de modo habitual e permanente. Exige-se que tal exposição esteja devidamente comprovada nos autos. Para tanto, verifico que os documentos que acompanharam a exordial, em particular os das fls. 66-68 não se conduzem neste sentido, aliado ao fato de que para o ruído, mister a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, ônus que incumbia à parte autora ( Código de Processo Civil, art. 333, I).

Note-se, portanto, que as atividades desempenhadas pelo autor na empresa Sadia S.A. em nada se assemelham às operações em locais com ruído excessivo capaz de ser nocivo à saúde previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, as quais exigem a exposição de modo habitual e permanente. Saliento, ainda, que o mero contato eventual durante alguns momentos da jornada não é suficiente para caracterizar a especialidade para fins previdenciários.

Assim, verifica-se que o autor não exercia funções de natureza especial, estando eventualmente exposto aos agentes físicos retratados acima. Importante asseverar que a especialidade para fins previdenciários não derivaria, no caso, da natureza das atividades do autor, mas sim das condições que eventualmente eram exercidas. E o que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 exigem é que a exposição derive da própria natureza das atividades, o que não se verifica na espécie, uma vez que no desempenho das atividades nas empresas não havia o necessário contato com agentes físicos, de modo habitual e permanente, na forma demandada pela legislação."

Adoto, como razão de decidir, os argumentos da sentença, uma vez que seria superfluidade, digna de censura, repetir, com diferentes palavras, os mesmos argumentos da decisão recorrida.

Desse modo, inexistindo tempo de serviço especial a ser acrescido ao já computado pelo INSS de 25 anos, 06 meses e 12 dias até a data do afastamento da atividade laborativa, em 20-03-1998 (fls. 62-3), não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Vencido o INSS em parte mínima, pois ao autor foi negado o pedido com expressão econômica, a aposentadoria, este pagará àquele honorários advocatícios arbitrados equitativamente, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em R$ 545,00, mais as custas do processo, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 95).

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor.

Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4078013v5 e, se solicitado, do código CRC 7B6C6CA9.
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Data e Hora: 12/04/2011 18:41:53

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010314-72.2009.404.7200/SC
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
ODAIR ANTONIO FERNANDES
ADVOGADO
:
Gabriel Dornelles Marcolin
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

VOTO-VISTA

Peço vênia para divergir do e. Relator.

Inicialmente, o faço em relação à questão do tratamento dado ao agente nocivo frio. É que, a este respeito, esta e. Turma vem entendendo que a exposição ao frio, ainda que intermitente, dá ensejo ao reconhecimento da especialidade do labor (APELRE 0004547-53.2009.404.7200/SC, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, julgado em 12/04/2011).

Assim, no caso dos autos, em se tratando de atividade realizada entre 26/03/1973 e 28/02/1988, sendo demonstrado pelo PPP que o autor estava exposto a um frio de -30º, de forma intermitente, não haveria como deixar de reconhecer o caráter especial de tal atividade naquele período, até porque, segundo tem decidido o e. STJ,"a exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação."(REsp 977.400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 371)

De resto, e por mais importante, verifico que dito PPP também informa que o demandante, entre 26/03/1973 a 07/08/1990, estava exposto a um ruído de 85 a 94 db, o que representa a exposição a um ruído médio de 89,5 db, bem acima do limite tolerável àquela época.

Neste contexto, em sendo dito PPP emitido por uma grande empresa e não havendo qualquer impugnação técnica consistente por parte do INSS, não há como deixar de acolher as informações constantes daquele instrumento, ainda mais porque ele constitui meio adequado à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária.

Reconhecida a especialidade do interregno mencionado, o segurado faz jus à conversão do respectivo tempo de serviço em comum com o acréscimo de 40% - 25 anos da aposentadoria especial para 35 da comum -, o que resulta num adicional de 06 anos, 11 meses e 11 dias de serviço que, acrescido com o tempo reconhecido pelo INSS, 25 anos, 06 meses e 12 dias, e sendo considerada a data de afastamento do trabalho (20/03/1988), justifica a concessão do benefício de aposentadoria, ainda que proporcional, de acordo com as regras vigentes antes da EC 20/98.

CONSECTÁRIOS

a) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:

A despeito de votos que vinha proferindo em sentido diverso, a 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30/06/2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte:"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO:

Assim decidiu a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal ao julgar em 09/08/07 a questão de ordem na apelação cível 2002.71.00.050349-7 (Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper):

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.
1. Atento à necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados à obtenção do resultado prático equivalente à situação jurídica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo"devedor"através da realização da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que já havia, na época da edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) instituído a tutela específica do direito do"credor"de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes de relação de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da alteração no art. 461 do Código de Processo Civil operada pela Lei 8.952/94, a tutela específica para o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes das relações do direito material que não as de consumo.
2. A adoção da tutela específica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na proporção em que busca dar ao cidadão aquilo e somente aquilo que lhe é devido, tirando o direito do plano genérico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseqüência do que aquela que seria obtida pelo adimplemento voluntário.
3. A sentença que concede um benefício previdenciário (ou assistencial), em regra, compõe-se de uma condenação a implantar o referido benefício e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante à determinação de implantação do benefício (para o futuro, portanto), a sentença é condenatória mandamental e será efetiva mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual
do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por conseqüência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença.
5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e do art. 100 da Constituição Federal.
6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.
7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora.

No caso dos autos, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os feitos nos quais determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal de 1988, abordo desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como a propósito, está expresso na ementa da Questão de Ordem acima transcrita.

A invocação do artigo 37 da Constituição Federal, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente pode-se falar em ofensa ao princípio da moralidade na concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por pedindo vênia ao Relator, voto por dar provimento à apelação do autor e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.


Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010314-72.2009.404.7200/SC
ORIGEM: SC 200972000103145

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR
:
Dr. Marcelo Beckhausen
REVISOR
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. Gabriel Dornelles Marcolin sustentação oral presencial
APELANTE
:
ODAIR ANTONIO FERNANDES
ADVOGADO
:
Gabriel Dornelles Marcolin
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/04/2011, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 28/03/2011, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 21/03/2011.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL HERMES DA CONCEIÇÃO JR.

PEDIDO DE VISTA
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/04/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010314-72.2009.404.7200/SC
ORIGEM: SC 200972000103145

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
APELANTE
:
ODAIR ANTONIO FERNANDES
ADVOGADO
:
Gabriel Dornelles Marcolin
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS


Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do Juiz Federal Loraci Flores de Lima, no que foi acompanhado pelo Juiz Federal Hermes da Conceição Jr., a Turma, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
VOTO VISTA
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR

Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria

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