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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004565-18.2011.404.7200/SC
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL IF/SC
ADVOGADO
:
EMMANUEL MARTINS
INTERESSADO
:
INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
2. Suprida omissão referente à verba honorária.
3. Contudo, com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais mencionados nos embargos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar o erro material existente e prequestionar os dispositivos mencionados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2014.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7057091v5 e, se solicitado, do código CRC 5505B81.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 02/10/2014 20:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004565-18.2011.404.7200/SC
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL IF/SC
ADVOGADO
:
EMMANUEL MARTINS
INTERESSADO
:
INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão dessa Egrégia Quarta Turma, cuja ementa estampa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.784/08. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. . A Lei 11.784/08, por meio da qual houve a reestruturação da carreira do magistério superior, determinou que a GAE ficaria incorporada à Tabela de Vencimento Básico (art. 21, § único) e não que seria somada ao vencimento básico anteriormente recebido pelo servidor. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004565-18.2011.404.7200, 4ª TURMA, Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/10/2013)
Afirma a parte, ora embargante, que o acórdão incorreu em erro no Relatório, pois indicou a parte autora como postulante da majoração da verba honorária, quando, entretanto, era o Sindicato quem perseguia tal pleito. Além disso, aponta omissão e contradição na fundamentação do voto em razão da incorreta interpretação aos dispositivos de lei atinentes ao caso, quais sejam: art. 118 da Lei 11.874/08 e Anexo LXXI constante nesta lei. Isso porque, o cálculo deveria observar apenas o vencimento básico e não a sua titulação.

Intimada, a Autarquia peticionou postulando a correção do erro material constante no acórdão, tendo em vista que a apelação foi interposta pelo ente público e não pela entidade sindical.
É o relatório.
Em mesa.

VOTO

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
No que tange aos embargos de declaração, examinando o acórdão embargado, verifico que as questões foram adequada e suficientemente abordadas, como se pode ver no voto condutor do julgado na parte que transcrevo:
A controvérsia travada nos autos envolve alteração na remuneração promovida pela Lei nº 11.784/2008, sendo que o Sindicato postula o reconhecimento do direito dos servidores substituídos à incorporação da GAE no percentual de 160% sobre o vencimento básico, para que este corresponda ao valor resultante da soma da GAE com o vencimento básico previsto no Anexo IV da Lei nº 11.784/2008.
Mantenho e adoto como razão de decidir a sentença do juiz federal Hildo Nicolau Peron, que julgou improcedente o pedido, transcrevendo os seguintes trechos:
O pedido é improcedente, conforme passo a demonstrar.
A Lei n.º 11.784/2008, dentre inúmeras outras providências, tratou de estruturar, a partir de 1º de julho de 2008, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composto pelos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 (art. 105).
Para tanto, dispôs que ficariam transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico os cargos que até então integravam a Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus (art. 108, caput), e que o enquadramento dos antigos cargos na nova carreira dar-se-ia mediante opção a ser formalizada por cada servidor (art. 108, § 2º).
Previu, ainda, a extinção de quatro espécies de gratificações ou vantagens (art. 118, I a IV), sendo que, em relação à GAE garantiu expressamente que o seu valor seria incorporado ao vencimento básico (art. 118, parágrafo único).
Vejamos, a propósito, a literalidade do art. 118 da Lei n.º 11.784/2008, que está no centro da controvérsia trazida aos autos:
Art. 118. A partir de 1o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
(...)
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;
(...)
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos do art. 108 desta Lei, terão, a partir de 1º de julho de 2008, os valores referentes à GAE incorporados ao vencimento básico . (Grifei e sublinhei)
É com base na interpretação literal da parte final desse dispositivo que o autor conclui, de forma aparentemente lógica, que o novo valor do vencimento básico deveria corresponder à soma exata do antigo vencimento básico com o valor correspondente à porcentagem até então recebida pelos substituídos a título de GAE.
Com efeito, analisando isoladamente o art. 118, a interpretação faz sentido: enquanto o seu caput exclui quatro espécies de gratificações ou vantagens, o seu parágrafo único ressalva a incorporação do valor de um deles, a GAE, ao vencimento básico. E, como é lógico, incorporar é acrescer, de modo que a incorporação só poderia resultar, matematicamente, na exata soma do vencimento básico anterior soma com o valor correspondente à GAE.
Ocorre que os valores dos vencimentos básicos dos cargos da nova carreira foram fixados em tabela constante de anexo da própria Lei n.º 11.784, compreendendo montantes em geral menores do que aqueles que resultariam da literalidade da parte final do parágrafo único do art. 118.
E o referido anexo não é mero apêndice sem relevância, mas parte integrante do núcleo essencial da norma, dado que o art. 115 diz expressamente que: os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008. (Grifei e sublinhei).
Logo, para que se dê pleno cumprimento ao art. 115, é essencial e indispensável a aplicação dos valores expressos no Anexo LXXI.
Diante disso, entendo que a Lei n.º 11.784/08 não garantiu que o valor integral da GAE seria somado ao vencimento básico dos substituídos, mas que aquela rubrica deixaria de existir e seria, para todos os fins, considerada incorporada ao vencimento básico, resultando no valor constante da tabela do Anexo LXXI daquela mesma lei.
Em outras palavras: os novos vencimentos básicos são efetivamente aqueles do Anexo LXXI, nos quais já estão incluídos os valores correspondentes à antiga GEA, em que pese o resultado final não corresponder à soma pretendida pelo autor.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 11.784/08. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. . A Lei 11.784/08, por meio da qual houve a reestruturação da carreira do magistério superior, determinou que a GAE ficaria incorporada à Tabela de Vencimento Básico (art. 21, § único) e não que seria somada ao vencimento básico anteriormente recebido pelo servidor. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação improvida. (TRF4, AC XXXXX-47.2010.404.7102, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Sílvia Maria Gonçalves Goraieb, DE de 28/11/2011)
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.784/08. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Lei nº 11.784/08 não garantiu que o valor integral da GAE seria acrescido ao vencimento básico dos servidores da ré, mas tão somente que aquela rubrica deixaria de existir e se consideraria incorporada a esta. 2. O STJ, tem jurisprudência firme no sentido de que lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, sendo assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo a que se nega provimento. (TRF4, AGVAC XXXXX-21.2010.404.7110, 3ª Turma, Relator p/ acórdão Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DE de 18/08/2011)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.784/08. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei nº 11.784/08 não garantiu que o valor integral da GAE seria acrescido ao vencimento básico dos servidores da ré, mas tão somente que aquela rubrica deixaria de existir e se consideraria incorporada a esta. 2. O STJ, tem jurisprudência firme no sentido de que lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, sendo assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos. 3. Honorários advocatícios fixados conforme o art. 20, §§, do CPC. (TRF4, AC XXXXX-62.2010.404.7200, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DE de 10/05/2011)
No mesmo sentido, colho da jurisprudência dos outros tribunais regionais federais:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROFESSORES DO EX-TERRITORIO FEDERAL DO ACRE. LEI Nº 11.784/2008. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Com o advento da Lei nº. 11.784/2008, a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, criada pela Lei Delegada nº. 13/92 foi suprimida dos vencimentos dos servidores integrantes da Carreira de Magistério de Ensino Básico dos ex-Territórios, tendo sido incorporada ao vencimento básicos dos referidos servidores, nos termos do parágrafo único do artigo 136. 2. Não há que se falar em ofensa ao direito adquirido, uma vez que o entendimento assente no Supremo Tribunal Federal é de que o regime jurídico do servidor público pode ser alterado unilateralmente pela Administração, desde que não implique redução de vencimento ( CF, art. 37, XV). 3. Portanto, evidenciada que a incorporação da GAE ao vencimento básico nos termos da Lei nº 11.784/2008 não importou em prejuízo financeiro, pelo contrário, os comprovantes de rendimentos juntados aos autos demonstram elevação salarial significativa entre setembro e outubro de 2008 não tem direito os impetrantes à incorporação destacada da Vantagem pleiteada. 4. Apelação desprovida. (TRF1, AMS XXXXX30000004472, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, DE de 21/07/2011)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. ESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. DIREITO DE OPÇÃO PELA NOVA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA GAE AO VENCIMENTO BÁSICO. I - Consoante entendimento pacífico na Corte Suprema, 'não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração'. (RE XXXXX) II - A Lei nº 11.784/08, a qual estabeleceu um novo Plano de Carreiras e Cargos de Magistério do Ensino Médico, Técnico e Tecnológico, apesar de ter garantido aos servidores do antigo plano o direito de incorporarem o valor da Gratificação de Atividade Executiva - GAE ao vencimento básico, desde que feita a opção pela nova Carreira, não assegurou que o novo vencimento básico corresponda à soma do vencimento básico antigo com a GAE III - Remessa necessária e apelação providas. (TRF2, APELRE XXXXX50010049744, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira, DE de 22/07/2010)
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS. OPÇÃO PELA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EXCLUSÃO DA GAE-GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI Nº 11.784/2008. 1 - Os autores, argumentando que a Administração não aplicou corretamente a norma inserida no parágrafo único, do art. 118, da Lei nº 11.784/2008 (que criou a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico), buscam a incorporação da GAE-Gratificação de Atividade Executiva, a partir de julho de 2008, somando-a ao vencimento básico fixado no Anexo LXXI da Lei nº 11.784/2008. 2 - Nos termos do art. 108 e parágrafos, da Lei nº 11.784, os apelantes optaram integrar a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e, nos termos do seu art. 107, os cargos da referida carreira passaram a ser agrupados em classes e níveis estabelecidos pelo seu Anexo LXVIII. 3 - A criação dessa nova carreira trouxe mudança na estrutura remuneratória dos titulares dos referidos cargos, passando ela a ser composta de três rubricas: vencimento básico, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico-GEDBT, e a Retribuição por Titulação-RT (art. 114). 4 - Ao fazeram a opção pela nova carreira, os servidores deixam de fazer jus à percepção da GAE-Gratificação de Atividade Executiva, de que tratou a Lei Delegada nº 13/1992 (art. 118, II), e aceitam a nova tabela de classes e níveis, bem como a estrutura remuneratória inserida nos anexos da Lei nº 11.784. 5 - O parágrafo único do art. 118 não pode ser apreciado isoladamente. Necessário se faz o exame das normas que compõe a estruturação da carreira, donde se apura que, ao fazer a opção pela nova carreira, o servidor se submete às Tabelas de Classes, Níveis e Remuneração, anexas à Lei nº 11.784/2008, e que, a partir da opção, deixa ele de fazer jus ao recebimento da GAE, passando o vencimento básico do seu cargo a ter um novo valor, substitutivo do vencimento básico anterior e da GAE que vinha sendo paga. 6 - A incorporação de que trata o parágrafo único do art. 118 não é sinônimo de adição/soma, mas sim de que o novo valor vencimental básico da nova carreira trouxe no seu cálculo o espírito/o princípio da gratificação anteriormente paga. A pretensão exordial, na verdade, busca examinar a norma isoladamente e, a partir daí, criar um sistema de carreira misto, inserindo as vantagens da carreira anterior somadas à nova carreira, o que é impossível. 7 - Em caso de improcedência da ação, a fixação dos honorários segue a regra do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, não encontrando como limites os percentuais de 10% e 20%, podendo o magistrado eleger como base de cálculo tanto o valor da causa como o da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto, à luz do art. 20, parágrafo 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados pelos autores. Provimento do apelo nesta parte. 8 - Apelação provida em parte. (TRF5, AC XXXXX20104058000, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, DE de 05/05/2011)
É importante notar, por fim, que no lugar da GAE foi implementada nova gratificação, específica da atividade docente do ensino básico, técnico e tecnológico (GEDBT), a qual, somada ao vencimento básico e à retribuição por titulação (RT), resulta em remuneração maior do que a anteriormente vigente (conferir Ofício n.º 1.358/2011, da Reitoria do IF/SC - evento 17 - ANEXO2).
Vejamos, a propósito, o que dispõem os arts 114 a 117 da Lei n.º 11.784/2008:
Art. 114. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de:
I - vencimento Básico;
II - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT; e
III - Retribuição por Titulação - RT.
Art. 115. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
Art. 116. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
§ 1º A GEDBT integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
§ 2º A GEDBT será paga de acordo com os valores constantes do Anexo LXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza.
Art. 117. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.
§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.
§ 3º Os valores da RT são aqueles fixados no Anexo LXXIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Diante disso, bem como do entendimento segundo o qual os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de composição remuneratória, o que abrange, por exemplo, as parcelas de vantagem (STJ, ROMS XXXXX, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJE de 24/09/2010), não resta espaço para se falar em violação do princípio da irredutibilidade de vencimento, já que a referência deve ser sempre a remuneração global do servidor, e não o vencimento básico e as demais parcelas individualmente consideradas.
Destaco, por oportuno, o entendimento firmado pelo Juiz Federal Substituto Lademiro Dors Filho, na sentença proferida nos autos da ação n.º 5004147-20.2010.404.7102, da qual extraio o seguinte excerto, que passa a integrar as minha razões de decidir:
(...) A GAE foi criada pela Lei Delegada nº 13/1992, que instituiu 'gratificações de atividade' para os servidores civis do Poder Executivo, contemplando, dentre outros, os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus e sendo calculada sobre o vencimento básico.
A esse respeito, oportuno esclarecer que o vencimento básico da carreira, consoante tabelas integrantes da Lei nº 11.344/2006, era escalonado também em função da titulação (graduação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado), de forma que a cada titulação corresponderia um vencimento básico. Disso decorre que a GAE vinha sendo calculada, com a incidência de 160% sobre o vencimento básico, no qual se incluía o valor relativo à titulação.
Na seqüência, a Lei nº 11.784/08, originada da conversão da MP nº 431/2008, dispôs, acerca da estrutura remuneratória da nova carreira, agora denominada 'Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico', da qual fazem parte os substituídos, o seguinte:
(...)
Evidencia-se que a nova legislação instituiu 'gratificação' específica para a carreira, denominada de Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT -, e, também, criou a Retribuição por Titulação, esta, porém, desmembrada do vencimento básico.
Por outro lado, o art. 115 traz em seu comando a referência expressa no sentido de que a própria lei estipula os níveis de vencimento básico, quais sejam, aqueles previstos na tabela LXXI. Nesse aspecto, tenho que a literalidade do dispositivo afasta, por si só, a tese autoral.
Além disso, a incorporação da GAE nos termos pretendidos implicaria admitir-se a incidência do percentual a ela relativo - 160% - sobre valores relativos à titulação, uma vez que esta era considerada como critério para a definição do valor do vencimento básico, ou seja, integrava-o.
Nesse sentido, a adoção da tese do autor implicaria em violação à própria sistemática de fixação dos vencimentos básicos estabelecida pela lei em comento.
Gize-se ainda que, pelo entendimento exposto na inicial, tanto a gratificação anterior (GAE) quanto a nova (GEDBT), continuariam sendo pagas integralmente, apenas com a diferença de que a primeira não constaria em rubrica própria!
Portanto, a única interpretação viável para o disposto no parágrafo único do art. 118 da referida Lei é a de que a GAE foi incorporada/absorvida aos vencimentos básicos estabelecidos pelo plano de carreira recém instituído, sem que isso signifique que os novos vencimentos básicos devam corresponder estritamente ao somatório do padrão anterior com o valor da extinta GAE.
Ressalto que não há indicativo da redutibilidade nominal da remuneração dos servidores substituídos.
Nesse norte, tenho como oportuno fazer remissão ao entendimento firmado de que 'não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente a composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração' (STF, RE-AgR XXXXX, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJE 14.03.2008).
Por fim, em face de todo o exposto, entendo também que restam afastadas as alegadas ofensas aos princípios da legalidade e da moralidade (...)
Em conclusão, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se a improcedência do pedido.
A sentença solveu a controvérsia de forma adequada, atenta à prova dos autos e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal, merecendo confirmação, por seus próprios fundamentos.
Honorários advocatícios
A parte autora postula a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, a qual foi atribuído o valor de R$ 35.000,00. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00. Entendo inadequada a fixação de honorários no percentual pleiteado pela ré, uma vez que se trata de ação ajuizada por entidade de classe, que representa diversos servidores, e que por este motivo teve o valor da causa apresentado em quantia alta.
Ademais, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, que não demanda dilação probatória e é repetitiva, parece-me que a ré não teve maiores trabalhos na defesa da causa, motivo pelo qual mantenho a sentença em relação aos honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.
Em que pese os argumentos esposados pelo embargante, não vejo razões para alterar o entendimento exarado no acórdão.
Contudo, em face do erro material com relação aos honorários advocatícios, tenho que, de fato, o acórdão equivocou-se neste ponto, pois inferiu parte autora, sendo que deveria ter constado parte ré na parte final do voto. Portanto, onde se lê parte autora, no item relativo aos honorários advocatícios, leia-se: parte ré.
Logo, nesta parte, dou provimento aos embargos de declaração.
No mais, como se vê, as questões foram enfrentadas e não há mero erro material ou premissa fática equivocada que possam ser solucionados pela via dos embargos de declaração. Na verdade, o que pretende a parte embargante é a modificação do mérito do julgado. Data venia, os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Assim já decidiu o egrégio STJ, litteris:
"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).
Diante disso, entendo que as razões trazidas não podem ser reconhecidas nesta via recursal, eis que inexistem omissões ou obscuridades, o que demandaria o reexame do mérito, incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Contudo, com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais mencionados nos embargos.
Dou por prequestionados os dispositivos mencionados no relatório.
Conclusão:
Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar o erro material existente e prequestionar os dispositivos mencionados, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7057089v11 e, se solicitado, do código CRC CFD793DB.
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Data e Hora: 02/10/2014 20:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004565-18.2011.404.7200/SC
ORIGEM: SC XXXXX20114047200

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
DR. Paulo Gilberto Cogo Leivas
EMBARGANTE
:
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL IF/SC
ADVOGADO
:
EMMANUEL MARTINS
INTERESSADO
:
INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR O ERRO MATERIAL EXISTENTE E PREQUESTIONAR OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Simone Deonilde Dartora
Secretária

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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Simone Deonilde Dartora
Data e Hora: 30/09/2014 11:54

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