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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 500XXXX-11.2010.4.04.7207 SC 500XXXX-11.2010.4.04.7207

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 15% PARA 30% DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexiste, no acórdão embargado, omissão a ser sanada, porquanto o juiz deve decidir a matéria trazida à lide, e não artigos de lei, bastando, para tanto, a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do acórdão, não sendo dever do julgador declinar, um a um, todos os dispositivos legais trazidos pelas partes ou eventualmente aplicáveis ao caso.
2. A necessidade de prequestionamento não afasta a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar, isto é: mesmo os declaratórios com fins de prequestionamento devem observar os requisitos previstos no art. 535 do CPC para o seu cabimento.
3. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro material.
4. Embargos de declaração desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909937080/embargos-de-declaracao-em-apelacao-reexame-necessario-ed-50010421120104047207-sc-5001042-1120104047207