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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-49.2011.4.04.0000 XXXXX-49.2011.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

GUILHERME BELTRAMI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de Assistência Judiciária Gratuita ao demandante, por se tratar de pessoa jurídica, a qual foi proferida nos seguintes termos: "Indefiro o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita formulado pelo Sindicato, porque representa categoria relativamente bem remunerada e presumidamente tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar a sua manutenção, ressalvada a possibilidade de revisão desse entendimento se apresentar seu último balancete devidamente aprovado. Intime-se para recolher as custas iniciais, nos moldes do artigo 14, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção." (evento 9 originário) Em suas razões, alega a parte agravante que atua como substituto processual de parte da categoria, e que por se tratar de instituição sem fins lucrativos, despicienda a comprovação da carência de recursos, posto que, nesses casos, a miserabilidade é presumida. Pugna pelo efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A decisão atacada está conforme a jurisprudência deste Regional. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. Hipótese em que a pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade. Ausente nos autos comprovação das dificuldades financeiras que impossibilitam custear as despesas do processo. Negado provimento ao agravo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.032027-7, 1ª Turma, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, D.E. 04/11/2009) SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REDUÇÃO DE RENDIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Concedida, em parte, antecipação de tutela, assegurando aos substituídos o pagamento dos respectivos rendimentos sem quaisquer reduções pecuniárias, em face de seu caráter alimentar. Verificada verossimilhança quanto à alegação de dano de difícil reparação. Viável a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à entidade sindical - que detém personalidade jurídica própria - desde que se demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com despesas e custas processuais. Não-demonstrada ausência de condições econômicas para tanto. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.023429-4, 4ª Turma, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, D.E. 10/11/2009) ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente será possível mediante a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, podendo ser feita mediante a apresentação de documentos públicos ou particulares que atestem a sua condição de hipossuficiência. 2. Os artigos 259 e 260 do CPC, por outro lado, estabelecem os critérios para a fixação do valor da causa. Da leitura dos respectivos dispositivos legais depreende-se facilmente que a sua atribuição não se dá ao livre arbítrio das partes, devendo refletir o conteúdo econômico perseguido com a demanda ajuizada. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5009883-82.2010.404.0000, 4a. Turma, Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE,) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente será possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a mera alegação da condição de hipossuficiência para aplicação do artigo 4º da Lei nº 1050/60. 2. Hipótese em que não se aplica o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor pois a relação processual do direito defendido pela agravante é regulada pelo Código de Processo Civil. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5002385-95.2011.404.0000, 3a. Turma, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE,) Em sendo assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo os agravados para responderem, no prazo de 10 dias.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909947462/agravo-de-instrumento-ag-50108404920114040000-5010840-4920114040000

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