jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 17/02/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.09.001250-2/PR
RELATORA
:
Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE
:
MARIA DE FATIMA COUTINHO SOARES
ADVOGADO
:
Joao Manoel Grott
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PONTA GROSSA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESLOCAMENTOS DISCAIS INTERVERTEBRAIS ESPECIFICADOS E LUMBAGO COM CIÁTICA . INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por não ser portadora da moléstia , está capacitada para o exercício de atividades laborativas, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir, de ofício, a omissão da sentença e negar provimento à apelação da parte autora., nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2011.

Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente por Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Relatora, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3484080v9 e, se solicitado, do código CRC 6022B93A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO:2173
Nº de Série do Certificado: 4436B451
Data e Hora: 10/02/2011 16:20:22

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.09.001250-2/PR
RELATORA
:
Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE
:
MARIA DE FATIMA COUTINHO SOARES
ADVOGADO
:
Joao Manoel Grott
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PONTA GROSSA

RELATÓRIO

Maria de Fátima Coutinho Soares, desempregada, nascida em 01-09-1959, ajuizou, em 14-05-2008, ação previdenciária contra o INSS, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, em 30-11-2007, tendo em vista padecer de "deslocamentos discais intervertebrais especificados e lumbago", que a incapacita para o exercício de atividades laborativas. Requereu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.
Às fls. 99-101, foi indeferido o pedido antecipatório.
Em contestação, o Instituto Previdenciário alegou, em síntese, que não restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora e que os documentos apresentados referem-se exatamente ao período para o qual houve o recebimento de auxílio-doença.
Às fls. 126-128, foi juntado o laudo médico judicial.
Na sentença (03-02-2009), o magistrado a quo julgou improcedente o pedido.
Em suas razões de apelação, a autora repisou o argumento de que está incapacitada para o trabalho (fl. 131).
Apresentadas as contrarrazões e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
À revisão.


Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente por Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Relatora, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3484078v10 e, se solicitado, do código CRC 58C57D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO:2173
Nº de Série do Certificado: 4436B451
Data e Hora: 10/02/2011 13:00:03

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.09.001250-2/PR
RELATORA
:
Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
APELANTE
:
MARIA DE FATIMA COUTINHO SOARES
ADVOGADO
:
Joao Manoel Grott
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PONTA GROSSA

VOTO

Remessa oficial
Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp XXXXX/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).
Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.
Mérito

A controvérsia cinge-se à possibilidade de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Qualidade de segurado

Cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão dos benefícios requeridos não restaram questionadas nos autos. Além disso, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tais requisitos quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, no período de 05-09-2000 a 07-09-2003 (fl. 90), e auxílio-doença durante o período de 06-06-2004 a 24-10-2007, conforme a fl. 92 (e consulta ao sistema Plenus, cujos extratos determino a juntada aos autos). Tenho-os, assim, por incontroversos.

Incapacidade laboral

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão dos benefícios postulados.
Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em Saúde do Trabalhador, em 28-08-2008 (fls. 126 a 128). Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o (a) perito (a):

"a autora é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade profissional? Essa moléstia a impede, ainda, de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Em caso positivo, especificá-la e elencar os fatos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (depoimento pessoal, exames, laudos, etc); R: no momento, a autora não apresenta incapacidade para sua atividade habitual. Embora descritos nos atestados CID M65 tendinite e tenossinovite, CID M75.1 síndrome do manguito rotador, e laudos de ecografia desde 2000, a autora não apresenta sinais de lesão sintomática de ombro por tendinite ou tendinose do supraespinhoso (aguda ou crônica). Não encontramos limitação de movimentos dos membros superiores, não encontramos sinais característicos de lesão (teste de Pátte e Jobe), não encontramos hipotonia ou hipotrofia muscular (que seria de esperar em lesão crônica, de tão longa data). Não encontramos sinais de fibromialgia sintomática na autora (tender points no exame físico). Não encontramos sinais de comprometimento de raízes nervosas lombares por lesão em disco intervertebral lombar (hérnia ou protusão discal) nem sinais de lumbago ou lombociatalgia sintomática. A autora refere tratramento de depressão e ansiedade, que consta em atestado de 23-10-2001, e afirma que utiliza sertralina de 50 mg por dia (anti-depressivo). No exame pericial, não encontramos sinais de (lentificação ou agitação psicomotora, apatia, desânimo, sinais de baixa auto-estima, sudorese, taquicardia, tremores), nem referência de sintomas (ideias de morte, suicídio, culpa, inutilidade, medo, insônia, perda de apetite e peso) que pudessem caracterizar depressão moderada ou grave. Adepressão leve se caracteriza pela presença de 2 ou 3 sintomas, e apesar do portador sofrer com a presença destes sintomas, provavelmente será capaz de desempenhar a maior parte de suas atividades de rotina. Embora também descrito em atestados, não encontramos na autora sinais de epicondilite medial ou lateral sintomática nos membros superiores, nem sinais de sacroileíte sintomática no exame físico. O hipotireoidismo está controlado com medicação (apresenta exame bioquímico de TSH dentro dos valores normais e não apresenta alterações no exame físico e ecocardiograma sugestivo de comprometimento cardiocirculatório que provoque incapacidade para função de caixa. A obesidade não é incapacitante para esta função.
indicar o termo inicial da doença e, sendo o caso, da incapacitação; R: prejudicado, pois não encontramos doença que provoque incapacidade. Não há como determinar as datas da hipertensão arterial, obesidade, transtorno depressivo e ansioso ou do hipotireoidismo com os documentos apresentados.
que exigências profissionais exclusivamente ligadas à profissão da autora foram comprometidas pela doença? R: não encontramos doença que comprometa, a ponto de impedir, a função de caixa de banco. Trata-se de função sedentária (sentada), em que a obesidade, hipotireoidismo e hipertensão arterial não provocam, de forma alguma, incapacidade. Não encontramos na autora sinais de doença osteomuscular sintomática que provoque impedimento de suafunção habitual por comprometer coluna vertebral, membros superiores ou inferiores. Há uma redução da capacidade laborativa da autora pela depressão e ansiedade em tratamento, que podem, de forma ocasional e temporária, levar a autora a diminuir sua carga de trabalho, e até raramente faltas, para consultas, exames ou troca e ajustes de medicação.
Louvou-se a perícia em exame complementar especializado? Em caso negativo, indicar o motivo pelo qual o dispensou; R: louvamo-nos de exames de ecocardiograma, MAPA, laudos de ecografia descritos, tomografia de quadril e exames bioquímicos.
Há possibilidade de reabilitação, com recuperação gradual da capacidade laborativa, com o passar do tempo? R: prejudicado, pois não é o caso de reabilitação para outra profissão.
Face à incapacidade, a autora está:
com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade; R: item 1
impedido de exercer a mesma atividade, mas pode exercer outra; R: item 1
inválida para o exercício de qualquer atividade; R: item 1
g) tratando-se de incapacidade temporária, qual seria o prazo estimado para recuperação do examinado, se obedecidas as prescrições médicas? R: prejudicado."

Como se percebe, a perícia judicial não constatou a presença de incapacidade para a atividade habitual. Doutra parte, os demais elementos de prova juntados aos autos não indicam impedimento ao trabalho para os períodos posteriores àqueles em que a parte autora já recebeu benefício.
Assim, ante a ausência de incapacidade laboral, tenho por indevida o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tampouco a concessão de aposentadoria por invalidez.
Dessa forma, tenho que improcede o pedido inicial, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados pela parte autora, conforme decidido na sentença.
Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar que a parte autora arque com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 176,10 (fl. 99 verso), cuja exigibilidade resta suspensa em razão do reconhecimento de seu direito à assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por suprir, de ofício, a omissão da sentença e negar provimento à apelação da parte autora.


Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente por Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Relatora, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3484079v9 e, se solicitado, do código CRC EAF15685.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO:2173
Nº de Série do Certificado: 4436B451
Data e Hora: 09/02/2011 16:45:09

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/02/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.09.001250-2/PR
ORIGEM: PR XXXXX70090012502

RELATOR
:
Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República João Heliofar de Jesus Vilar
REVISOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D´AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
MARIA DE FATIMA COUTINHO SOARES
ADVOGADO
:
Joao Manoel Grott
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE PONTA GROSSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/02/2011, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 24/01/2011, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 08/12/2010.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUPRIR, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D´AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado digitalmente por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4021611v1 e, se solicitado, do código CRC AB47F785.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO:10344
Nº de Série do Certificado: 44362B31
Data e Hora: 10/02/2011 16:43:13

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909959152/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1250-pr-20087009001250-2/inteiro-teor-909959154

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 250 RS 2004.71.14.000250-7

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-29.2019.4.04.9999 XXXXX-29.2019.4.04.9999

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2016.8.12.0046 MS XXXXX-54.2016.8.12.0046

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-43.2020.4.04.9999 XXXXX-43.2020.4.04.9999

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC 2020/XXXXX-7