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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0020127-84.1999.4.04.7100 RS 0020127-84.1999.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
20 de Julho de 2011
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. GREVE DE SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PREJUÍZO NÃO-COMPROVADO. PROVA PERICIAL VÁLIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS.

1. Nos termos do art. 424do Código de Processo Civil, o perito apenas pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico, ou quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Não tendo a parte agravante manifestado-se acerca do Laudo Complementar, momento em que poderia ter apresentado quesitos suplementares, nem apresentado documentos e informações contábeis capazes de comprovar suas alegações, não cabe a insurgência de nulidade da prova pericial.
2. Hipótese em que, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, não há como se concluir que a greve dos Fiscais da Receita Federal ocasionou os alegados danos sofridos pela parte autora. A ora apelante não se não se desincumbiu, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, de comprovar o alegado prejuízo, nem o nexo causal entre esse e a conduta do órgão fazendário, sendo certo que a mera transcrição de excertos de matérias veiculadas em jornais não têm a mesma força probante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhece do agravo retido interposto para negar-lhe provimento e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909964452/apelacao-civel-ac-201278419994047100-rs-0020127-8419994047100