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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006066-16.2011.4.04.7100 RS 5006066-16.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2011
Relator
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ATRIBUÍVEL AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DNIT E DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA.

O auto de infração impugnado, aplicando multa por excesso de velocidade, foi lavrado em 25 de dezembro de 2001 (fl. 25), sendo que a propriedade do veículo só foi transferida ao autor em 06 de março de 2002. Portanto, a multa aplicada pertence ao antigo proprietário do automóvel. O novo certificado de registro de veículo, em nome do autor (fl. 19), que segundo art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro não é expedido enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, faz presumir a inexistência de débitos referentes a multas de trânsito no momento da transferência do veículo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/909979090/apelacao-civel-ac-50060661620114047100-rs-5006066-1620114047100

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